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Organização dos 3 poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário
 
 
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A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã e promulgada em 5 de outubro de 1988, é hoje o maior símbolo do processo de redemocratização nacional. Em seu texto, ela define que a República do Brasil é formada pela União de Estados, municípios e Distrito Federal (Brasília). Nessa organização não é permitido que nenhuma das partes dessa União possa se separar do todo. Daí que vem o nome União quando nos referimos a todos os Estados, municípios e Distrito Federal que formam a nação brasileira.

A União, por sua vez, é comandada por três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

O Poder Legislativo é o responsável por fazer leis e aprovar ou rejeitar propostas de lei do Presidente da República. Esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é formado por Senado Federal e Câmara dos Deputados. Toda lei criada obedece ao sistema bicameral, o qual prevê a manifestação tanto do Senado quanto da Câmara na elaboração dessas novas leis. Portanto, quanto uma lei é proposta inicialmente pela Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa. A única exceção são as matérias privativas de cada órgão.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, além de elaborar leis, entre as principais responsabilidades do Congresso também estão: “proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta”.

O Poder Executivo é aquele responsável pela administração pública e pela publicação das leis no Diário Oficial da União. As leis aprovadas pelo Congresso Nacional só valem depois que são publicadas no Diário Oficial da União.

O Presidente da República é o líder do Poder Executivo. Ele, para alcançar o posto de chefe de Estado e de governo, deve ser eleito democraticamente para um mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Só podem se candidatar ao cargo de Presidente da República os brasileiros natos que tenham mais de 35 anos completos antes da eleição, sejam eleitores com domicílio eleitoral no Brasil, sejam filiados a um partido político e possuam o pleno exercício de seus direitos políticos.

O Poder Judiciário, formado por todos os tribunais e seus respectivos juízes, é o responsável pela Justiça. Seu órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual cabe a importantíssima a missão e atuar como guardião do pacto constitucional representado pela Constituição de 1988.

O Judiciário tem como função principal garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Portanto, é responsável por resolver todos os conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Além do STF, o Poder Judiciário é formado pelas cortes superiores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por todos os tribunais regionais federais, eleitorais, militares, do Trabalho, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Praça dos Três Poderes, por Oscar Niemeyer.



Montesquieu
O criador desse modelo de República foi o filósofo francês Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e Montesquieu (1689-1755). Ele foi um importante filósofo social e político do século XVIII. Sua obra, O espírito das leis (em francês: De l'esprit des lois), é considerada uma das mais relevantes da história da teoria política e da jurisprudência mundial.

Entre outras coisas, ela inspirou a Declaração dos Direitos do Homem, a Constituição dos Estados Unidos e a Constituição Cidadã de 1988, que vigora no Brasil. Sob seu modelo, a autoridade política do Estado é dividida em poderes legislativo, executivo e judicial. Segundo Montesquieu, a liberdade só existe em um país quando esses três poderes podem agir de forma completamente independente.

De acordo com o Montesquieu Instituut (Instituto Montesquieu), na Holanda, “para evitar que um poder se torne supremo, para que se proteja a ‘minoria opulenta’ da maioria, os sistemas governamentais que empregam uma separação de poderes precisam de um mecanismo capaz de equilibrar cada um desses poderes. Tipicamente isto foi atingido através de um sistema de ‘freios e contrapesos’, cuja origem, como a separação de poderes em si, é especificamente creditada a Montesquieu. Esse sistema de verificações e balanços permite uma regulamentação baseada que um poder limite o outro. Um exemplo disso é o poder do Congresso de alterar a composição e jurisdição dos tribunais federais”.

Apesar de Montesquieu ser inegavelmente o responsável pela principal obra sobre a separação dos poderes em uma república, é possível rastrear o princípio da separação de poderes até a Grécia Antiga.

Segundo o advogado eleitoral em Brasília, mestre em Direito e professor de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Aristóteles, “ainda na Grécia antiga, em sua obra A Política, tratou de classificar as funções do Estado como deliberativas, executivas e judiciais e, ao fazê-lo, lançou algumas ideias que vieram a encontrar eco no moderno Estado constitucional”.


Freios e contrapesos
A separação de poderes produz um sistema de freios e contrapesos (ou controle mútuo entre os poderes), o qual, de acordo com Montesquieu, resulta da divisão das responsabilidades do governo em poderes distintos, o que limita qualquer poder a exercer as funções centrais de outro. Assim, enfrentasse o problema de acúmulo de poder e possíveis arbitrariedades.

Segundo o cientista político Ricardo Caldas, todo esse sistema fica mais fácil de entender quando observamos o processo de tramitação de um Projeto de Lei.

Para uma lei ser aprovada é preciso maioria de votos nas duas Casas Legislativas: Câmara e Senado. De acordo com Caldas, “se o Congresso legislasse sozinho, ele poderia se tornar um órgão soberano, seria o órgão mais influente de todos. Para evitar que o poder do Congresso seja excessivo, existe a figura do veto. O poder Executivo pode vetar leis que venham do poder Legislativo. Essa é uma fórmula clássica dos checks and balances [freios e contrapesos]".

Em casos de veto presidencial, o Congresso Nacional ainda pode reverter a decisão do presidente da República. Para que isso ocorra são necessário dois terços dos votos na Câmara e no Senado.

Ainda assim, se o presidente entender que uma legislação aprovada mesmo após o veto presidencial é inadequada, “ele pode levá-la para as cortes superiores, e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a lei extrapolou o poder do Congresso de aprová-la. Mais uma vez, é o sistema de freios e contrapesos funcionando”, afirma Caldas.

Sempre que esse sistema de freios e contrapesos não funciona, o que temos é algum tipo de ditadura. Por exemplo, no auge da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), ou seja, antes da publicação da Constituição Cidadã, em 1988, a cúpula militar que comandava o país passou a editar os Atos Institucionais (AIs).

Esses Atos eram leis que saíam prontas do gabinete da Presidência da República, feitas sem a participação do Congresso e que serviam, geralmente, para intimidar aqueles que ousavam desafiar o regime. Assim, a cúpula de militares, que estava no Palácio do Planalto, aumentava arbitrariamente sua autoridade baseando-se na força de um Estado policial. Quando isso ocorreu, o Legislativo e o Judiciário perderam podem e acabaram subjugados pelo Poder Executivo. Sempre que há algum tipo de desequilíbrio entre os poderes, a República acaba desembocando em uma ditadura.

É exatamente para que isso não ocorra que o sistema de freios e contrapesos foi criado. Quando ele não é respeitado, a Democracia entra em risco e pode sucumbir.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), o sistema de freios e contrapesos “é equilibrado. Abusos podem ocorrer, e ocorrem, em qualquer setor. Mas a ordem jurídica prevê meios para coibir abusos”.      

O autor de A Batalha dos Poderes, Oscar Vilhena Vieira, acredita que atualmente, no Brasil, há uma onda de hostilidade constitucional. Para ele, nesse ambiente, cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar como um mecanismo de freios e contrapesos e proteger os direitos fundamentais da população.


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