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Porte de armas no Brasil
 
 
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 VIOLÊNCIA E SEGURANÇA
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A violência vem sendo apontada como um dos principais problemas do país, tanto é que nas últimas eleições (2018), uma pesquisa divulgada pelo Datafolha apontou que a violência e a saúde são os pontos de maior atenção segundo os eleitores. Essa realidade não difere muito dos dados mostrados em eleições anteriores. Fato é que há algumas décadas a violência tomou conta das cidades brasileiras. Das grandes capitais às pequenas cidades, muita gente sofre com a falta de segurança e a violência. E isso pode ter muita relação com o porte de armas, assunto deste texto. Mas, vamos por partes...

Em 2016, o Brasil registrou a marca histórica de 62.517 mortes violentas intencionais e, pela primeira vez na história, superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes. Os dados são do Ministério da Saúde e fazem parte do Atlas da Violência 2018, divulgado em junho de 2018 pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o estudo, o indicador corresponde a 30 vezes a taxa de assassinatos da Europa.

Em um cenário assim complexo e de muitas nuances como se vê aqui no Brasil, vem à tona o debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).  Há quem argumente que diminuir as restrições de compra de arma poderia ajudar a reduzir o número de homicídios ou, pelo menos, aumentar a sensação de segurança da população. Mas, cabe aqui um ponto de interrogação: sensação de segurança? Será que para se sentir seguro o mais correto é andar armado? Que realidade é essa?



BOLSONARO: DECRETO ASSINADO
O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 15 de janeiro, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo. Essa notícia tem gerado inúmeras controvérsias por parte de políticos, especialistas e entidades representativas, como poderá ser visto nesse texto. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal. Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos. O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública.

Pelas novas regras, ficam estabelecidos os seguintes critérios para que o cidadão comprove "efetiva necessidade" de possuir arma em casa:

  • Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
  • Ser militar (ativo ou inativo);
  • Residir em área rural;
  • Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério);
  • Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência: comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.

QUEM ANDA ARMADO POR AÍ?
Você sabia que comprar uma arma de fogo no Brasil é algo relativamente simples? Assim como tem acontecido com as drogas ilícitas, tem crescido o número de pessoas que compraram arma de fogo. Segundo dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz por meio da Lei de Acesso à Informação, o número de registros para pessoas físicas quintuplicou entre 2008 e 2017: de 6.260 para 33.031. E agora, com o decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro, todas essas pessoas estarão com suas posses de armas asseguradas, a menos que busquem uma

De acordo com o Estatuto que regulamenta a compra de armas, qualquer cidadão acima de 25 anos pode obter uma arma de fogo. Sério! Basta seguir alguns pré-requisitos, tais como: comprovar idoneidade apresentando certidões de antecedentes criminais oferecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar ou Eleitoral. A pessoa que intenciona comprar uma arma também não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Além disso, precisa ter ocupação lícita (trabalho legal) e residência fixa, além de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear a arma. Parece simples. E dizem que é. Mas, não basta ir a uma loja e comprar a arma. A licença da compra é emitida pela Polícia Federal que exige explicações do motivo do interessado em adquirir uma arma.

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral.


PORTE É DIFERENTE DE POSSE
Embora diferentes, ambas as situações precisam de autorização. A posse é quando alguém possui uma arma de fogo sob sua guarda, podendo ser em sua casa, em uma casa de campo ou até mesmo em seu local de trabalho, e isso também se aplica à acessórios ou munições para essa arma de fogo. Caso a posse seja ilegal, ou seja, sem a aprovação necessária, a pessoa responsável pela arma de fogo pode ser presa e condenada à prisão, além também do pagamento de multa.

Já o porte de arma se dá quando a pessoa transporta, adquire, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Apenas podem portar armas (ou seja, carregar uma arma consigo em qualquer lugar) os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis estão, via de regra, proibidos de portar armas. A única exceção ocorre se o civil comprova que vive em condições de risco (por exemplo, pessoas que moram em locais muito isolados, sem possibilidade de acionar a polícia). Os civis que possuem armas de fogo legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa, ou no local de trabalho.

Essa mudança em relação ao porte de armas veio com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento. Assim, é crime inafiançável andar armado sem a Guia de Trânsito de Arma de Fogo, expedida pela Polícia Federal. A pena pode chegar a 4 anos de prisão.

Há quem diga que essa é uma pena muito fraca. E também tem bastante gente que não concorda com essas definições sobre posse e porte. Cabe ressaltar que a divisão entre posse e porte de arma de fogo foi estabelecida em 2005 por meio de um referendo. Isso porque o Estatuto do Desarmamento, de 2003, proibia também a comercialização de armas de fogo e munição. Esse assunto foi condicionado ao voto popular e 63,9% dos eleitores decidiram permitir a comercialização. O referendo perguntava se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil", e a resposta de 63% dos brasileiros foi pelo não.

O comércio foi mantido, ainda que com uma série de exigências por parte dos interessados em adquirir e possuir armas e munições. Mas a reflexão ainda é necessária.


PROBLEMAS SOCIAIS
Especialistas e estudiosos insistem em dizer que o Brasil não dá a devida atenção a problemas sociais seríssimos que levam à violência. Insistir em policiamento nem sempre é a melhor estratégia.

Na mesma linha, segundo informações do Instituto Sou da Paz, ONG que se propõe a assessorar o poder público na implementação de políticas para reduzir a violência, os volumosos números de mortes no Brasil não devem ser colocados apenas na conta do controle de armas. O homicídio é um fenômeno complexo. Não há solução simples: ela passa por investigação, pela melhora na perícia, na taxa de esclarecimento de crimes, dentre outros.

O Instituto Sou da Paz acredita que o Estatuto do Desarmamento pode ser melhor aplicado, com aprimoramentos como o reforço de campanhas de entrega voluntária de armas pela população e uma melhor de gestão de dados sobre as armas no Brasil.

Em 2003, o Estatuto de Desarmamento previu a realização da campanha nacional de entrega de armas, cujos valores de indenização precisaram de regulamentação posterior, o que fez com que a campanha tivesse início somente em julho de 2004, com a expedição da Portaria 364/2004, da Polícia Federal. O valor pago na campanha nacional variou de R$ 100,00 a R$ 300,00 por arma, conforme o tipo e o calibre da arma. Até o final da campanha, em 23 de outubro de 2005, foram recolhidas 446.855 armas em todo o país; destas, 23.233 foram recolhidas no Paraná, segundo o Ministério da Justiça. Considerando uma média de R$ 200,00 por arma recolhida, estima-se que a campanha nacional tenha custado aos cofres públicos aproximadamente noventa milhões de reais.

Em um ponto o Instituto é claro: ampliar o porte de armas é muito problemático. Isso não é segurança pública.


PORTE DE ARMA: UM POUCO DA HISTÓRIA
Na década de 1990, a ONU (Organização das Nações Unidas) publicou um estudo internacional sugerindo que o Brasil era o país onde proporcionalmente mais se usava arma de fogo para cometer homicídios. Naquela época, havia uma percepção de que as armas estavam de algum modo ligadas ao crescente número de assassinatos – tanto que em 1997 o porte ilegal passou de contravenção a crime e foi criado o SINARM (Sistema Nacional de Armas).

Como eram raros os estudos sobre o tema, eram poucas também as informações para embasar as políticas públicas. Assim, a seguir apresentamos algumas informações levantadas por uma dos principais criminólogos do país: Túlio Kahn, doutor em ciência política pela USP. Dez anos depois ainda se fazia a reflexão se realmente a relação mais armas, mais mortes era verídica. Hoje já está estabelecido que a relação entre suicídios e disponibilidade de armas é tão grande que, se você não sabe ao certo quantas armas existem em circulação num lugar, pode-se tomar a taxa de suicídio como uma medida substituta. Mas, a bem da verdade, ainda hoje essa discussão gera polêmica.

O principal motivo para se portar arma, segundo as sondagens de opinião, é a proteção contra crimes. A segunda razão é “se sentir forte” e a terceira “fazer boa impressão com os colegas”, como revelou a pesquisa de Nanci Cardia, do NEV (Núcleo de Estudos da Violência, da USP), em 1999.

Mas será que a arma de fogo realmente protege quem a usa ou aumenta o risco? Em 1999, Ignacio Cano, do Iser (Instituto de Estudos da Religião), estudou milhares de roubos no Rio de Janeiro e concluiu que o risco de levar a pior durante um assalto – ser ferido ou morto – era maior para quem tinha arma de fogo e reagiu. Os dados de São Paulo iam na mesma direção: segundo o DataFolha, cerca de 18% dos paulistas andavam armados. Entre as vítimas de latrocínio, 28% estavam armadas, sugerindo, portanto, que o uso da arma aumenta o risco de ser morto num assalto.

Na época, a mídia dava muita atenção ao armamento pesado que estava nas mãos dos traficantes e os defensores das armas argumentavam que o grande problema da violência era causado por armas importadas, de grosso calibre, nas mãos dos criminosos. Toda essa discussão acabou gerando uma série de pesquisas sobre o tipo de armas envolvidos nos crimes. E foi grande a surpresa para muitos. Os grandes vilões não eram os fuzis AR-15, mas os bons e velhos revólveres Taurus e Rossi, calibres .32 ou .38. Estava na indústria nacional o grande problema.

Em 2000, nova pesquisa do Iser analisou 590 armas apreendidas no Rio em razão de crimes: 57% eram Taurus e 31%, Rossi. Com isso, realmente percebeu-se que realmente o perigo não vinha de fora. Muito pelo contrário. Esses estudos serviram de base para o debate sobre a questão das armas de fogo e a consequente relação com os níveis altos de homicídios no Brasil, e que ajudaram a criar um cenário favorável para a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003.

O Estatuto do Desarmamento começou a ser moldado durante a Presidência de Fernando Henrique Cardoso e foi aprovado no governo Lula.

A partir de 2004 algumas mudanças foram sentidas. Apesar do aumento das revistas e das buscas e apreensões, a polícia conseguia apreender cada vez menos armas. A proibição do porte e o aumento da punição e da fiscalização fizeram as armas saírem de circulação. Havia indicadores mostrando isso: o número de armas perdidas pela população também caiu, junto com as apreensões de armas ilegais. São Paulo chegou a registrar quedas na criminalidade similares às de Nova York e Bogotá. 

Entretanto, as melhorias não são para sempre. Muitas armas estavam guardadas nas casas. E quando há um aumento nos casos de roubos e a população sente o aumento da insegurança, as armas voltam a circular.

Foi o que aconteceu na crise econômica de 2009, quando a queda dos homicídios em São Paulo parou de ocorrer. Esse assunto merece atenção: quando o cidadão se sente inseguro, encara os riscos de andar armado. Não são todos, claro.

Túlio Kahn, já citado anteriormente, faz um resumo dessa situação, na visão de estudioso da área: quando existem mais armas, existem mais suicídios e homicídios; o estrago é feito pelas armas nacionais de baixo calibre, compradas legalmente e que terminam na mão dos criminosos; portar armas aumenta o risco de ser ferido ou morto num assalto; tanto a Lei 4937/97 quanto o Estatuto do Desarmamento tiveram efeitos significativos sobre os homicídios em São Paulo; estes efeitos são tanto maiores quanto melhor for a implementação e mais favorável a conjuntura. Ainda na visão de Kahun, em 30 anos de trabalho na área da segurança pública, não foi possível encontrar nenhuma outra medida ou política pública que tivesse efeitos tão significativos sobre a criminalidade quanto o Estatuto teve.


O ESTATUTO E AS OPINIÕES POPULARES
Confira a seguir alguns argumentos que costumam ser usados por quem é contra e a favor do Estatuto do Desarmamento:

Opiniões a favor:

  • O decreto levou em conta critério objetivo que identifica locais com alta violência;
  • No referendo de 2005, a maioria da população se manifestou a favor do direito de comprar uma arma;
  • Bolsonaro foi eleito pela população e já defendeu abertamente mudanças no Estatuto do Desarmamento;
  • O decreto diminui as dificuldades para comprar e ter a posse de armas;
  • Também desvincula a posse de arma da subjetividade do delegado da Polícia Federal, que era quem autorizava a compra de arma quando a pessoa solicitava com alegação de necessidades pessoais;
  • Com a ampliação da validade do registro de posse, será mais fácil manter os armamentos legalizados;
  • A arma registrada ficará na residência da pessoa que a registrou;
  • Atualmente, apenas "as pessoas de bem" estão desarmadas;
  • Criminosos terão medo ao invadir uma casa para cometer um assalto;
  • A arma de fogo serve como proteção pessoal e é como uma faca, que também pode matar;
  • Países como os Estados Unidos permitem que o cidadão tenha uma arma em casa, como garantia da democracia.

Opiniões contra

  • A circulação de armas vai aumentar – e mais armas significam mais mortes;
  • O referendo de 2005 foi sobre o comércio de armas, e não sobre a posse de armas;
  • Segundo pesquisa do Datafolha, a maioria da população é contra a posse de armas;
  • O decreto considera um estudo de 2016 como referência para permitir a posse de arma e não leva em conta dados recentes e realidades diferentes entre os estados;
  • Levantamentos mostram que a maior parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas foram originalmente vendidas de forma legítima a cidadãos autorizados, que depois tiveram a arma desviada ou subtraída;
  • O decreto extrapola a competência prevista para o Poder Executivo, e não houve discussão sobre o assunto no Congresso e na sociedade;
  • É um chamariz para a população, mas não trará melhorias para a segurança pública;
  • O poder público se omite e entrega o cidadão à própria sorte;
  • Mais armas em casa trazem riscos de acidentes com criança, suicídio, briga de casais e discussões banais;
  • Apresenta brechas ao não especificar se haverá fiscalização para checar as informações declaradas e também ao tratar a posse de arma por comerciantes.
  • Haverá menor controle das condições psicológicas e dos antecedentes criminais de quem tem a posse de arma.


E AGORA?
Está mais viva do que nunca a discussão sobre permitir ou não o porte e o comércio de armas para a população. Acontecimentos trágicos como o assassinato de quase 50 pessoas por um atirador em uma boate gay de Orlando, Estados Unidos, em junho de 2016, fizeram o assunto entrar na pauta internacional com ainda mais ênfase.

A questão do porte de armas nos EUA é um assunto cada dia mais polêmico e complexo. Os EUA registram o maior índice de mortes por armas de fogo quando comparados a qualquer outro país considerado desenvolvido. São mais de 283 milhões de armas portadas apenas por civis ao redor do país.

E a cada novo massacre ou caso de homicídio o debate sobre a implementação de leis mais rígidas para o porte de armas de fogo é reaberto. De cada 100 pessoas residentes nos EUA, 98 vivem a pelo menos 15 km de uma loja que comercializa armas de fogo. Essas lojas podem variar de tamanho e vão de pequenos outlets até grandes redes.

Agora, aqui no Brasil, após a assinatura do Decreto, os ânimos estão aflorados e as opiniões divididas. Parece bem complicado. Parece que teremos ainda muito a avaliar sobre o assunto.


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