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Liberdade de expressão
 
 
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 A NECESSIDADE DA LIBERDADE
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Como uma das liberdades fundamentais dos seres humanos vivendo em sociedade, a liberdade de expressão é um dos mais valorizados direitos humanos. Essa valorização, porém, tem de disputar com outros direitos e princípios, às vezes de forma não muito clara para todos, seus alcances e limitações. Entre eles, o principal é o que estabelece que não devemos, por meio do exercício de nossa liberdade de expressão, causar danos a terceiros.

Outra característica essencial da liberdade de expressão é que sua importância deriva do fato de sermos seres sociais. Um náufrago em uma ilha deserta não precisa de garantias quanto à liberdade de se expressar. Ele poderá esbravejar os maiores impropérios e amaldiçoar a tudo e a todos e nada disso terá o menor impacto ou importância, pois nenhum dos seus atos de fala causará danos a ninguém.


O QUE É, AFINAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Os termos “liberdade” e “expressão” têm sido estudados como problemas filosóficos desde as origens da filosofia, na antiga Grécia. São muitas as definições de liberdade que a filosofia nos dá. Quase todas fazem referência à ideia de autodeterminação, isto é, à capacidade de ajustarmos nossa vontade individual às restrições do mundo natural e social de forma autônoma, com o sentido mais fundamental do conceito de liberdade. Podemos, então, definir liberdade de expressão como o direito de nos expressarmos de forma livre e sem constrangimentos, isto é, o direito de falarmos aquilo que tivermos vontade de expressar publicamente.

Sem entrarmos no mérito, por enquanto, se é aceitável admitirmos liberdade de expressão como a possibilidade de cada qual dizer o que quiser, quando quiser, vejamos se essa definição tem sustentação legal. Afinal, como seres sociais, somos obrigados a seguir determinadas regras de convivência, em geral, sob a forma de leis ordenadas em uma constituição.

No Brasil, encontramos uma definição de liberdade de expressão na Constituição de 1988. De acordo com o inciso IX do artigo 5o, no capítulo que trata dos direitos individuais e coletivos, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Em outras palavras, todo cidadão que vive no Brasil tem a liberdade de se expressar de forma livre sem ser censurado ou precisar da autorização de terceiros, quer por meios artísticos ou científicos, ou simplesmente por meio dos mecanismos básicos de comunicação; a escrita e a fala.

Nessa mesma direção, um outro texto legal, a primeira emenda à Constituição estadunidense, por muitos tomada como exemplo histórico de grande significado, apresenta uma definição semelhante de liberdade de expressão. A emenda prescreve que “o Congresso não fará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo o livre exercício dela; ou cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo se reunir pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de injustiças”. Desse trecho da constituição estadunidense, estudiosos extraem uma definição ampliada de liberdade de expressão. Ela seria a liberdade de poder expressar suas convicções políticas, religiosas ou de opinião de todo e qualquer tipo.

Outra definição de liberdade de expressão é dada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unida (ONU), de 1948, em seu artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Essa definição é uma das mais citadas definições de liberdade de expressão de que se tem notícia.



ACESSO À INFORMAÇÃO
Há, ainda, outra forma de entender a liberdade de expressão. Para tomarmos decisões em nosso dia a dia, temos de nos basear em informações e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo. Assim, limitações à circulação da informação ou ao acesso ao conhecimento impedem que tomemos as melhores decisões, tanto para nós quanto para os atingidos por nossas decisões. Por esse motivo, a liberdade de expressão pode ser entendida também como o direito à informação e ao conhecimento.

Assim, a difusão de ideias, pensamentos, opiniões, crenças, fatos e até juízo de valor podem receber o nome de liberdade de opinião, liberdade de expressão, liberdade de informação, direito à comunicação. O fato é que a liberdade de expressão é o termo mais comum e, por ser fundamental e condição para a democracia, é também considerada essencial para uma sociedade que busca liberdade de organização e de voto.

Renato Ribeiro, professor de Ética e Filosofia da Universidade de São Paulo, em entrevista para o portal Le Monde Diplomatique Brasil, afirma que “há outro aspecto da expressão, que é a liberdade de expressão científica. Se você não tiver possibilidade de discutir e até de rever posições que socialmente são muito importantes, é muito difícil o avanço da ciência. Desse modo, penso que são dois pontos fundamentais: um para a vida democrática, outro para o avanço científico”.


A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É ILIMITADA?
Muitas pessoas quando pensam em “liberdade de expressão” imaginam que ela represente a possibilidade de proferir todo tipo de opinião ou fala. Essa é uma confusão produzida, em geral, por um entendimento equivocado do termo “liberdade” como algo absoluto.

Imaginemos a seguinte situação: você se encontra em uma sala de cinema, no escuro, diante de um filme projetado na tela à sua frente. O cinema está lotado. Alguém, no fundo da sala, grita: “Fogo!”. Mas o cinema não está pegando fogo. Para muitos, o ato dessa pessoa terá sido uma inofensiva “pegadinha”. Para outros, no entanto, ele poderá ser visto como um ato irresponsável capaz de colocar em perigo a vida de diversas pessoas presentes no cinema, caso essas pessoas, com boa dose de razão, decidam se levantar e procurar a saída da sala. Em meio à confusão que, inevitavelmente, se formará, muitos poderão se machucar ou até mesmo ser pisoteados, com consequências imprevisíveis. Não são raros os casos em que pessoas morrem pisoteadas quando uma pequena multidão decide sair correndo de um local público.

São casos assim que nos mostram que, embora tenhamos liberdade para nos expressar, conforme os textos legais das constituições brasileira e estadunidense estabelecem, liberdade de expressão não é um direito absoluto, sem limites ou penalidades para quem transgrida tais limites.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o caso da sala de cinema dado como exemplo hipotético acima já foi objeto de deliberação, em 1919, pela Suprema Corte estadunidense. A decisão do colegiado foi, então, a de que “ações que possam causar algum dano a outras pessoas”, como gritar “fogo!” em um teatro ou cinema, não são aceitas como decorrentes da “liberdade de expressão”. Para a corte norte-americana, são exemplos de “liberdade de expressão” não falar, isto é, manter-se calado, não jurar a bandeira nacional ou até mesmo queimá-la, em sinal de protesto político.


CÓDIGOS DE CONDUTA, DISCURSOS DE ÓDIO E CENSURA
A liberdade de expressão se dá, assim, em meio a uma série de limites e regulações. Muitas vezes, ela é limitada por regras particulares, não necessariamente válidas para todos os cidadãos de uma entidade política – como um município, estado ou federação. É o caso dos chamados códigos de conduta de empresas e locais de moradia. Empresas de porte médio ou grande costumam ter um código de conduta para seus funcionários. Nesses códigos, muitas vezes, são encontradas regras que impedem manifestações de natureza política ou religiosa. Condomínios de moradores também possuem regulamentos que podem limitar a expressão dos moradores do local, impedindo-os, às vezes, de exercerem algum tipo de atividade política ou religiosa nas áreas comuns das moradias.

Essas formas de limitação da liberdade de expressão e os textos constitucionais mostram, portanto, que ela não é absoluta. Certos tipos de manifestação oral ou escrita podem até mesmo sofrer censura legal. É o caso dos chamados discursos de ódio; discursos que atacam indivíduos ou grupos com base em etnia, religião, gênero, orientação sexual ou qualquer outra característica que os distinga como minoria entre o restante da sociedade. Essas manifestações são censuradas e punidas, na forma da lei, na grande maioria dos países. No Brasil, por exemplo, é crime o discurso de ódio com base na etnia.


INDICATIVOS AO REDOR DO MUNDO
É difícil precisar quais países possuem mais ou menos liberdade de expressão. Em geral, países mais desenvolvidos economicamente possuem sociedades em que o exercício da liberdade de expressão ocorre de forma natural e aceita por todos, dentro dos seus limites legais.

Por sua própria natureza, a imprensa é uma das maiores interessadas que a expressão de informações e opiniões seja livre. A ONG Repórteres Sem Fronteira (RSF) pela Liberdade de Informação, fundada por quatro repórteres franceses, em 1985, com o objetivo de promover e defender a liberdade de expressão e de informação em todo o mundo, elabora, anualmente, um ranking da liberdade de expressão dos países do mundo.

Os dez primeiros colocados no ranking de 2019 são: Noruega, Finlândia, Dinamarca, Suécia, Países Baixos, Dinamarca, Suíça, Nova Zelândia, Jamaica, Bélgica e Costa Rica. O Brasil não figura nem entre os 100 primeiros, ocupando apenas a 105a posição do ranking, sendo que caiu três posições em relação ao levantamento do ano anterior. Segundo a ONG RSF, a posição do país no ranking demonstra uma situação difícil e a queda teve relação com as eleições presidenciais de 2018 e o assassinato de quatro jornalistas.

Na América Latina, o Uruguai é o primeiro do ranking, ao ocupar o 19o posto mundial. Chile e Argentina ocupam, respectivamente, as 46a e 57a posições. Os Estados Unidos, por muitos vistos como a terra da liberdade, ocupam a modesta posição de número 48 no ranking da liberdade de expressão da RSF.

Publicado anualmente desde 2002 pela Repórteres sem Fronteiras (RSF), o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa é uma ferramenta de advocacy baseada nos princípios da conexão entre os Estados. Sua notoriedade lhe confere uma influência crescente entre as autoridades públicas nacionais. O ranking se tornou uma referência, citada por meios de comunicação do mundo inteiro e utilizado por diplomatas e organizações internacionais, tais quais as Nações Unidas e o Banco Mundial.

A finalidade do ranking é avaliar a situação da liberdade de informação nos 180 países listados. É uma fotografia da situação atual da liberdade de imprensa, baseada na apreciação do pluralismo, da independência dos meios de comunicação, da qualidade do quadro legislativo e da segurança dos jornalistas. Não se trata de um ranking que mede a qualidade de políticas públicas, mesmo se os governos têm naturalmente uma responsabilidade importante nesse campo. Também não se trata de um indicador da qualidade da produção jornalística de um país. Para estabelecer o Ranking, a Repórteres sem Fronteira desenvolve um questionário online composto por 87 perguntas. Traduzido em 20 línguas, incluindo o inglês, o árabe, o chinês, o russo, o indonésio e o coreano, o questionário é destinado à profissionais de mídia, juristas, sociólogos, entre outros especialistas da área. As respostas desses especialistas selecionados pela RSF, associadas ao balanço dos casos de violência cometidas contra jornalistas, permitem que a organização elabore um indicador.

Segundo a ONG Repórteres sem Fronteira (RSF), o Brasil continua sendo um dos países mais violentos da América Latina para a prática do jornalismo. São ameaças, agressões, assassinatos e muito desrespeito ao profissional que deveria ser valorizado para que as informações verdadeiras chegassem a todos. Em 2018 ao menos quatro jornalistas foram assassinados no país em decorrência da sua atividade. Na maioria dos casos, esses repórteres, locutores de rádio, blogueiros e outros comunicadores mortos cobriam e investigavam tópicos relacionados à corrupção, políticas públicas ou crime organizado, particularmente em cidades de pequeno e médio porte em todo o país, nas quais estão mais vulneráveis.


LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL
O Relatório Violência contra os Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, publicado em 2018 pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) aponta que a disputa eleitoral de 2018 foi acirrada e foram acirrados também os ânimos de parte dos eleitores brasileiros. Os casos de agressões a jornalistas cresceram 36,36%, em relação ao ano de 2017. Foram 135 ocorrências de violência, entre elas um assassinato, que vitimaram 227 profissionais. E os números mostram que esse incremento esteve diretamente relacionado à eleição presidencial e episódios associados a ela, como a condenação e prisão do ex-presidente Lula.

Ainda segundo o relatório, eleitores/manifestantes foram os principais agressores, sendo responsáveis por 30 casos de violência contra os jornalistas, o que representa 22,22% do total. Entre esse grupo, os partidários do presidente eleito Jair Bolsonaro foram os que mais agrediram a categoria, somando 23 casos. Já os partidários do ex-presidente Lula, que não chegou a ser candidato, estiveram envolvidos em sete episódios.

Dados do Relatório da FENAJ mostram que a greve dos caminhoneiros (movimento com características de locaute) também contribuiu para alterar o perfil dos agressores. Com 23 casos (17,04% do total), os caminhoneiros ficaram em segundo lugar na lista dos que cometeram atos de violência contra os jornalistas. Caminhoneiros e eleitores/manifestantes foram os responsáveis pelo crescimento significativo do número de agressões físicas, agressões verbais, ameaças/intimidações e impedimentos ao exercício profissional. Isso é uma demonstração inequívoca de que grupos e segmentos não toleram a divergência e a crítica e não têm apreço pela democracia.

O documento mostra que os jornalistas também foram vítimas da censura. Em alguns casos a falta de liberdade partiu das próprias empresas empregadoras, que proibiram seus profissionais de se manifestarem em redes sociais sobre questões polêmicas, política e ideologia. Na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), houve casos de censura na cobertura política e também de outros temas, como o Fórum Mundial da Água.

“Houve, ainda, cerceamento à liberdade de imprensa por decisões de juízes e de ministros do STF. O caso mais emblemático foi a decisão final do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de proibir jornalistas de entrevistar o ex-presidente Lula e os veículos de comunicação de divulgar entrevistas que tivessem sido realizadas”, aponta o relatório.


FAKE NEWS
Uma pesquisa realizada no final de 2018 pela Ipsos, empresa de pesquisa presente em diversos países do mundo, mostrou que o Brasil tem a população que mais acredita em fake news (notícias falsas) do mundo. De acordo com o estudo, no Brasil, 62% dos entrevistados admitiram já ter acreditado em alguma notícia falsa. Os outros países onde mais entrevistados já foram enganados pelas fake news foram Arábia Saudita (58%), Coreia do Sul (58%), Peru (57%) e Espanha (57%). Na contramão, vieram os italianos. Apenas 29% deles declaram já ter acreditado em uma notícia falsa.

A pesquisa, feita entre junho e julho de 2018, ouviu 19.243 pessoas em 27 países e revelou que 58% dos consultados se acham capazes de identificar as fake news. Nas últimas eleições brasileiras, a questão das notícias falsas foi bastante discutida. A ex-presidente da Costa Rica, Laura Chinchilla, chefe da missão de observação eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Brasil, chegou a declarar na época que o uso do WhatsApp para disseminação de notícias falsas na eleição brasileira era um caso “sem precedentes”.

Juntando esses dados às informações já apresentadas vale a reflexão sobre a importância dos profissionais de comunicação para levarem até a população informações relevantes e verdadeiras, afinal de contas uma notícia pode ser contada de diferentes maneiras, dependendo de quem a conta. Cabe ao leitor/ouvinte/expectador buscar fontes confiáveis, checar a veracidade em mais de um veículo e divulgar somente aquilo que tiver certeza da veracidade. Em tempos de fake news todo cuidado é valioso.


PARA SABER MAIS