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Liberdade de expressão
 
 
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 LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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Como uma das liberdades fundamentais dos seres humanos vivendo em sociedade, a liberdade de expressão é um dos mais valorizados direitos humanos. Essa valorização, porém, tem de disputar com outros direitos e princípios, às vezes de forma não muito clara para todos, seus alcances e limitações. Entre eles, o principal é o que estabelece que não devemos, por meio do exercício de nossa liberdade de expressão, causar dano a terceiros.

Uma outra característica essencial da liberdade de expressão é que sua importância deriva do fato de sermos seres sociais. Um náufrago em uma ilha deserta não precisa de garantias quanto à liberdade de se expressar. Ele poderá esbravejar os maiores impropérios e amaldiçoar a tudo e a todos e nada disso terá o menor impacto ou importância, pois nenhum dos seus atos de fala causará danos a ninguém.


Mas, o que é, afinal, liberdade de expressão?
Os termos “liberdade” e “expressão” têm sido estudados como problemas filosóficos desde as origens da filosofia, na antiga Grécia. São muitas as definições de liberdade que a filosofia nos dá. Quase todas fazem referência à ideia de autodeterminação, isto é, à capacidade de ajustarmos nossa vontade individual às restrições do mundo natural e social de forma autônoma, como o sentido mais fundamental do conceito de liberdade. Podemos, então, definir liberdade de expressão como o direito de nos expressarmos de forma livre e sem constrangimentos, isto é, o direito de falarmos aquilo que tivermos vontade de expressar publicamente.

Sem entrarmos no mérito, por enquanto, se é aceitável admitirmos liberdade de expressão como a possibilidade de cada qual dizer o que quiser, quando quiser, vejamos se essa definição tem sustenção legal. Afinal, como seres sociais, somos obrigados a seguir determinadas regras de convivência, em geral, sob a forma de leis ordenadas em uma constituição.

No Brasil, encontramos uma definição de liberdade de expressão na Constituição de 1988. De acordo com o inciso IX do artigo 5º, no capítulo que trata dos direitos individuais e coletivos, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Em outras palavras, todo cidadão que vive no Brasil tem a liberdade de se expressar de forma livre sem ser censurado ou precisar da autorização de terceiros, quer por meios artísticos ou científicos, ou simplesmente por meio dos mecanismos básicos de comunicação, a escrita e a fala.

Nessa mesma direção, um outro texto legal, a primeira emenda à Constituição estadunidense, por muitos tomado como exemplo histórico de grande significado, apresenta uma definição semelhante de liberdade de expressão. A emenda prescreve que “o Congresso não fará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo o livre exercício dela; ou cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo se reunir pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de injustiças”. Desse trecho da constituição estadunidense, estudiosos extraem uma definição ampliada de liberdade de expressão. Ela seria a liberdade de poder expressar suas convicções políticas, religiosas ou de opinião de todo e qualquer tipo.

Uma outra definição de liberdade de expressão é dada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unida (ONU), de 1948, em seu artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Essa definição é uma das mais citadas definições de liberdade de expressão de que se tem notícia.

Há, ainda, uma outra forma de entender a liberdade de expressão. Para tomarmos decisões em nosso dia a dia, temos de nos basear em informações e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo, em nossa vida pregressa. Assim, limitações à circulação da informação ou ao acesso ao conhecimento impedem que tomemos as melhores decisões, tanto para nós quanto para os atingidos por nossas decisões. Por esse motivo, a liberdade de expressão pode ser entendida também como o direito à informação e ao conhecimento.


A liberdade de expressão é ilimitada?
Muitas pessoas quando pensam em “liberdade de expressão” imaginam que ela represente a possibilidade de proferir todo tipo de opinião ou fala. Essa é uma confusão produzida, em geral, por um entendimento equivocado do termo “liberdade” como algo absoluto. Imaginemos a seguinte situação. Você se encontra em uma sala de cinema, no escuro, diante de um filme projetado na tela à sua frente. O cinema está lotado. Alguém, no fundo da sala, grita: “Fogo!”. Mas o cinema não está pegando fogo. Para muitos, o ato dessa pessoa terá sido uma inofensiva “pegadinha”. Para outros, no entanto, ele poderá ser visto como um ato irresponsável capaz de colocar em perigo a vida de diversas pessoas presentes no cinema, caso essas pessoas, com boa dose de razão, decidam se levantar e procurar a saída da sala. Em meio a confusão que, inevitavelmente, se formará, muitos poderão se machucar ou até mesmo ser pisoteados, com consequências imprevisíveis. Não são raros os casos em que pessoas morrem pisoteadas quando uma pequena multidão decide sair correndo de um local público.

São casos assim que nos mostram que, embora tenhamos liberdade para nos expressar, conforme os textos legais das constituições brasileira e estadunidense estabelecem, liberdade de expressão não é um direito absoluto, sem limites ou penalidades para quem transgride esses limites.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o caso da sala de cinema dado como exemplo hipotético acima já foi objeto de deliberação, em 1919, pela Suprema Corte daquele país. A decisão do colegiado foi, então, a de que “ações que possam causar algum dano a outras pessoas”, como gritar “fogo!” em um teatro ou cinema, não são aceitas como decorrentes da “liberdade de expressão”. Para a corte estadunidense, são exemplos de “liberdade de expressão” não falar, isto é, manter-se calado, não jurar a bandeira nacional ou até mesmo queimá-la, em sinal de protesto político.


Códigos de conduta, discursos de ódio e censura
A liberdade de expressão se dá, assim, em meio a uma série de limites e regulações. Muitas vezes, ela é limitada por regras particulares, não necessariamente válidas para todos os cidadãos de uma entidade política como um município, estado ou federação. É o caso dos chamados códigos de conduta de empresas e locais de moradia. Empresas de porte médio ou grande costumam ter um código de conduta para seus funcionários. Nesses códigos, muitas vezes, são encontradas regras que impedem manifestações de natureza política ou religiosa. Condomínios de moradores também possuem regulamentos que podem limitar a expressão dos moradores do local, impedindo-os, às vezes, de exercerem algum tipo de atividade política ou religiosa nas áreas comuns das moradias.

Essas formas de limitação da liberdade de expressão e os textos constitucionais mostram, portanto, que ela não é absoluta. Certos tipos de manifestação oral ou escrita podem até mesmo sofrer censura legal. É o caso dos chamados discursos de ódio, discursos que atacam indivíduos ou grupos com base em suas etnia, religião, gênero, orientação sexual ou qualquer outra característica que os distinga como minoria entre o restante da sociedade. Essas manifestações são censuradas e punidas, na forma da lei, na grande maioria dos países. No Brasil, por exemplo, é crime o discurso de ódio com base na etnia.


Indicativos ao redor do mundo
É difícil precisar quais países possuem mais ou menos liberdade de expressão. Em geral, países mais desenvolvidos economicamente possuem sociedades em que o exercício da liberdade de expressão ocorre de forma natural e aceita por todos, dentro dos seus limites legais.

Por sua própria natureza, a imprensa é uma das maiores interessadas que a expressão de informações e opiniões seja livre. A ONG Repórteres Sem Fronteira (RSF), fundada por quatro repórteres franceses, em 1985, com o objetivo de promover e defender a liberdade de expressão e de informação em todo o mundo, elabora, anualmente, um ranking da liberdade de expressão dos países do mundo.

Os dez primeiros colocados no ranking de 2016 são: Finlândia, Holanda, Noruega, Dinamarca, Nova Zelândia, Costa Rica, Suíça, Suécia, Irlanda e Jamaica. O Brasil não figura nem entre os 100 primeiros, ocupando apenas a posição 104 do ranking. Na América Latina, o Uruguai é o primeiro do ranking, ao ocupar o vigésimo posto mundial. Chile e Argentina ocupam, respectivamente, as posições de número 31 e 54. Os Estados Unidos, por muitos vistos como a terra da liberdade, ocupa a modesta posição de número 41 no ranking da liberdade de expressão da RSF.