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A legislação ambiental sobre a Amazônia
 
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 A AMAZÔNIA E SEU VALOR Imprimir Enviar Guardar
 


Amazônia. Foto: Dieny Portinanni/Unsplash

Quanto vale a floresta amazônica? Se for pensada em termos de sua importância ambiental, seu papel na regulação do clima e da diversidade de espécies da fauna e da flora presentes ali, esse valor é incalculável. Da mesma maneira, se pensarmos nas diversas comunidades que habitam a região, que somam em torno de 20 milhões de pessoas, e ali desenvolvem suas relações sociais e culturais, vivendo em uma importante sinergia com o meio ambiente que os circunda, também é impossível fazer tal cálculo, já que não se pode simplesmente transformar em valor econômico, a história e a cultura de um grupo.

Entretanto, se tentarmos calcular o quanto valem os recursos naturais ali presentes, existem estimativas que demonstram o quão valiosa a floresta é. Em estudo publicado em 2014, um pesquisador australiano estimou que, sem ser derrubada, a floresta é capaz de gerar ao Brasil cerca de 1,83 trilhão de dólares ao ano, em valor bruto. Este valor foi obtido levando-se em consideração a importância que determinados recursos da região possuem e que impactam direta ou indiretamente em outras atividades. Para se compreender a metodologia que foi capaz de avaliar o valor econômico da floresta, além de todos os demais recursos naturais do planeta, pode-se apresentar um exemplo utilizado pelo pesquisador: ele partiu do pressuposto que a preservação dos manguezais é de fundamental importância para evitar que as marés adentrem o território continental e, com base nisso, avaliou o impacto econômico que a destruição da usina nuclear de Fukushima teve, em 2011; caso houvesse áreas de mangue que pudessem evitar o avanço das ondas, o prejuízo poderia ter sido evitado ou muito diminuído.

Já um estudo brasileiro, analisando uma gama menor de produtos e serviços oferecidos pela floresta, mas focando na sua especificidade, apontou que, se preservada e utilizada de maneira racional, cada hectare na região gera uma riqueza de cerca de 737 dólares por ano, valor muito superior aos 40 dólares anuais obtidos com a exploração pecuária, maior desafio à preservação da região, e que ocupa cerca de 80% das áreas que são desmatadas. Dessa forma, o que os diversos estudos e pesquisas demonstram é que, preservada, a floresta amazônica pode, além do seu inestimável valor ambiental, cultural e social, gerar mais ganhos econômicos do que sua destruição, e neste sentido diversas leis tem sido discutidas e aprovadas ao longo do tempo, no sentido de dar garantias à existência da região.


QUEIMADAS, DESMATAMENTO E LEGISLAÇÃO


Vista aérea de áreas queimadas da Floresta Amazônica, próximas a Porto Velho, em Rondônia, em agosto de 2019. Foto: CARLOS FABAL / AFP.

Até o mês de Outubro de 2020, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais havia registrado na Amazônia o maior número de focos de incêndios de sua história. De acordo com os dados divulgados pelo instituto, havia mais de 15,7 mil focos de queimada, superando o recorde histórico de 2005, quando 15,6 mil registros haviam sido efetuados. A região é monitorada desta maneira desde 1998 e tem sido a campeã no país em notificações de focos de queimadas. Essa situação ocorre em especial em virtude da técnica de “limpeza” do solo, feita após o desmatamento, com o intuito de se instalar áreas para a criação de gado. Com tal atitude, uma enormidade de espécies animais e vegetais são colocadas em risco, além do impacto causado no próprio clima e mesmo na forma de vida tradicional de comunidades que habitam a região. Em termos gerais, essa atividade pecuária, instalada logo após a derrubada da mata, é o primeiro passo para a chegada, posteriormente, da atividade agrícola, que faz com que os rebanhos se desloquem e avancem sobre áreas intocadas, reiniciando o ciclo.

Desta maneira, em virtude de sua cada vez mais intensa exploração econômica predatória, desde 1500 até a atualidade, a região amazônica perdeu mais de 20% de sua cobertura vegetal original. O número é bem inferior ao que se encontra no comparativo com a Mata Atlântica, que hoje possui apenas 7% da vegetação que aqui existia quando os europeus chegaram por aqui. Entretanto, é necessário lembrar que a Mata Atlântica foi o primeiro bioma encontrado pelos portugueses, ao passo que a região amazônica se situa em uma área muito mais afastada do litoral, o que dificultou sua exploração econômica em larga escala logo nos primórdios da ocupação europeia no Brasil.

Em vista desta situação, com o intuito de regulamentar a exploração dos recursos e preservar a paisagem natural, ao longo do tempo construiu-se uma legislação ambiental no Brasil. Não são absolutamente novas as leis que buscam regular o avanço do homem sobre a natureza no país, uma vez que a primeira lei a versar sobre o assunto data de meados do século XVI, quando o rei português Dom João III publicou uma Carta Régia que estabelecia as regras para o corte e a exploração do pau-brasil, primeiro recurso a ser retirado do país pelos colonizadores. Ainda nesse século, em 1594, quando Portugal e Espanha estavam reunidos na União Ibérica, o rei Felipe II colocou em funcionamento determinações que estabeleciam áreas de mata protegidas no Brasil, criando assim as primeiras unidades de conservação do país. Seu sucessor, Felipe III, fez publicar, em 1605, o Regimento do Pau-Brasil, que reforçava o controle estatal sobre a exploração desta madeira e punia de maneira severa aqueles que não respeitassem sua imposição, ameaçando com multas, açoites, degredo ou mesmo a morte quem desrespeitasse tais ordens.

Deste momento em diante, ao longo dos séculos que se seguiram, diversas leis foram surgindo, mas sempre versando sobre pontos específicos, sem uma preocupação global sobre o meio ambiente no Brasil. Neste contexto anterior à República, um nome de destaque em meio a tais discussões foi o de José Bonifácio, o Patriarca da Independência. Entre seus muitos escritos, o político paulista fez apontamentos sobre a necessidade de conservação das florestas, mas não em um sentido estritamente preservacionista: sendo abolicionista, Bonifácio apontava que o uso de escravos era a principal causa da degradação ambiental do país, pois o comodismo no uso da mão de obra cativa não estimulava a inovação e favorecia o avanço sobre a natureza. Logo, a preservação da natureza era uma consequência direta do fim da utilização de escravos, e sua preocupação ambiental trazia outra discussão subjacente. Tais preocupações ainda se refletiriam nas ações de Dom Pedro II, que em sua infância havia sido tutorado por José Bonifácio, tanto no que se refere ao aspecto ambiental (vide o reflorestamento promovido pelo imperador na Floresta da Tijuca) quanto no que diz respeito à escravidão (abolida em seu governo).

Entretanto, somente após a Proclamação da República em 1889 é que mais leis passaram a ser colocadas em funcionamento e buscaram uma proteção mais sistematizada ao meio ambiente. Já em 1911, um decreto do presidente Hermes da Fonseca criou a Reserva Florestal do Acre, iniciativa que, conforme o próprio texto legal apresentava, tinha por objetivo evitar os efeitos danosos que a devastação desordenada estava causando ao ambiente naquela região, particularmente com o intuito de se garantir navegação fluvial na área, impedindo a modificação do regime hidrográfico. Também no texto da lei, coloca-se que as ações de fiscalização e proteção da natureza estariam a cargo dos funcionários do Ministério da Agricultura até que fosse criado o Código Florestal, o qual efetivamente entrou em vigor no ano de 1934.


O PRIMEIRO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Da metade do século XIX até a década de 1930, o café foi o produto mais relevante da economia brasileira, produzindo importantes transformações econômicas, sociais e mesmo políticas, quando se pensa que a Proclamação da República ocorre no contexto de fortalecimento do grupo dos plantadores de tal produto. Com a crise iniciada nos Estados Unidos em 1929, que logo se tornou mundial, os cafeicultores brasileiros tiveram forte prejuízo, e tal situação abalou sua dominação política, dando margem para a Revolução de 1930 e a subida de Vargas ao poder, que passou a incentivar a industrialização no país. Ainda assim, a cafeicultura seguia sua expansão, e no bojo dessa exploração é que surgiu, em 1934, o primeiro Código Florestal brasileiro, também fruto da pressão dos primeiros movimentos ambientalistas que desde o século anterior buscavam a criação de medidas preservacionistas.

O texto legal considerava as florestas como um bem de interesse comum a todos os habitantes da nação, e que por isso deveriam ter a sua preservação e utilização reguladas pela ação do Estado. Para tanto, buscava, em primeiro lugar, definir quais eram os tipos de florestas existentes, sendo estas as protetoras, as remanescentes, as modelos e as de rendimento. No caso das florestas protetoras, elas são entendidas como as que servem para a conservação do quadro geográfico de uma região, preservando seu regime de águas, evitando a erosão do solo, fixando dunas, entre outros aspectos. Neste sentido, a floresta amazônica poderia ser definida enquanto tal e, através da legislação, recebia a garantia de preservação permanente. Pode-se assim dizer que o decreto 23.793, de 1934, que instituía o Código Florestal, é a primeira legislação a especificamente se preocupar com a preservação da floresta amazônica, embora a mesma não estivesse especificada enquanto tal, na lei.

Ainda assim, percebe-se que a proteção garantida era pequena, uma vez que, classificada enquanto floresta heterogênea, em virtude da enorme diversidade de espécies animais e vegetais, era permitido desmatar até 75% de sua área nativa, preservando-se apenas a sua quarta parte, desde que essa ação não colocasse em risco áreas de mananciais, não estivessem ao longo do curso de rios ou mesmo se tratassem de espécies raras. Também é necessário frisar que, ao mesmo tempo que determinava as ações de preservação para as florestas brasileiras, o Código de 1934 não fez uma alocação de fundos para que a fiscalização acontecesse, inviabilizando ações mais decisivas e que permitiriam uma maior conservação.

A especificação do que se entende enquanto Amazônia Legal veio a partir da lei 1.806, de 1953, já no segundo governo de Vargas, que buscou definir a área que, juridicamente, poderia ser entendida enquanto Amazônia, para além da pura definição geográfica. Essa especificação incorporou à Amazônia áreas do Maranhão, Goiás (hoje na região de Tocantins) e Mato Grosso, ampliando o seu conceito e, por consequência, a área a ser preservada, dentro das atribuições da recém-criada Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA). Tal órgão buscava colocar em funcionamento a determinação feita a ela na Constituição de 1946, que preconizava o investimento anual mínimo de 3% da receita tributária da União para o desenvolvimento da região, e que até 1966 buscou estimular projetos de agricultura, reflorestamento, transportes, energia, crédito, além do estímulo a pesquisas das mais variadas naturezas. Porém, dada a magnitude do empreendimento, estando vinculado a um único órgão do governo, os resultados foram pouco animadores, levando à dissolução do órgão e sua substituição pela SUDAM.


DURANTE O REGIME MILITAR

Durante o período conhecido como Regime Militar (1964 – 1985), as leis que protegem a Amazônia sofreram novas alterações. A primeira delas veio com a reformulação do Código Florestal, pela lei 4771, de 1965. Esse código trouxe medidas mais específicas quanto ao bioma, por exemplo, em seu artigo 15, que proíbe a exploração da floresta nativa sem que haja um plano de manejo aprovado pelo poder público. Também a área abarcada pela Amazônia Legal teve seus limites ampliados quando, no ano seguinte, em 1966, a SPVEA foi extinta, sendo substituída pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Uma de suas principais atribuições era revisar e estimular os planos de desenvolvimento da região, em especial considerando que ali havia uma baixa concentração populacional. Ao mesmo tempo que se buscava o crescimento econômico da região, com a implantação da Zona Franca de Manaus em 1967, também se esperava garantir a preservação da região enquanto patrimônio de interesse comum aos brasileiros. Porém, a atração de contingentes populacionais de outras regiões, que fez com que a população no local dobrasse entre as décadas de 1960 e 1980, com a expansão da fronteira agrícola, fez com que a economia começasse a se incrementar às custas da exploração da natureza. Desta forma, os planos de preservação não foram respeitados, criando grandes preocupações sobre o futuro da floresta.


DA REDEMOCRATIZAÇÃO AOS DIAS ATUAIS

Com o final do Regime Militar, em 1985, houve uma grande mobilização da sociedade civil e do corpo político brasileiro para reorganizar as leis e instituições que regiam o país. Em meio a esse processo, durante o governo de José Sarney, foi convocada uma Assembleia Constituinte que, em 1988 colocou a atual Constituição em funcionamento. Tida como bastante avançada, a carta constitucional, pela primeira vez na história do país, dedicou uma sessão inteira ao cuidado com o meio ambiente, colocando sua manutenção enquanto um pressuposto mínimo para uma “sadia qualidade de vida”. No quarto parágrafo do artigo 225, que versa sobre o tema, a Amazônia aparece, junto a outros biomas, enquanto um patrimônio nacional, a ser preservado e organizado para a utilização de seus recursos mediante uma legislação própria.

Este conjunto de leis, que buscavam renovar os parâmetros de preservação da região amazônica, ganharam uma maior consistência a partir de uma série de reformas iniciadas em 1996, com a publicação de diversas medidas provisórias. As discussões promovidas por essas MP´s seguiram-se nos cinco anos subsequentes, até que em 2001 uma Emenda Constitucional fez mudanças bastante específicas no Código Florestal, tal como a definição de pequena propriedade, variável de acordo com cada região do país, assim como a regulação das reservas legais que devem existir em cada propriedade, ou seja, definiu regulamentações mais pontuais para o respeito e a preservação de biomas específicos.

Enquanto essa discussão ocorria, desde 1999 tramitava na Câmara um projeto para uma maior modificação do Código Florestal, no sentido de reformá-lo de maneira profunda. Essa discussão atravessou mais de uma década até que em 2012 a lei 12.651, chamada Lei de Proteção da Vegetação Nativa foi aprovada. Entre as novidades, o novo Código Florestal trouxe a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para ampliar a fiscalização sobre as propriedades, bem como o Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o intuito de fazer com que áreas desmatadas irregularmente possam ser recuperadas e ganhem nova cobertura vegetal, além de incentivos a boas práticas, que possam conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Essa legislação, junto à Lei de Crimes Ambientais, promulgada em 1998, deveriam fornecer maior proteção ao meio ambiente, ressaltando-se aqui a importância da conservação da floresta amazônica.

Entretanto, apesar de uma rica e extensa legislação protetiva, as pressões da bancada ruralista do Congresso, que encontraram apoio do presidente Jair Bolsonaro, fizeram com que alguns tópicos fossem flexibilizados, tal como a aprovação da Medida Provisória 884/2019, que retirou o prazo para a inscrição dos imóveis rurais no CAR, o que permite que a ocupação ilegal de terras continue acontecendo. Também ocorreu uma postergação do prazo para a inscrição das propriedades no PRA, o que permite que as propriedades não precisem ainda recompor as áreas desmatadas irregularmente, e se os Estados não fizerem a regulamentação de seus PRA´s, poderá haver novas prorrogações de prazo. Além disso, no ano de 2020, o governo federal promoveu um corte de verbas para os programas de prevenção de incêndios, o que facilita que as queimadas, feitas de maneira irregular, fujam ao controle e tornem-se desastres ambientais. Dessa maneira, mesmo não atingindo diretamente a legislação, que conta com sofisticados instrumentos para a proteção ambiental, as decisões do governo federal podem, cada dia mais, colocar em risco a preservação da biodiversidade da Amazônia, favorecendo interesses privados e retirando de uma imensa parcela da população o direito de ter seu patrimônio resguardado.


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