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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
 
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historiador norte-americano Robert Darnton, em sua obra Poesia e Polícia (2014), escreveu que, a seu modo, todas as sociedades que existiram até hoje foram sociedades da informação. No livro citado, o estudioso pesquisou o chamado Caso dos Catorze, um episódio de boataria e difamação ocorrido na França no século XVIII, que levou à prisão de diversas pessoas, sem que se identificasse o autor que teria redigido versos ofensivos contra o rei Luiz XV. O que o autor buscou demonstrar era que, mesmo em uma sociedade proeminentemente analfabeta, as informações circulavam e se ressignificavam com muita intensidade, a despeito da não existência de meios de comunicação tal como os que conhecemos na atualidade.

No entanto, o que distancia nossa realidade daquela vivida no século XVIII é que hoje uma quantidade imensamente maior de informações circula, com uma velocidade espantosamente maior e chegando a um número inimaginável de pessoas. O advento da Internet e particularmente das redes sociais fez com que um grande contingente de indivíduos pudesse se expressar e compartilhar suas ideias no ambiente virtual, ao mesmo tempo que começaram a compartilhar informações e dados pessoais sem que tivessem conhecimento do alcance e do uso que disso poderia ser feito. Com base nas possibilidades e riscos que tamanha exposição poderia gerar, no ano de 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a intenção de dar maiores garantias aos usuários de meios digitais no país.


A INTERNET NO BRASIL

Na atualidade, uma das grandes questões que se coloca com relação às tecnologias digitais de informação e comunicação é a exposição intensa que os usuários fazem de suas vidas pessoais. Seja no sentido de comunicar opiniões políticas e/ou sobre qualquer assunto, para demonstrar um determinado estilo de vida, para vender um produto, ou apenas para exibir fotos que apresentem momentos interessantes de suas vidas cotidianas, os usuários de internet produzem uma quantidade gigantesca de informações. Apenas em termos de fotografias, pesquisas revelam que a cada dois minutos tiram-se mais fotos no planeta do que em todo o século XIX. Somando-se os números das principais redes sociais utilizadas ao redor do mundo, estima-se que mais de dois trilhões de fotografias são produzidas anualmente. A isso, pode-se somar a imensa quantidade de vídeos adicionados aos serviços de streaming, os textos elaborados para portais de notícias, entre outros materiais, que fazem os internautas navegar e praticamente encontrar qualquer informação que desejem, além de colocar a disposição de um público virtualmente ilimitado uma série de informações muitas vezes de cunho estritamente pessoal.


Foto: AllGo via Unsplash

Isso ajuda a compreender porque hoje os brasileiros são o segundo povo que mais tempo passa conectado, atrás apenas das Filipinas. Na média, o brasileiro gasta 225 minutos por dia na internet, primordialmente acessando suas redes sociais, em meio às quais consome uma infinidade de materiais. Esse fenômeno é algo extremamente novo, cujas consequências estão longe de serem plenamente avaliadas e compreendidas. O acesso à rede mundial de computadores iniciou-se no Brasil em 1988, quando o Laboratório Nacional de Computação Científica se conectou, pela primeira vez, à Bitnet, estabelecendo uma ligação com a Universidade de Maryland, nos Estados Unidos. Meses depois, foi a vez da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo estabelecer sua conexão com a Universidade de Chicago, partindo posteriormente para a criação de uma rede que interligava as principais universidades do estado. Aos poucos, as instituições de pesquisa se interligavam e criavam os primórdios dessa rede no país, que ainda demoraria para chegar aos consumidores comuns.

Foi apenas no final de 1994 que os primeiros testes de internet comercial, disponível aos usuários domésticos, começaram a se desenvolver, tendo a EMBRATEL assumido a responsabilidade pela criação da infraestrutura para o funcionamento da internet. Embora não fosse a intenção do governo monopolizar o fornecimento do serviço para os usuários, ao longo do ano de 1995 a implementação da rede caminhou de forma trôpega, com a preocupação de se criar mecanismos que regulamentassem a instalação, o funcionamento e o uso da rede no país. Apenas em 1996 é que o serviço efetivamente ganhou maior terreno, com o surgimento de mais provedores e do início da migração de alguns serviços também para o ambiente virtual. A partir disso, a internet somente cresceu e ganhou mais usuários, tornando-se um grande espaço de realização de negócio, de compartilhamento de informações e de entretenimento. Outro salto significativo no que diz respeito à utilização de internet foi verificado a partir da chegada dos smartphones no Brasil, que congregam em si tanto o serviço de telefonia quanto o acesso à rede mundial. Popularizado a partir da criação do Iphone, em 2007, estes modelos de aparelho celular aportaram no Brasil em 2008, e desde então sua quantidade não para de aumentar. Hoje, de acordo com estudo apresentado pela FGV em junho de 2020, o Brasil conta com mais de 234 milhões de smartphones, o que representa que, na média, existe um aparelho para cada cidadão brasileiro, enquanto computadores, tablets e notebooks chegam, somados, à casa dos 190 milhões de dispositivos. Ainda que diferenças regionais e de classe sejam muito evidentes e demonstrem que muitas pessoas ainda não tem acesso à internet, é inegável que cada vez mais o brasileiro consome e produz informações por meio desta rede, além da prática de outras atividades, o que gera também preocupações do ponto de vista legal.


A LEGISLAÇÃO SOBRE A INTERNET

Pelo fato de os Estados Unidos terem sido os pioneiros no desenvolvimento da rede mundial de computadores, também de lá são oriundas as primeiras legislações a respeito da regulação das atividades no ambiente virtual. Entretanto, muito cedo no Brasil também começaram a se apresentar projetos e regulamentações que buscavam evitar ilegalidades e garantir uma civilidade mínima neste ambiente. Um dos projetos pioneiros nesse sentido foi a chamada “Lei Azeredo”, que foi aprovada no ano de 2012, mas cujo projeto original foi lançado em 1999 pelo então deputado Eduardo Azeredo. O projeto de lei, cuja aprovação contou com inúmeras modificações, visava regulamentar principalmente a transmissão de dados protegidos por direitos autorais, buscando evitar a pirataria. Além disso, também buscava transformar em crime o acesso a determinados dados que estivessem em sistemas restritos ou a destruição de dados digitais de terceiros. Após vários anos de discussão, e com a exclusão de 17 artigos do projeto original, a lei foi finalmente aprovada, e tipificou diversas ações como crime, tal como o uso de dados de cartões de crédito e débito conseguidos de maneira ilegal, além de incluir um mecanismo de obrigatoriedade de retirada do ar de mensagens de cunho racista, tal como já ocorre em outros meios de comunicação.

Dois anos mais tarde, em 2014, outro avanço do ponto de vista legal foi aprovado: a lei 12965, que passou a ser conhecida como Marco Civil da Internet. O projeto havia sido lançado ainda no segundo governo de Lula, em 2009, e tramitou no Congresso por cinco anos até ser aprovados. Esta lei levou o nome de Marco Civil justamente por estabelecer o que seriam os direitos e deveres básicos dos usuários de internet, bem como os princípios norteadores de tais ações e as garantias dos usuários, além de definir quais condutas poderiam ser adotadas pelo Estado. Sua aprovação foi, em parte, resultado de uma forte rejeição à Lei Azeredo, pois a mesma, com suas várias restrições e possibilidades de criminalização de ações digitais, foi denominada enquanto um “AI-5 digital”, fazendo-se assim uma referência ao Ato Institucional que, em Dezembro de 1968, estabeleceu medidas de repressão duríssimas pelo regime militar, configurando-o enquanto uma ditadura.

A lei 12.965 é composta de 32 artigos que dão uma visão global sobre o uso da internet no país. Vários pontos ali tratados revestem-se de grande relevância, como o que é tratado no artigo 3º, em seu primeiro inciso, que a função do dispositivo legal é garantir a liberdade de expressão, pensamento e manifesto, desde que respeitados os princípios que já constam na Constituição Federal. Neste mesmo artigo, cita-se a proteção da privacidade e dos dados dos usuários, bem como o estabelecimento de boas práticas a serem seguidas, estabelecendo princípios bastante sólidos de cidadania digital. Digno de nota é também o artigo 7º, que estabelece que o acesso à internet é uma condição essencial para o exercício da cidadania, uma vez que a rede proporciona aos seus usuários o acesso a informações e conhecimentos que permitiriam, de forma cada vez mais bem apurada, tomar decisões e agir no espaço público.

Para além dos direitos, também o Marco Civil relata, ao longo de seus artigos, as diversas responsabilidades que podem e devem ser atribuídas a provedores de conexão, páginas diversas e também os usuários, caso haja desrespeito a garantias previstas na Constituição ou mesmo no caso de investigações judiciais e policiais. Também se coloca neste ponto a responsabilidade do governo, em seus diversos níveis, de garantir a ampliação do acesso, de capacitar os usuários para um uso seguro e responsável da rede, bem como promover ações que busquem promover a cultura e a cidadania.

Entretanto, por mais que a lei 12.965 seja bastante abrangente e dê diversas garantias, alguns outros tópicos não abarcados por ela era ainda alvos de discussão, e a isso somou-se o escândalo de 2016, no qual o Facebook foi acusado de fornecer dados pessoais para uma empresa, para que esta pudesse fazer uma campanha mais direcionada e impulsionar a candidatura de Donald Trump ao governo dos Estados Unidos. Uma vez que o Brasil, apesar do seu Marco Civil, não apresentava uma legislação específica que cuidasse da coleta e do tratamento desses dados, os quais são colhidos em todos os sites e redes sociais que fazemos uso, foi necessário o estabelecimento dessa nova lei, aprovada no ano de 2018.


A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUA IMPORTÂNCIA

Em Janeiro de 2020, a empresa de tecnologia Google foi avaliada em cerca de um trilhão de dólares, sendo que no mesmo período o Facebook chegou ao valor de mercado de 630 bilhões de dólares. Junto a Apple, Amazon e Microsoft, esse conjunto das cinco maiores empresas de tecnologias tem um valor estimado de cerca de 5 trilhões de dólares. Enquanto nós, cidadãos comuns, muitas vezes não conseguimos compreender como um site que faz buscas na internet ou uma rede social podem atingir valores dessa magnitude, tornando-se algumas das mais valiosas de toda a história do capitalismo.

Quando estamos no ambiente digital, temos as mais variadas ações: conectamo-nos com amigos e familiares, buscamos notícias, encontramos receitas de bolo e promoções de produtos que, muitas vezes, rapidamente esquecemos após a visualização. Porém, a chave para o sucesso dessas empresas foi justamente a coleta desses dados e a construção de modelos virtuais de cada usuário, compreendendo quais são seus interesses, suas crenças, seus hábitos, suas preferências políticas. Para além da compreensão do comportamento do usuário, o que tornou a ação destas empresas lucrativa foi o fato que de posse dessas informações, as mesmas as venderam para seus anunciantes, que puderam fazer sua publicidade de uma forma mais direcionada. Para o amante de corridas, que posta suas fotos de treinos e busca promoções de tênis para a prática do esporte, direciona-se um conteúdo absolutamente diferente do qual será apresentado para aquele sujeito que, distante das atividades físicas, prefere o conforto de sua poltrona para a leitura. O que a coleta desses dados fez foi possibilitar que os anúncios tivessem uma efetividade muito maior, garantindo que seus produtos e serviços fossem vistos pelas pessoas que efetivamente desejavam consumi-los.

O grande problema, que veio à tona no escândalo de 2016, é que essa coleta de dados era feita de forma indiscriminada, sem que os internautas tivessem conhecimento que suas ações estavam sendo monitoradas e armazenadas para que delas se fizesse um uso comercial, além do fato de as empresas de tecnologia estarem lucrando com uma vigilância que invade a privacidade dos usuários. Por estas e outras preocupações, surgiu a necessidade de se criar no Brasil uma lei específica sobre a coleta e utilização dos dados dos usuários, o que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O primeiro projeto a tratar especificamente deste assunto foi lançado ainda em 2010, e passou por várias adições e discussões para que se chegasse na redação final da lei 13.709, aprovada em agosto de 2018. Vários foram os conceitos criados pela lei para se tratar do assunto, tal como a definição do que seriam “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis” (como etnia e orientação sexual), “anonimização” e “consentimento”, entre vários outros, dando um aspecto protetivo bastante amplo para essa legislação. Em seus 65 artigos, a lei busca reforçar princípios que já estavam presentes no Marco Civil da Internet, como a garantia da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, mas focando em outros elementos que foram deixados de lado ou tratados de forma muito vaga por aquela mesma lei.

Em especial, logo no princípio, algumas diretrizes básicas são apresentadas, tal como a ideia da autodeterminação informativa. Isso significa que, ao buscar informações na internet, seus dados, já coletados e tratados, não direcionem sua busca para resultados condizentes apenas com suas crenças e princípios, mas que o sujeito possa ser apresentado também a visões que sejam conflitantes e que contradigam seus pensamentos, como uma forma de se estimular o pensamento crítico e a democracia comunicativa. Também, de extrema importância, é reforçado na lei o direito à privacidade do usuário, o que não impede necessariamente que sua atividade seja monitorada, mas o deixa consciente que, ao acessar sites e portais diversos na rede, ele estará deixando rastros que serão coletados e servirão para esse direcionamento. Por isso, os usuários de internet percebem hoje que, ao acessar a maioria dos sites, são comunicados que os mesmos utilizam “cookies”, ou seja, os sites geram pequenos arquivos de texto que armazenam suas buscas, seus cliques, suas idas e vindas entre os materiais, enfim, tudo aquilo que você faz naquele site. Neste sentido, pode-se citar o Instagram como um caso muito significativo, pois o mesmo consegue monitorar quanto tempo cada usuário olhou para cada foto, determinando quais são as imagens e assuntos que mais atraem a sua atenção, conseguindo com isso gerar sugestões cada vez mais assertivas para os usuários, de acordo com o gosto pessoal de cada um.


O Instagram consegue saber quanto tempo você olha para cada foto e gera sugestões de assuntos, que você gosta de ver.
Foto: Kate Torline via Unsplash.

O artigo 7º em particular traz as diferentes situações em que esses dados pessoais podem ser tratados, e quem ou quais pessoas tem o direito e a possibilidade de fazer isso. Com importantes ressalvas, tal como o caso de defesa da segurança nacional ou da saúde, a questão do uso de dados é colocada como uma ação que depende do consentimento do utilizador, ou seja, ao entrar em um determinado site, o usuário precisa ser informado que ali são coletados dados pessoais, podendo optar ou não pela continuação de sua navegação.

A lei, em seu caráter amplo, define quais são as regras e possibilidades de tratamento de dados tanto em nível privado quanto no nível público, colocando também para o governo determinadas regras, além de criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo nacional responsável pela segurança de tais informações e por estabelecer políticas que garantam o cumprimento das determinações estabelecidas pela lei. O que se busca, com a aprovação de tal lei, é criar uma garantia jurídica para a atuação das pessoas no ambiente digital, tendo plena consciência do que acontece a elas para além de sua própria navegação. O objetivo primordial é garantir que a cidadania digital possa ser efetivamente praticada, e que os usuários da internet naveguem em um ambiente no qual tem conhecimento do que é feito com suas informações e possa decidir por práticas e atitudes que não sejam meramente condicionadas pelos modelos virtuais criado a partir de suas preferências. Entretanto, por mais que o Brasil esteja alinhado com diversas nações no sentido de buscar garantir uma maior segurança na navegação na internet, esse é um ambiente que ainda carece de muitas regulações e de melhores práticas para que possa ser, efetivamente, um instrumento de cidadania e democracia.


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