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DIREITOS COLETIVOS Dia do Estagiário
 
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São direitos pertencentes a vários indivíduos, de natureza indivisível – só podem ser considerados como um todo por tratar-se de uma categoria – que estão ligados por um fato relacionado. São caracterizados pela indivisibilidade do direito, pois só podem conceber tratamento igualitário, sem ser diferenciado, por se tratar de interesses coletivos, desde que estejam ligados pela mesma relação jurídica.

Os direitos coletivos foram conquistados ao longo dos anos e são reconhecidos nas leis, como o direito à saúde, ao meio ambiente, trabalhistas, entre outros. No Brasil, os direitos coletivos são divididos em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, de acordo com o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O direto também está amparado no art.129, inc. III, da Constituição Federal de 1988.



DIREITOS COLETIVOS DO TRABALHO

O trabalho é uma das principais criações da humanidade desde seu surgimento há milhares de anos. Na pré-história, o trabalho tinha um único objetivo de garantir a subsistência para o caçador e seu pequeno grupo. O passo seguinte, com o surgimento das ferramentas, amplia o leque de atuação do ser humano e traz maiores facilidades para atividades de pesca e na coleta de frutos e raízes.

Há aproximadamente 12 mil anos surge a agricultura, decisiva para a permanência dos grupos em terra, de modo que inicia a transição da vida nômade para a sedentária. É a partir do sucesso da agricultura, e a produção de excedentes, que se dá início ao intercâmbio entre as comunidades e o rápido avanço do estabelecimento de relações comerciais. Esses avanços, garantidos pela abundância, propiciam o surgimento da metalurgia e a estruturação mais avançada da sociedade.

Da Antiguidade até a Idade Média, o cenário do trabalho é marcado pela centralização dos governos, que por meio da exploração da força de trabalho de seus “vassalos”, obtêm toda a produção em troca de garantir a segurança, moradia e alimentação. Nesse momento, surge o trabalho escravo, geralmente desempenhado por prisioneiros de guerras, vencidos nas batalhas entre os grupos. Na Idade Média, surge o modelo de classes sociais representado pelos três grupos: nobreza, clero e o servo. É nesse contexto que surge o senhor feudal, responsável pelas suas terras e por comandar a exploração dos camponeses em detrimento de cobrança de trabalho.

Somente no século XVIII, no contexto de industrialização e fortalecimento do capitalismo na Europa, surge a o sindicato. A organização dos trabalhadores para reinvindicação de direitos tem como marco zero o movimento inglês do ludismo na Inglaterra, que por meio da destruição de máquinas fabris fez seu protesto contra práticas laborais abusivas do período. Sua maioria era representada por trabalhadores do ramo de tecelagem. Os luddistas ficaram conhecidos como “quebradores de máquinas”, pessoas opostas à evolução da tecnologia, no entanto, essa alcunha é criticada por pesquisadores modernos. Já em 1830, após o acirramento da condição dos trabalhadores fabris ingleses, é criada a Associação Nacional de Proteção do Trabalho, que tinha como objetivo ser a centralizadora dos sindicatos (trade unions). Mas apesar dos avanços conquistados pelos trabalhadores até o início do século XX, como o reconhecimento das associações dos trabalhadores, em alguns países europeus sua autonomia não havia sido deliberada, visto que o Estado matinha interferência nas entidades. Esse cenário é alterado com a criação do direito sindical, ou direito coletivo do trabalho, na assinatura do Tratado de Versalhes, em 1919, em que também foi criada a Organização Internacional do Trabalho. Outro marco importante para consolidação do direito coletivo do trabalho foi a publicação, em 1945, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege o trabalhador e exige condições dignas de trabalho.



BRASIL

No Brasil, a organização dos trabalhadores sofreu influências dos imigrantes europeus, que vieram ao país para trabalhar nas fábricas. No início do século XX, os anarquistas, na sua maioria italianos, foram responsáveis por impulsionar o movimento operário no Brasil, por meio de greves, sendo a mais famosa a greve geral realizada em 1917, iniciada em São Paulo nas fábricas têxteis do Cotonifício Rodolfo Crespi, que teve trinta dias de duração. Apesar dos sindicatos terem respaldo legal desde 1903, para trabalhadores rurais, e em 1909, para trabalhadores urbanos, ambos por meio de decreto, as entidades permaneciam sem autonomia e muitas vezes subjugadas aos empresários. Somente em 1934, com a promulgação da Constituição, que o trabalhador pôde contar com o sindicato para mais liberdade e pluralidade, pois as condições estavam asseguradas na Carta Magna.

Em 1937, com a instauração do Estado Novo, novamente os sindicatos perdem a autonomia e o controle do Estado volta a ser determinante no dia a dia das entidades. Os sindicatos perdem seus direitos de negociações coletivas e passam a ser instrumentos da nova política em questão. No entanto, há uma contradição no período, pois é durante o Estado Novo que é criada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), marco na legislação que trouxe benefícios aos trabalhadores. Somente com a saída do poder de Getúlio Vargas, em 1946, o sindicato volta a ter condições de trabalho livre, principalmente com a aprovação do direito de greve por lei no mesmo ano.



Carteira de trabalho brasileira. Foto: Visual Hunt.



DIA DO ESTAGIÁRIO

A palavra “estágio” tem origem no latim medieval stagium e significa “residência, local para morar”.

No Brasil, com a consolidação da legislação trabalhista, após o regime do Estado Novo, o ecossistema ganha novos contornos e atualizações. Em 1977, surge a categoria de estágio a partir da regulamentação pela Lei nº 6.494 que autoriza o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo. Esta lei foi complementada pelo Decreto nº 87.497, de 1982, que entre uma de suas atribuições cria o dia do estagiário, data comemorativa, celebrada no dia 18 de agosto. É considerado estágio curricular as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, submetidas ao estudante por meio da sua participação na rotina de trabalho de uma empresa.



Estagiário. Foto: Bearfotos via Freepik

No ano de 2008, quase 30 anos após a regulamentação da categoria de estágio, é aprovada a nova lei de estágio, n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Entre os avanços da nova lei está a determinação que o estudante seja supervisionado por um profissional da área, assim como determina a carga horária compatível com a sua atividade. Outros pontos de destaque são: criação do direito a seguro contra acidentes, auxílio transporte obrigatório e o recesso remunerado de trinta dias.



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