ENTENDER O MUNDO/ARTIGOS TEMÁTICOS
Lei Maria da Penha
 
Conheça
 
    ARTIGO      
 PROTEÇÃO ÀS MULHERES Imprimir Enviar Guardar
 
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, diz o artigo segundo da Lei Maria da Penha.


Imagem de Maria da Penha, que deu o nome à lei. Foto: Visual Hunt

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha foi Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro de 2006.

A lei é federal e tem como objetivo principal estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. A lei é bem completa e envolve cuidados como assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.


VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos seguintes âmbitos: da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Importante destacar que as relações pessoais enunciadas acima, e que constam na Lei, independem de orientação sexual.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Além disso, também são formas de violência contra a mulher a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Também estão entre as formas de violência contra a mulher, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


HISTÓRICO

No Brasil, foi por volta de 1980 que a discussão sobre a violência doméstica contra a mulher ganhou reconhecimento, inclusive com a demanda por políticas públicas para lidar com essa temática. O movimento feminista teve importante papel nesse contexto trazendo à tona importantes questões antes mantidas no âmbito privado.

Especialistas afirmam que antes da lei, ou seja, antes de 2006, os homens, histórica e culturalmente tinham liberdade para agredir indiscriminadamente suas companheiras sem receber as merecidas punições.

Essa é, claramente, uma questão de gênero enraizada desde muitos séculos. Muitas mulheres que passaram ou passam por problemas de violência doméstica, mesmo tendo a justiça a seu lado, ainda deixam de procurar ajuda por medo. Seja medo do agressor retaliar por conta da queixa prestada, seja por vergonha da família e dos conhecidos e até questões relacionadas à religião. Há ainda muitas mulheres que temem que a culpa da agressão recaia sobre elas, como se fossem culpadas por serem agredidas.

Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em Fortaleza em 1945, é uma farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Em nome de Maria da Penha, a lei foi batizada. Isso porque seu marido, em 1983, tentou matá-la duas vezes. O economista e professor universitário colombiano, Marco Antonio Heredia Viveros, atirou simulando um assalto na primeira tentativa. Na segunda tentou eletrocutar Maria da Penha enquanto ela tomava banho. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica.

Atualmente, tem três filhas e é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. Ela, como vítima emblemática da violência doméstica, é fundadora do Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica contra a mulher. Foi privilegiada com a indicação no programa "Os Cem Maiores Brasileiros de Todos os Tempos". Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado somente no mês de outubro de 2002, quando faltavam apenas seis meses para a prescrição do crime. Heredia foi preso e cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena a que fora condenado. Foi solto em 2004, estando hoje livre.


CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A história de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica.

Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha, a realização de investigações sobre as irregularidades e os atrasos no processo, a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima e, por fim, mas não menos importante, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Portanto, essa recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi um marco para a criação da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006. Um conjunto de entidades reuniram-se para definir um anteprojeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Assim, o governo brasileiro tem sido obrigado a criar maneiras legais que tragam maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali, “Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis”.


LEI É LEI

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Com a lei, os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.

A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.


MULHER

Importante é destacar que a violência doméstica e familiar é somente uma das formas de violência sofrida pelas mulheres. A Lei Maria da Penha (LMP) classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:
  • Violência patrimonial: entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho.
  • Violência sexual: engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça.
  • Violência física: compreende maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher.
  • Violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria.
  • Violência psicológica: entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua autoestima, causando constrangimentos e humilhações.
Maria da Penha, afirma que a lei atingiu a forma de agir por parte de agressores e vítimas através de três métodos: o primeiro foi o “aumento do custo da pena para o agressor”; o segundo foi o “aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar”; por fim, também há o “aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais, possibilitando ao sistema de justiça criminal que atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo violência doméstica”. A interação dos dois últimos fatores proporcionou o aumento da probabilidade de condenação. Além disso, os três fatores em conjunto provocaram o aumento esperado da pena, “com potenciais efeitos para dissuadir a violência doméstica”.

Também cabe destacar que muitas mulheres retornam à delegacia para retirar a queixa. Sim, isso acontece. Mulheres arrependidas, dizendo que o agressor mudou de comportamento, que o homem não vai mais tocar nela, que está arrependido, fora as questões financeiras que muitas vezes também acabam sendo envolvidas no caso. Afinal, em alguns casos, se o homem sair de casa, mulher e filhos não terão meios de sobreviver.


A LEI NA PRÁTICA

Apesar de a li ser compreendida como “um dos mais empolgantes e interessantes exemplos de amadurecimento democrático no Brasil”, a pesquisa demonstrou que a efetividade da lei não ocorreu de forma homogênea no país, devido aos “diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas de violência doméstica”, segundo dados do IPEA no documento Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha.

A superação da violência doméstica é um dos grandes desafios das políticas públicas no Brasil. A Lei nº 1.340, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sancionada em 2006, representou um marco institucional importante nesse caminho, “pois procurou tratar de forma integral o problema da violência doméstica, e não apenas da imputação de uma maior pena ao ofensor. Com efeito, a nova legislação ofereceu um conjunto de instrumentos para possibilitar a proteção e o acolhimento emergencial à vítima, isolando-a do agressor, ao mesmo tempo que criou mecanismos para garantir a assistência social da ofendida”.

Segundo dados do IPEA, “a violência doméstica é a mãe de todas as violências. As vítimas não são apenas as mulheres e crianças que sofrem reiteradamente, apanham, são estupradas e eventualmente são mortas. A vítima termina sendo toda a sociedade. Além do sofrimento cotidiano, a violência doméstica reproduz e alimenta um aprendizado que geralmente não fica restrito às paredes do lar.

Ainda segundo dados IPEA, crianças e jovens que crescem nesse meio, muitas vezes, respondem aos conflitos do dia a dia e à necessidade de autoafirmação, tão típicos da juventude, usando a linguagem aprendida, ou seja, a da violência. Por isso toda a sociedade sofre.


VIOLÊNCIA DE GÊNERO

No país em que os casos de violência contra a mulher ainda acontecem aos montes, a Lei Maria da Penha precisa ganhar o mundo. Segundo o IPEA, até a década de 1970, a tese de legítima defesa da honra era aceita nos tribunais para inocentar maridos que assassinavam seu cônjuge, como o famoso caso Doca Street, de 1977, que gerou uma forte denúncia e reação do movimento feminista.

Nesse mesmo período, se debatia no meio jurídico se o marido poderia ser sujeito ativo do crime de estupro contra sua esposa, uma vez que era dever dos cônjuges manter relações sexuais.

Esse dever de manter relações sexuais está descrito nas escrituras sagradas. Segundo especialistas: “Assim, sempre que a mulher não consentir na conjunção carnal e o marido a obrigar ao ato, com violência ou grave ameaça, em princípio caracterizar-se-á o crime de estupro, desde que ela tenha justa causa para a negativa”.


NO BRASIL

Apesar de a Constituição de 1988 ter igualado as funções familiares entre homens e mulheres, apenas em 1995 a Lei 9.520 revogou o Artigo 35 do Código de Processo Penal, que estabelecia que a mulher casada não poderia exercer o direito de queixa sem a autorização do marido, salvo quando fosse contra ele, ou que esta estivesse separada.

Antes de 2006, a violência doméstica era julgada como qualquer outro crime pela justiça comum. Até então, quando uma mulher agredida procurava a delegacia para registrar a ocorrência, muitas vezes sofria com o desprezo com que o caso era tratado. Os atendimentos eram feitos sem um mínimo de cuidado e sensibilidade. Por incrível que pareça, ainda na delegacia a mulher ficava sabendo que ela mesma teria que entregar a intimação ao agressor. Para piorar, quando a mulher entregava a queixa geralmente era novamente agredida. A pena era de um ano, no máximo, para casos de lesões graves e, ainda assim, o agressor podia responder com penas pecuniárias, ou seja, fazendo o pagamento da dívida com a justiça através de multas e entregas de cestas básicas.

Depois de 2006, a mulher que sofreu ou vier a sofrer violência doméstica tem outro desenrolar da história. A justiça já tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, a justiça determina que a mulher agora só possa renunciar a denúncia perante o juiz, determina que fica proibida o pagamento da pena pecuniária (cesta básica e multa) podendo haver prisão preventiva do agressor a fim de proteger a integridade física da mulher. A justiça também passa a proibir a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

Outra importante mudança foi que o Ministério Público agora pode apresentar denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 (três) meses a 3(três) anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.


ATLAS DA VIOLÊNCIA

O assunto da violência contra a mulher faz parte da história brasileira e merece destaque. A ver pelos números. Segundo dados do Altas da Violência 2019, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. Ao todo, 4.936 mulheres foram mortas, o maior número registrado desde 2007. Segundo dados do Atlas, foi verificado “crescimento expressivo de 30,7% no número de homicídios de mulheres no país durante a década em análise (2007-2017), assim como no último ano da série, que registrou aumento de 6,3% em relação ao anterior”.

Considerando o período decenal, “Rio Grande do Norte apresentou o maior crescimento, com variação de 214,4% entre 2007 e 2017, seguido por Ceará (176,9%) e Sergipe (107,0%). Já no ano de 2017, o estado de Roraima respondeu pela maior taxa, com 10,6 mulheres vítimas de homicídio por grupo de 100 mil mulheres, índice mais de duas vezes superior à média nacional (4,7). A lista das unidades federativas onde houve mais violência letal contra as mulheres é seguida por Acre, com taxa de 8,3 para cada 100 mil mulheres, Rio Grande do Norte, também com taxa de 8,3, Ceará, com taxa de 8,1, Goiás, com taxa de 7,6, Pará e Espírito Santo com taxas de 7,5”.

E o documento acrescenta que Distrito Federal, Espírito Santo e São Paulo apresentaram as maiores reduções, entre 33,1% e 22,5%, no período analisado. “O caso do Espírito Santo chama a atenção na medida em que até 2012, o estado aparecia como campeão na taxa de homicídios femininos no país. Embora tenha apresentado crescimento entre 2016 e 2017, parece ter havido uma redução consistente da violência letal contra as mulheres no estado, provavelmente reflexo das diversas políticas públicas implementadas pelo governo no período e que priorizaram o enfrentamento da violência baseada em gênero”.

O documento ainda apresenta dados sobre 2017, quando o estado de São Paulo responde pela menor taxa de homicídios femininos, 2,2 por 100 mil mulheres, seguido pelo Distrito Federal (2,9), Santa Catarina (3,1) e Piauí (3,2), e ainda Maranhão (3,6) e Minas Gerais (3,7). Em termos de variação, reduções superiores a 10% ocorreram em seis Unidades da Federação, a saber: Distrito Federal, com redução de 29,7% na taxa; Mato Grosso do Sul, com redução de 24,6%; Maranhão com 20,7%; Paraíba com 18,3%, Tocantins com 16,6% e Mato Grosso com 12,6%.


MULHERES NEGRAS

O Atlas da Violência 2019 trata ainda da desigualdade racial, ainda no assunto violência contra a mulher. Na comparação entre mulheres negras e não negras vítimas de homicídio, o documento aponta que enquanto a taxa de homicídios de mulheres não negras teve crescimento de 4,5% entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu 29,9%. Em números absolutos a diferença é ainda mais brutal, já que entre não negras o crescimento é de 1,7% e entre mulheres negras de 60,5%. Considerando apenas o último ano disponível, a taxa de homicídios de mulheres não negras foi de 3,2 a cada 100 mil mulheres não negras, ao passo que entre as mulheres negras a taxa foi de 5,6 para cada 100 mil mulheres neste grupo.

A desigualdade racial, segundo o documento do IPEA, pode ser vista também quando a proporção de mulheres negras é verificada entre as vítimas da violência letal: 66% de todas as mulheres assassinadas no país em 2017. O crescimento muito superior da violência letal entre mulheres negras em comparação com as não negras evidencia a enorme dificuldade que o Estado brasileiro tem de garantir a universalidade de suas políticas públicas.


FEMINICÍDIO

O Altas da Violência 2019 traz ainda a reflexão sobre essa questão que tem chamada muito a atenção: o aumento de feminicídios no país. “O ponto principal é que não se sabe ao certo se o aumento dos registros de feminicídios pelas polícias reflete efetivamente aumento no número de casos, ou diminuição da subnotificação, uma vez que a Lei do Feminicídio (Lei no 13.104, de 09/03/2015) é relativamente nova, de modo que pode haver processo de aprendizado em curso pelas autoridades judiciárias”.

O documento aponta que a violência contra a mulher assumiu lugar de destaque no debate público da sociedade brasileira. Assim como cada vez mais são discutidos os desafios para implementar políticas públicas consistentes para reduzir este enorme problema. Todo esse contexto pode ainda ser piorado com flexibilização em curso da posse e porte de armas de fogo no Brasil, segundo informações do Atlas da Violência. “Apenas em 2017, mais de 221 mil mulheres procuraram delegacias de polícia para registrar episódios de agressão (lesão corporal dolosa) em decorrência de violência doméstica, número que pode estar em muito subestimado dado que muitas vítimas têm medo ou vergonha de denunciar. Considerando os altíssimos índices de violência doméstica que assolam o Brasil, a possibilidade de que cada vez mais cidadãos tenham uma arma de fogo dentro de casa tende a vulnerabilizar ainda mais a vida de mulheres em situação de violência”.


VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência dentro de casa é um dos crimes mais perigosos para uma sociedade inteira. É um crime silencioso. Imagina só uma mulher sendo agredida pelo pai das crianças que, uma hora, podem perceber isso. Como essa mulher-mãe pode viver em paz? Como essas crianças podem viver em paz?

As mulheres aprenderam, desde muito novas, que deviam obediência aos homens, sejam eles pais ou esposos e foram, em muitos casos, criadas aprendendo a não questionar as atitudes do outro. São poucas as mulheres que contam a alguém sobre a violência que sofreram ou sofrem. Uma violência que pode atingir qualquer mulher, de qualquer classe, idade, cidade, estilo de vida, religião. Todas essas mulheres partilham de muita dor, sentimento de insegurança, isolamento, culpa, medo, vergonha e um monte de outras sensações nada agradáveis. É um verdadeiro problema de saúde pública.

Com a Lei Maria da Penha, a delimitação das formas de violência faz com que algumas mulheres que não se consideravam vítimas de violência doméstica agora se intitulem como tal. A partir do momento que uma lei garante que a violência não é somente o sofrimento físico e sim o sofrimento psicológico e moral, as mulheres passam a procurar auxílio logo que percebem que estão sendo vítimas destes crimes e não deixem a intensidade das agressões aumentarem.

Estudos demonstram que a violência doméstica tende a aumentar de forma considerável conforme a mulher não toma as providências cabíveis. Geralmente a violência começa com agressões psicológicas, depois de acabar com a autoestima da mulher, o agressor ainda acaba com a moral (violência moral) até chegar a violência física, das mais leves, como tapas e empurrões, até chegar em casos de homicídio, quando a mulher não denuncia e busca soluções para ter seus direitos resguardados.


PARA SABER MAIS