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Lei de cotas e garantia de educação de qualidade para todos
 
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 A DISCUSSÃO DAS COTAS Imprimir Enviar Guardar
 
A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em 2012, no governo da então Presidenta Dilma Rousseff e representou um marco no enfrentamento de um histórico de exclusão educacional no acesso à educação superior. Além da inclusão educacional de estudantes pobres das escolas públicas, ela também enfrenta uma outra imensa injustiça história, a discriminação racial.

De lá para cá, a Lei continua valendo, mas neste ano de 2019 mudanças podem acontecer. Desde que assumiu a presidência, Jair Bolsonaro vem mexendo em áreas estratégicas. Uma delas é a Educação. Durante sua campanha eleitoral, em 2018, Bolsonaro afirmou que a política de cotas no Brasil está ‘totalmente equivocada’ e que é preciso acabar com isso. Ele e muitos outros representantes da elite econômica brasileira costumam dizer que a universidade, do ponto de vista da capacidade, não é para todos!

Alinhada a esse pensamento, a deputada federal Dayane Pimentel (PSL/BA), do mesmo partido de Bolsonaro, apresentou, no dia 13 de março deste ano, um projeto que prevê a revogação completa da Lei de Cotas.

Essa é, até o momento, a garantia para que, por meio de um acesso diferenciado no Enem, esses estudantes possam ingressar nas universidades e institutos federais. A lei também estabelece critérios diferenciados para os estudantes originários de famílias de baixa renda, negros e indígenas. Será que o Brasil está prestes a presenciar o fim das cotas? Há quem diga que não.

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrigues, defendeu a continuidade da política de cotas nas universidades e o aumento da quantidade de alunos por sala nas universidades públicas. O anúncio foi feito durante Audiência Pública realizada em fevereiro deste ano. O ministro comentou a declaração que deu em uma entrevista de que a universidade pública não é para todos, explicou que "não estava dizendo que a universidade é uma coisa restrita", mas "apontando para um fato real".

Neste sentido, Vélez defendeu que todos tenham as mesmas condições de disputa e afirmou ser favorável ao sistema de cotas no país para compensar a qualidade da educação básica. "Defendo as cotas enquanto não for resolvida a questão do ensino básico de qualidade para todos, que possibilite no final do [ensino] fundamental e do segundo grau ao jovem que quiser concursar na universidade pública em pé de igualdade", disse. O ministro disse que a "dívida" no setor não é uma "questão de raça", mas tem a ver com a qualidade do ensino básico e fundamental.

Quem defende as contas nas Universidades tem como argumento o fato de que elas começaram a romper um ciclo de exclusão, fortalecendo o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) como um caminho de novas oportunidades, com acesso diferenciado para os estudantes das escolas públicas, jovens pobres, negros e indígenas. As cotas garantem ao menos 50% das vagas ofertadas para os estudantes das escolas públicas, que representam 87% das matrículas do ensino médio, e asseguram um acesso diferenciado para as famílias de baixa renda, para negros e indígenas, proporcionais aos seus pesos demográficos da raça em cada unidade da federação.


O QUE DIZ A LEI
A Lei nº 12.711/2012 garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno em universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos que tenham estudado integralmente no ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.

A Lei foi sancionada pelo Decreto nº 7.824/2012, que define as condições gerais de reservas de vagas, estabelece a sistemática de acompanhamento das reservas de vagas e a regra de transição para as instituições federais de educação superior.

Há, também, a Portaria Normativa nº 18/2012, do Ministério da Educação (MEC), que estabelece os conceitos básicos para aplicação da lei, prevê as modalidades das reservas de vagas e as fórmulas para cálculo, fixa as condições para concorrer às vagas reservadas e estabelece a sistemática de preenchimento das vagas reservadas.


COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) são subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também é levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Lei vale para todas as escolas públicas de ensino médio, inclusive para os colégios militares. O conceito de escola pública se baseia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96, art. 19, inciso I: Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam–se nas seguintes categorias administrativas: I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

Segundo o MEC, para ser considerado egresso de escola pública, o estudante deve ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter obtido certificação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e demais realizadas pelos sistemas estaduais, tendo cursado o ensino fundamental em estabelecimento público. O estudante não pode ter cursado escola particular em nenhum momento.

Nos primeiros quatro anos de implementação da lei (de 2012 a 2016), os estudantes cotistas podiam disputar vagas tanto pelo critério de cotas quanto pelo de ampla concorrência, já que as vagas foram sendo oferecidas gradativamente. Segundo o MEC, depois de 2016, a permanência desse modelo ficou a critério de cada instituição de ensino.

Uma dúvida muito frequente é com relação à declaração de cor e renda feita pelos candidatos. Segundo o MEC, o critério da raça é auto declaratório, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil. Já a renda familiar per capita tem que ser comprovada por documentação, com regras estabelecidas pela instituição e recomendação de documentos mínimos pelo MEC.

O MEC incentiva que universidades e institutos federais localizados em estados com grande concentração de indígenas adotem critérios adicionais específicos para esses povos, dentro do critério da raça, no âmbito da autonomia das instituições.


DADOS
Segundo o MEC, a participação de negros na educação superior passou de 2,6% para 5,3%, em 2015, um crescimento de 267%. No caso de indígenas, passou de 10.282 para 32.147 matrículas, no mesmo período.

No caso dos alunos das escolas públicas, o acesso à educação superior passou de 1.072.647 de matrículas, em 2012, para 5.167.091, em 2015. Com o apoio das bolsas de estudos ofertadas pelo ProUni (Programa Universidade para Todos) e o Fies (Financiamento Estudantil), os alunos das escolas públicas passaram a representar 64,3% do total de matriculas na educação superior, em 2015, quando eram apenas 39,6%, em 2012.

Diversas pesquisas vêm sendo realizadas sobre o assunto. Especialistas afirmam que assegurar metade das vagas de acesso às universidades públicas, que representam 87% das matrículas do ensino médio, com um processo seletivo especifico, é uma política muito razoável e adequada. Se a dúvida é em relação à qualidade dos cursos, pesquisas comprovam que as cotas não atrapalham.

O professor Jacques Wainer da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e a professora Tatiana Melguizo, associada da Rossier School of Education da University of Southern Califórnia, elaboraram um estudo que avaliou o desempenho de 1 milhão de alunos no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), entre 2012 e 2014. A conclusão foi que a qualificação dos formandos, que tiveram acesso ao ensino superior em razão das políticas de inclusão educacional e cotas, equivale ou até supera a qualificação dos demais alunos.

Segundo dados da pesquisa, os estudantes beneficiados pela Lei de Cotas têm, em média, ao final do curso, um desempenho equivalente aos não cotistas. No Prouni, os bolsistas têm um desempenho superior aos não bolsistas e no Fies ligeiramente inferior. Resultados de pesquisas da UFBA (Universidade Federal da Bahia), da UnB (Universidade de Brasília) e da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) sobre cotistas e não cotistas nessas universidades federais também confirmam esses resultados. As pesquisas mencionadas acima valorizam e aprovam a Lei de Cotas, o Prouni e o Fies.


DIVERSIDADE
Para além dos números, é fato que o ambiente universitário com maior diversidade social e cultural enriquece a vida acadêmica e comprova o êxito das políticas de democratização de oportunidades. A Lei é ainda mais interessante quando se percebe que 35% dos formandos, que participaram do Enade em 2015, foram os primeiros da família a receberem um diploma de curso superior.

É sabido que a Lei de Cotas não acaba com o racismo, muito menos com os preconceitos sofridos pelas minorias do país. Mas, trata-se de um passo decisivo para inclusão e geração de oportunidades àqueles que sempre estiveram à margem da educação de qualidade e, consequentemente, longe das oportunidades do mercado de trabalho.


MAIS ALUNOS POR SALA
Segundo informações da Agência Brasil, o ministro da educação Ricardo Vélez defende aumentar o número de estudantes nas salas de aula das universidades públicas. Segundo os dados do último Censo da Educação Superior, de 2017, no setor privado, que concentra a maior parte das matrículas, há, em média, quase 30 estudantes para cada professor. Nas instituições públicas, essa relação é de 12 estudantes por professor.

O ministro Vélez afirma, em reportagem da Agência Brasil, que o Brasil poderia utilizar “a excelente qualidade acadêmica das nossas universidades públicas colocando mais alunos em sala de aula, aumentando as vagas no setor público". Ainda segundo a Agência Brasil, o ministro não chegou a apontar uma relação ideal, mas citou exemplos de países em que essa relação chega a 50 ou 60 estudantes por professor.

A falta de orçamento é uma das questões que complicam o desenvolvimento e a expansão das universidades públicas. "Eu vejo isso com muita preocupação. O país está em uma recessão. Estamos com dificuldades econômicas. É muito difícil manter a dotação orçamentária das universidades públicas da forma como se deu nos períodos da bonança econômica", explicou o ministro em matéria divulgada pela Agência Brasil.

Vélez descartou, no entanto, a privatização dessas instituições. "Universidade pública não deve ser privatizada. Mas, por ser pública, precisa ser gerida com responsabilidade", disse. O ministro defendeu o aumento do número de estudantes como forma de otimizar o atual orçamento. De acordo com o Censo, a maior parte das matrículas do ensino superior está em instituições privadas. Dos cerca de 8,3 milhões, aproximadamente 2 milhões estão em instituições públicas.


ONU: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Educação de qualidade não é – ou não deveria ser – privilégio de poucos. Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU (Organização das Nações Unidas) está o de número 4 que diz: “Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Confira a seguir os itens que fazem parte deste quarto Objetivo da ONU:

- Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;

- Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário;

- Até 2030, assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres à educação técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo universidade;

- Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo;

- Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;

- Até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática;

- Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;

- Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos;

- Até 2020, substancialmente ampliar globalmente o número de bolsas de estudo para os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países africanos, para o ensino superior, incluindo programas de formação profissional, de tecnologia da informação e da comunicação, técnicos, de engenharia e programas científicos em países desenvolvidos e outros países em desenvolvimento;

- Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento.


EDUCAÇÃO BÁSICA
Em Audiência Pública realizada no dia 26 de fevereiro, o ministro da Educação voltou a defender a melhora da educação básica, que vai do ensino infantil até o ensino médio, como forma de melhorar a qualidade da educação brasileira. Ele também voltou a defender a máxima "Mais Brasil, menos Brasília", defendendo um fortalecimento da gestão da educação nos estados e municípios. Ele também defendeu o modelo de educação cívico-militar e ressaltou que a pasta tem uma Subsecretaria voltada para ampliar esse modelo de gestão no país. 

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