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Descriminalização das drogas
 
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 DA TRADIÇÃO AO CRIME Imprimir Enviar Guardar
 
 
Descriminalizar as drogas é não punir penalmente os usuários que consomem substâncias consideradas nocivas à saúde. O assunto é polêmico e, na maioria das vezes, quando aparece em rodas de conversa tende a gerar opiniões divergentes. Chegar a um consenso nem sempre é possível. Mas, o fato é que quando a história da humanidade é resgatada percebe-se que o homem sempre procurou e usou drogas – substâncias que alteram a consciência, o humor e o comportamento.

Um exemplo disso é o consumo da cannabis (popularmente conhecida como maconha) que teve início no terceiro milênio antes de Cristo e seu uso atual é voltado para recreação ou como medicamento, além de também ser usada como parte de rituais religiosos ou espirituais. A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que cerca de quatro por cento da população mundial (162 milhões de pessoas) usam cannabis pelo menos uma vez ao ano e cerca de 0,6 por cento (22,5 milhões) consomem diariamente.

A posse, o uso ou a venda de maconha se tornou ilegal no início do século XX em diversos países ocidentais, principalmente nos Estados Unidos. A proibição do consumo da erva se tornou global após a Convenção Internacional do Ópio, assinada em 1912 na cidade de Haia (Países Baixos). Desde então, as leis que regulamentam a proibição da planta se intensificaram ao redor do mundo. Na últimas décadas, no entanto, surgiram diversos movimentos pela legalização da cannabis, enquanto alguns países e regiões passaram a permitir o uso do psicoativo sob certas circunstâncias, como foi o caso dos Países Baixos. Em 10 de dezembro de 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo, a venda e o consumo da cannabis.

Foi no século XIX que os problemas com drogas começaram de fato a surgir muito relacionado ao fato de algumas plantas e substâncias terem sido proibidas pelos governos. Os usuários dessas drogas começaram a ser tratados como criminosos. A proibição de algumas drogas foi motivada principalmente por questões econômicas e de controle social.

Enquanto isso, lucros e monopólios estavam sendo garantidos para algumas indústrias (de remédios e de álcool, por exemplo). A proibição das drogas serviu e ainda serve como uma forma de controlar grupos sociais específicos, como negros, latinos e indígenas. Historicamente, estes grupos tinham suas próprias culturas de consumo dessas drogas e foram criminalizados por isso, apesar de sempre ter havido consumo de drogas em todas as classes e grupos sociais.

Entre os anos de 1961 e 1971 foi selado um grande pacto entre as nações tendo como liderança os Estados Unidos e como coordenação a ONU (Organização da Nações Unidas) na intensão de combater à produção de entorpecentes. Tanto o usuário como o traficante passaram a ser criminalizados.

Alguns presidentes americanos como Richard Nixon (1969-1974) e Ronald Reagan (1981-1989) destinaram grandes somas de dinheiro em armar a polícia a fim de combater o narcotráfico. Faziam discursos contundentes alertando sobre a punição e clamando a população a apoiar naquilo que se chamou de Guerra às Drogas.

Mas, apesar dos milhões de dólares gastos em armas e inteligência policial, a guerra das drogas foi vencida pelo narcotráfico. O consumo de drogas só aumentou em todo mundo e vários países começaram a rever suas políticas em relação a estas substâncias.

Uma das primeiras iniciativas a serem consideradas foi a prevenção. Acreditava-se que dando informação para as crianças e adolescentes, essas automaticamente não iriam consumir drogas. Contudo, observa-se que mesmo informados, alguns adolescentes ainda desejam experimentar drogas e acabam se envolvendo em situações de risco.

A segunda iniciativa foi a mudança de legislação em relação ao usuário de drogas. A Holanda foi pioneira na liberalização do uso da maconha em estabelecimentos previamente escolhidos. Num primeiro momento, o país havia permitido o consumo de certas drogas ilícitas em espaços públicos. Contudo, várias cidades holandesas voltaram a proibi-las, devido ao abuso de alguns usuários.

Johan Ordonez / AFP PHOTO



ESCOLHAS
Na sua visão, o que é crime? Já parou para pensar que quem escolhe o que é ou não crime é a própria sociedade, em seu momento histórico? Muitas condutas ainda permanecem como crimes devido à tradição e não por legitimidade do controle penal.

Cabe a reflexão de que nem sempre a melhor forma de proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da criminalização. E é isso o que ocorre com as drogas. Há quem afirme que o consumo de drogas é uma autolesão e, exatamente por não ser uma conduta socialmente nociva, é impunível. Haja visto o consumo de outras produtos tão ou mais prejudiciais à saúde e que são legalmente permitidos, tais como o álcool e o cigarro.

Será possível afirmar que ao deixar de ser crime, o uso de drogas aumentará? E a quantidade de presos, será que diminui?

Desde o início, o objetivo declarado da proibição das drogas é acabar com aquelas que foram tornadas ilegais em algum momento. Trata-se de algo praticamente impossível visto que as pessoas usam drogas há milhares de anos e, muito provavelmente, vão continuar usando.

Em alguns países o consumo de drogas continua aumentando, em outros se mantém estável. A proibição funciona, em muitos locais, para sustentar um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, encarceramento em massa, venda de armas, racismo e controle social.


MAIS CLAREZA
Nesse contexto, qual a diferença entre descriminalização, legalização e liberação? Esses termos têm significados diferentes. Veja a seguir o que quer dizer cada um:

Descriminalização: é abolir qualquer tipo de punição ao usuário de drogas. Assim, se tira do Direito Penal a responsabilidade de lidar com este consumidor.

Legalização: todo o processo das drogas seria controlado pela legislação desde o plantio, passando pela produção e sua distribuição. Tal qual acontece com as bebidas alcoólicas e o tabaco.

Liberalização: seria deixar todos ou certos tipos de drogas liberadas, circulando de forma legal.


UM POUCO DA HISTÓRIA DA LEI DE DROGAS
Conhecer a história das coisas é sempre uma maneira de entender os contextos e os motivos pelos quais estamos onde e como estamos. Confira a seguir um pouco da história brasileira da Legislação e das Políticas Públicas sobre Drogas.

1938 – O Decreto Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, constitui a primeira legislação que consolida ações de prevenção, tratamento e repressão na área de drogas no Brasil.

1976 – Aprovada a Lei de 6368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

1980 – Aprovado o Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, bem como normatiza o Conselho Nacional de Entorpecentes.

1986 – A Lei 7560, de 19 de dezembro de 1986, criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.

1993 – Criada, no âmbito do Ministério da Justiça, pela Lei 8764, de 20 de dezembro de 1993, a Secretaria Federal de Entorpecentes, órgão de supervisão técnica no que tange às atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, buscando dar estrutura para organização do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

1998 – O Brasil dá início à discussão de uma nova política nacional específica que articule os temas da redução da demanda e da oferta de drogas. Foi depois da realização da XX Assembleia Geral Especial das Nações Unidas, na qual foram discutidos os princípios diretivos para a redução da demanda de drogas, aderidos pelo Brasil, que as primeiras medidas foram tomadas. O então Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), diretamente vinculada à, então, Casa Militar da Presidência da República.

2002 – Com a missão de “Coordenar a Política Nacional Antidrogas, por meio da articulação e integração entre governo e sociedade” e como Secretaria Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, coube à SENAD mobilizar os diversos atores envolvidos com o tema para a reformulação da política de drogas brasileira. Assim, por meio de Decreto Presidencial nº 4.345 de 26 de agosto de 2002, foi instituída pela primeira fez uma Política Nacional Antidrogas (PNAD) do país, ainda que as legislações anteriores fossem bastante abrangentes no que se refere à previsão de ações de redução da oferta e da demanda. Ainda neste ano, o governo sancionou a Lei 10409, de 11 de janeiro de 2002, que fez uma série de modificações na antiga Lei 6368/1976, mas mantendo partes significativas desta legislação no que tange à redução da oferta.

2004 – Foi efetuado o processo de realinhamento e atualização da política instituída em 2002, por meio de seminários, fóruns e estudos epidemiológicos atualizados e cientificamente fundamentados, sendo aprovada uma nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), por meio da Resolução nº3/GSIPR/CONAD em 23 de maio de 2005, sem contudo, rever o Decreto 4345/2002.

A Política Nacional sobre Drogas de 2004 aproveitou muita coisa da de 2002, estabelecendo os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e as estratégias indispensáveis para que os esforços, voltados para a redução da demanda e da oferta de drogas, possam ser conduzidos de forma planejada e articulada.

2006 – Aprovada a Lei n° 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), suplantando a legislação anterior, em especial a Lei nº 6368/1976. A Lei n° 11.343/2006 colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao instituir o SISNAD e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a atual política sobre drogas. Esta lei busca compatibilizar os dois instrumentos normativos: as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, e os revoga a partir de sua edição, com o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado e a ocupar capítulos diferentes da lei.

O Brasil entendeu que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Dessa forma, a justiça retributiva baseada no castigo foi substituída pela justiça restaurativa, cujo objetivo maior é a ressocialização por meio de penas alternativas, dentre elas: Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviço à comunidade em locais e/ou programas que se ocupem da prevenção e recuperação de usuários e dependentes de drogas; Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

2006 – O Decreto nº 5912/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7426/2010, regulamentou as competências dos Órgãos do Poder Executivo no que se refere às ações de redução da demanda de drogas.

2008 – Foi instituída a Lei 11.754, por meio da qual o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). A nova Lei também alterou o nome da Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).

2011 – O Governo Federal, em Janeiro de 2011, optou pela transferência da SENAD da estrutura do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República para o Ministério da justiça, a fim de potencializar e articular as ações da redução de demanda da oferta de drogas, que priorizam o enfrentamento ao tráfico de ilícitos.

2017 – A Portaria Interministerial nº 2, de 22 de dezembro de 2017, cria um Comitê Gestor Interministerial que coordenará ações de prevenção, pesquisa, cuidados, formação e reinserção social no âmbito do governo federal. Este comitê é composto pelos Ministérios da Justiça, Trabalho, Saúde e Desenvolvimento Social e Agrário.

2018 – O Conad aprova resolução que prevê a realização de estudos para realinhamento da Política Nacional sobre Drogas.


E HOJE?
Há muitos anos, a polícia de combate ao crime está baseada na repressão. Também já há algum tempo o Estado brasileiro gasta muito dinheiro para manter essa guerra. Há quem diga que a política atual não é eficaz na diminuição do uso e, como consequência, abre brechas para os crimes secundários, como o tráfico de armas, corrupção, homicídios, entre outros. Já parou para pensar que muitos dos crimes no mundo das drogas estão relacionados à proibição? Afinal de contas, não é preciso andar armado para transportar cigarro ou bebida alcoólica, afinal, são drogas lícitas (permitidas). Então, voltando lá no começo desse texto, é possível perceber que realmente o assunto é polêmico e precisa ser analisado em diferentes aspectos. Aqui, abriu-se espaço para parte dessa reflexão.

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