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Base Nacional Comum Curricular
 
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  O presidente do CNE, Eduardo Deschamps, a secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro, e o ministro da Educação, Mendonça Filho participam da entrega da BNCC. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que aponta referenciais para os currículos escolares da educação básica brasileira. Desde dezembro de 2017 a BNCC apresenta-se como documento normativo e obrigatório que orienta a construção do ecossistema de aprendizagem, por meio do desenvolvimento de competências e habilidades desde o ensino infantil até o médio. Entretanto, no presente, apenas sua implantação no ensino infantil e fundamental tem caráter obrigatório, já que as deliberações sobre o ensino médio ainda estão em andamento.

De acordo com os parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a BNCC deve conduzir os currículos do complexo de ensino brasileiro, bem como as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas do Brasil, oferecendo uma educação integral.

Consoante ao MEC - Ministério da educação - “A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades e espera-se que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva”.

Todavia, ao longo da história o sistema educacional se modifica de acordo com o perfil de inovação ou manutenção das relações sociais moldando-se a partir de estímulos da formação técnica e comportamental. Logo, falar sobre política de educação implica em considerar sua formação histórica.


HISTÓRIA DA POLÍTICA EDUCACIONAL NO BRASIL
No período colonial (1500-1822), momento em que o Brasil ainda era colônia de Portugal, não existia nenhuma política nacional de educação; apenas os padres jesuítas, através da Companhia de Jesus (1549), catequizavam e instruíam os índios no intuito de formar religiosos. Este período ficou marcado pela modificação deixada na cultura e na civilização do país. Durante quase 200 anos e movidos pela propagação da fé cristã, os jesuítas, permaneceram no território nacional como os únicos provedores de educação. Em 1759, os membros da Companhia de Jesus foram expulsos de Portugal e de todas as colônias portuguesas deixando uma enorme lacuna educacional que só viria a ser preenchida nas décadas seguintes.

No ano de 1808, com o foco em atender a corte portuguesa, chegada ao Brasil com a família real, se constituíram algumas estruturas educativas no país. Logo após a declaração da independência do Brasil (1822), em 1824, é outorgada a primeira Constituinte Brasileira a qual não tratava sobre nenhuma diretriz global para a educação. Já no ano de 1891, com a ressignificação da Constituinte de 1824, surgem os princípios federativos definidores, por exemplo, do papel da união na incumbência da educação superior e secundária, aos estados, a educação elementar e profissional, reafirmando o processo de descentralização do ensino e o caráter elitista da educação.

No entanto, apesar da educação passar a ser vista como um direito de todos os brasileiros, inexistia uma política nacional educativa que estabelecesse diretrizes gerais e as subseções educacionais de responsabilidade dos estados e municípios.

No ano de 1934, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada pelo governo provisório da Revolução de 1930, redigiu e promulgou a segunda Constituição Republicana do Brasil. Apesar de ter vigorado apenas por cerca de três anos, sua instauração realizou mudanças progressistas, inclusive na educação, reformando completamente os preceitos legislativos da República Velha (1889-1930).


SOBRE A EDUCAÇÃO, DISPÕE EM SEU CAPÍTULO II DO TÍTULO V:
Art. 149 - A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no país, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana.

Art.150 - Parágrafo único - O plano nacional de educação constante de lei federal, nos termos dos arts. 5º, nº XIV, e 39, nº 8, letras A e E só se poderá renovar em prazos determinados, e obedecerá às seguintes normas:
  • a) ensino primário integral gratuito e de frequência obrigatória extensivo aos adultos;
  • b) tendência à gratuidade do ensino educativo ulterior ao primário, a fim de o tornar mais acessível;

Logo, como a evolução na matéria educacional, o documento oficial estabelece algo próximo ao modelo atual, com planejamento e criação de um órgão central de normatização. Ademais, tem-se a extensão do direito à educação aos jovens e adultos e, pela primeira vez, a vinculação obrigatória de recursos resultantes de impostos para manutenção do sistema de educação. As inovações, entretanto, não surtiram efeito algum, posto que aconteceria o Golpe de Estado de 1937.


EDUCAÇÃO DURANTE O REGIME MILITAR
O período que antecede o Regime Militar, de 1946 até 1964, foi um período marcante para a educação brasileira devido à participação e atuação de educadores que deixaram seus nomes e projetos educacionais nos anais da história de educação do país. Como exemplo, pode-se citar Anísio Teixeira (1900-1971) que foi responsável e pioneiro na implantação de escolas públicas de todos os níveis, que refletiam seu objetivo de oferecer educação gratuita para todos e Paulo Freire (1921-1997) o mais notável educador nacional, autor da pedagogia do oprimido, defendia como intuito da escola ensinar o aluno a "ler o mundo" para poder transformá-lo.

Registros históricos apontam que muitos educadores, intelectuais ou até simpatizantes da educação foram perseguidos, depois do Golpe Militar de 1964, em função de posicionamentos ideológicos. Muitos foram calados para sempre, alguns outros se exilaram, outros se recolheram a vida privada e outros, demitidos, trocaram de função.

Com o Golpe Militar de 1964 a educação não conseguiu evoluir, já que esta era planejada de acordo com as necessidades do governo militar. Como exemplo de intervenção contra o analfabetismo daquele momento, foi criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) que tinha a função de extinguir os baixos índices de educação do país. No entanto o projeto não obteve sucesso.

Em meio a tantos descasos e violência, a LDB de 1961, Lei 4.024, foi alterada para que entrasse em vigor a LDB de 1971, Lei 5.692, que atendia aos objetivos do governo ditatorial, cujo foco era o ensino profissionalizante. Tais marcos legislativos implicam na formação da BNCC.


LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL MODERNA E FORMAÇÃO DA BNCC!
É importante lembrar que antes da formação da Base já existiam marcos legislativos norteadores educacionais, porém não apresentavam detalhes acerca do fazer educacional. Dentre esses, expõe-se apontar às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica fixadas na Lei 4.024 de 20 de dezembro de 1961, atualmente, correspondente a Resolução 4 de 13 de julho de 2010. As atuais diretrizes são um conjunto de obras incrementadas na política de gestão da educação a partir de uma participação social mais efetiva, desenvolvimento da aprendizagem plena e com qualidade além do respeito às diferenças, condições sociais, econômicas, étnicas, culturais e físicas.

Em seguida, o Plano Nacional de Educação (PNE), previsto ainda na LDB de 1961, tendo sido formulado por Anísio Teixeira - um dos idealizadores da Nova Escola - foi um projeto pioneiro para estabelecer metas educacionais. Todavia, não foi implementado devido ao Golpe Militar de 1964. Tendo seu espaço assegurado somente no ano de 2001, o PNE, nos dias de hoje, está conferido sob a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 compreendendo vinte escopos a serem alcançados até o ano de 2024.

A partir do PNE é que surge a proposta preliminar da formação de uma base nacional, apresentada à sociedade em 2015, elaborada por alguns dirigentes e profissionais da educação. Sua apresentação pelos estados e municípios do país tinha por objetivo a coleta de contribuições de todos os segmentos para então retomar sua discussão e edição de ajustes necessários. Vale ressaltar que, apesar de produzir direções globais em sua elaboração, o pragmatismo é fundamental.


BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
A Base Nacional Comum Curricular define dez competências gerais a partir dos direitos, ético, estético e político garantidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores fundamentais para o bom convívio em sociedade e para a vida no século XXI. As dez competências gerais, segundo a BNCC, devem ser desenvolvidas de forma integrada aos componentes curriculares e ao longo de toda a educação básica.

O presidente do CNE, Eduardo Deschamps, a secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro, e o ministro da Educação, Mendonça Filho participam da entrega da BNCC. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Como versa a BNCC, as competências gerais “explicitam o compromisso da educação brasileira com a formação humana integral e com a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva”. Essas foram incluídas no capítulo introdutório da Base, que também apresenta os fundamentos pedagógicos que conduzem todo o documento.

O objetivo da Base é situar o aluno como agente ativo e protagonista de sua própria educação, fazendo com que ele enxergue problemas, compreenda conceitos, seja um produtor de soluções além de interagir com o mundo. A sintonia da aprendizagem baseada nas necessidades dos alunos gera maior engajamento e adequação aos novos desafios dessa sociedade que avança exponencialmente.

Consoante ao MEC, cada uma das competências têm seu valor e todas se articulam para o desenvolvimento positivo da educação dos alunos. Na educação infantil, por exemplo, os cinco campos de experiência – O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações – são o foco da aprendizagem, que deve se encaixar na proposta a partir da sua validade no país.


BNCC E EDUCAÇÃO INFANTIL
No que tange a implementação da Base Curricular, elaborada com vários especialistas ligados ao tema, pode-se afirmar que esta sintetiza conhecimentos, saberes e valores os quais todas as crianças brasileiras têm o direito de se apropriar desde que estejam em creches ou pré-escolas. Além disso, é válido mencionar a consideração da construção do saber de acordo com as características regionais e locais de cada comunidade escolar.

Em referência ao que é mencionado na Base sobre a Educação Infantil, se faz preciso levar em consideração os eixos principais: as interações e a brincadeira (a ludicidade); os princípios éticos, políticos e estéticos e a indissociabilidade entre o cuidar e a educação; a criança como ser integral que se relaciona com o mundo a partir do seu corpo em vivências concretas com diferentes parceiros e em distintas linguagens.

Segundo o MEC a Base deve garantir seis grandes direitos de aprendizagem para todas as crianças nas turmas de creche ou pré-escolas: conviver democraticamente com outras crianças e adultos; brincar cotidianamente de diversas formas e com diferentes parceiros; participar com protagonismo de todo o processo educacional vivido na instituição de educação infantil; explorar movimentos e gestos, sons, palavras, histórias, linguagens artísticas, materiais, objetos, elementos da natureza e do ambiente urbano e do campo; comunicar, por meio de diferentes linguagens, opiniões, sentimentos e desejos, pedidos de ajuda, narrativas de experiências e conhecer-se e construir sua identidade pessoal e cultural. Ressalta-se a importância da participação de toda a sociedade.


BNCC E ENSINO FUNDAMENTAL
Sabe-se que o Ensino Fundamental pode ser considerado como a etapa mais longa da Educação Básica. Este segmento atende os estudantes entre seis e 14 anos, logo essas crianças e adolescentes, durante esse período, passam por uma série de mudanças com relação aos aspectos físicos, afetivos, emocionais, sociais, entre outros.

De acordo com o que dita o MEC “A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.” (BRASIL, 2017)

No que se refere aos Anos Finais do Ensino Fundamental, tal qual o MEC “os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas. Tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental – Anos Iniciais no contexto das diferentes áreas, visando ao aprofundamento e à ampliação de repertórios dos estudantes”. (BRASIL, 2017)

Logo, é importante fortalecer a autonomia desses adolescentes, oferecendo-lhes condições e equipagens para acessar e interagir criticamente na diversidade.


BNCC E ENSINO MÉDIO
Ainda no ano de 2018, a última versão da Base Nacional Comum Curricular para o ensino médio foi entregue pelo MEC ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Considerada a segunda etapa na definição das diretrizes do que será obrigatoriamente ministrado nas escolas nacionais: a primeira etapa foi concluída com a finalização da base específica para o ensino infantil e fundamental.

Levando em conta o que está previsto na reforma do ensino médio, aprovada em dezembro de 2017, a BNCC é o documento que vai nortear o que deve ser ensinado nas escolas. Dessarte, sabe-se que a proposta da base nacional do ensino médio está organizada por áreas de conhecimento: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas. Conforme o MEC a base busca aprofundar teoria e prática em todas as áreas, com ênfase nas atitudes e valores que os alunos devem resolver, como adaptabilidade, trabalho em equipe e valores éticos.

Ademais, do total da carga horária nos três anos de ensino médio, 1.800 horas deverão ser guiadas pela BNCC. As demais 1.200 passarão a pertencer aos "itinerários formativos". Outrossim, a base visa a formação para o mundo do trabalho e sociedade do século 21 dando ênfase a descoberta e adaptações ao contexto acelerado que se vive e a preparação para as profissões que o futuro irá demandar.

O MEC argumenta que base será obrigatória e irá nortear os currículos das escolas de ensino médio. Os sistemas de ensino deverão estabelecer um cronograma de implantação das principais alterações da lei e iniciar o processo de implementação, conforme o referido calendário editado.


EDUCAÇÃO É A BASE
Tornar a Base Nacional Comum Curricular para a educação uma realidade praticada em sala de aula demanda um processo que envolve os pilares fundamentais do fazer educacional. A implementação pode envolver o setor governamental, gestores educacionais, professores, alunos e comunidade para que assim seja possível o alinhamento das avaliação, revisão, edição e pragmatismo com currículo local, além da análise mais detalhada dos materiais e projetos didáticos. Além do mais, a formação continuada, bem como inicial, dos docentes.

Sobre as oportunidades que a implementação da base oferece pode-se mencionar a oferta garantida de direitos da aprendizagem para todos os estudantes, estímulo ao desenvolvimento integral, mais qualidade - equidade e contemporaneidade na educação, abertura de espaços para desenvolvimento de projetos que integram diferentes áreas de conhecimento. Além de oferecer sugestões na formação de professores, há também fomento de práticas mais inovadoras, criativas e argumentativas de própria autoria.

Por conseguinte, existem riscos que podem comprometer o sucesso, até então mencionado, por meio da implantação da base, dentre esses: o fato da base do ensino médio não ser implantada, não engajar os diferentes agentes durante o processo, a falta de apoio dos estados e municípios na elaboração do currículo escolar e até a repetição de modelos que não ofertam caminhos à inovação e protagonismo dos alunos.

Por fim, diante o argumentado, é perceptível a importância da Base Nacional Comum Curricular como um documento com os conhecimentos essenciais que todos alunos da educação básica devem aprender.


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