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 LEI Nº 13.183 Imprimir Enviar Guardar
 
 
Embora a aposentadoria seja um merecido direito dos cidadãos, a forma como o governo concede esse direito está sempre em discussão, tendo em vista a necessidade de moldar a lei às necessidades e possibilidades de cada sociedade.

O aumento da expectativa de vida fez com que inúmeras nações passassem a trabalhar para reorganizar seu modelo previdenciário. Quando os cidadãos passam a viver por mais tempo, o pagamento da aposentadoria aumenta os custos da previdência. Em razão dessas mudanças demográficas, o modelo previdenciário não pode ser estático. Por isso a necessidade de mudança passou a ser inadiável no Brasil.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), se nenhuma reforma for feita pelo Governo Federal para diminuir o problema, a Previdência Social poderia chegar a 2050 com um déficit de R$ 3 trilhões. Se em 1997 os gastos com a Previdência haviam sido de 0,3% do produto interno bruto (PIB), vinte anos depois já se projetava um salto para 2,7%. O déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, chegou a R$ 149,2 bilhões em 2016, sendo estimado em R$ 181,2 bilhões para o ano seguinte.


DÉFICIT ATUARIAL
Em 2015, o Brasil possuía 7,3 milhões de servidores públicos. Caso o governo tivesse de pagar as aposentadorias de todas essas pessoas de uma só vez, não haveria dinheiro suficiente. Isso significa que o sistema previdenciário está em déficit atuarial, ou seja, não poderá, no futuro, atender a todos os servidores assegurados pela Previdência.

Portanto, este déficit ocorre quando os valores com os quais o servidor contribuiu a vida toda para o pagamento de sua aposentadoria somados aos do patrimônio da Previdência não são suficientes para garantir que todos os servidores — ativos, inativos e dependentes — recebam as aposentadorias e pensões a que têm direito.

Dessa forma, as mudanças na Previdência são necessárias para atingir, entre outras coisas, o equilíbrio atuarial.


ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO
Isso tudo somado à diminuição nas taxas de fecundidade e ao crescente envelhecimento da população brasileira devem tornar insustentável o desequilíbrio previdenciário, já que não haverá trabalhadores jovens suficientes para sustentar o pagamento de benefícios dos aposentados.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida de um brasileiro que nasceu em 2015, por exemplo, aumentou para 75,5 anos, e a probabilidade é de que a população de idosos no país aumente em três vezes até 2050. Se, em 2010, havia cerca de 19,6 milhões de idosos no país (10% da população), em 2050, eles passariam a ser 66,5 milhões (29,3%).

As mudanças no perfil da população brasileira provavelmente não demorarão muito a chegar. Já em 2029, a previsão é de que o número de pessoas com mais de 60 anos ultrapasse o número de crianças entre 0 e 14 anos.


FATOR PREVIDENCIÁRIO
Criado em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1931), do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o fator previdenciário é uma fórmula matemática utilizada para evitar que os cidadãos brasileiros se aposentem cedo demais. Ele é utilizado no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição e, ocasionalmente, usado para calcular a aposentadoria por idade — isso só ocorre quando o fator previdenciário for capaz de aumentar o valor do benefício. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator.

Com o fator previdenciário é possível calcular quanto será o valor da aposentadoria. Primeiro é feita uma média dos maiores salários que a pessoas recebeu desde 1994, com os valores ajustados pela inflação. O resultado dessa conta é multiplicado pelo fator previdenciário. Por exemplo, um homem que tivesse contribuído durante 35 anos e estivesse com 55 anos de idade teria um fator previdenciário de 0,7. Se ele tivesse recebido em média R$ 4 mil, sua aposentadoria seria de R$ 2.800 (0,7 × R$ 4 mil = R$ 2.800).

Se essa mesma pessoa se aposentasse mais tarde, o fator previdenciário se tornaria maior e aumentaria também o valor da aposentadoria.


LEI NO 13.183
Já em 2015, a presidente Dilma Rousseff (1947), do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou a Lei nº 13.183, a qual criou uma nova regra, a 85/95, que mudou a maneira como a aposentadoria seria calculada, o que, por sua vez, criou uma alternativa ao fator previdenciário, sem, no entanto, alterar as regras já existentes, nas quais ele está incluído.

A partir de então, o cidadão deveria somar o tempo de contribuição com a idade para poder se aposentar. Só poderiam receber a aposentadoria as mulheres que obtivessem mais de 85 pontos e os homens que atingissem mais de 95 pontos.

Isso significa que as pessoas que pretendiam se aposentar até o fim de 2018 teriam necessariamente que se enquadrar nos novos números. No caso das mulheres, seria necessário ter mais de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (85 pontos); no dos homens, mais de 60 anos de idade e 35 de contribuição (95 pontos).

Depois, entre 2019 e 2020, o número de pontos iria aumentar em uma unidade. Assim, as mulheres deveriam atingir 86 pontos, e os homens, 96. Na sequência, mulheres e homens que quisessem se aposentar entre 2021 e 2022 deveriam somar mais dois pontos, chegando, respectivamente, a 87 e 97. E assim por diante, até 2026.


TIPOS DE APOSENTADORIA
Dessa forma, a partir das mudanças de 2015, passaram a existir seis tipos de cálculos diferentes para os quatro tipos de aposentadoria existentes no Brasil: aposentadoria por tempo de contribuição (com fator previdenciário, pela fórmula 85/95 e pelo cálculo proporcional), por invalidez, por idade e especial.

A aposentadoria por contribuição com cálculo proporcional só valia para quem tivesse contribuído antes de 16 de dezembro de 1998 por pelo menos uma vez.

Nesse modelo, aposentavam-se mulheres com pelo menos 48 anos e homens com 53. O tempo de contribuição era de, respectivamente, 25 anos para a mulher e 30 para o homem.

Já as aposentadorias por idade podiam ser solicitadas pelas mulheres que completassem 60 anos e os homens, 65. Nesse caso, era necessário que o aposentado tivesse contribuído por pelo menos durante 15 anos ao INSS.

A aposentadoria por invalidez é oferecida para pessoas com um quadro clínico sério (uma doença) ou então vítimas de um acidente. Nos dois casos, a saúde do indivíduo fica debilitada ao ponto de ele não poder mais trabalhar. Esse tipo de aposentadoria só era oferecida após o cidadão passar por uma perícia médica, a qual era feita pelo próprio INSS.

As aposentadorias especiais eram oferecidas para determinadas carreiras que prejudicassem a integridade física do indivíduo. Todo trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua, ininterrupta e em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria poderia receber uma aposentaria especial. Nesses casos era possível solicitar a aposentadoria após 15 anos de contribuição.

Todo contribuinte que conseguisse comprovar que exercia sua função em um ambiente de trabalho que o deixava exposto a tais agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos, biológicos, poderia solicitar esse direito.


HISTÓRIA DA APOSENTADORIA NO BRASIL
A aposentaria no Brasil começou em 26 de março de 1888, após a aprovação do Decreto 9.912-A. A regra criava o direito à aposentadoria dos funcionários dos Correios. Segundo o decreto, eram necessários 30 anos de trabalho na instituição e uma idade mínima de 60 anos para ter direito aos recebimentos.

No ano seguinte foi criado o Fundo de Pensões das Oficinas de Imprensa Nacional. Depois vieram os decretos que criavam as aposentadorias dos funcionários da Central do Brasil, no Rio de Janeiro, então capital do país. Em seguida, em 1890, surgia o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda.

Em 1892, foram criadas no Brasil a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte. Ambas só valiam inicialmente para os operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Anos mais tarde, em 1894, o deputado Medeiros e Albuquerque (1867-1934) apresentou um projeto de lei para instituir o seguro de acidente de trabalho.

Assim, foram surgindo várias aposentadorias e outras regras ligadas à Previdência, porém o país ainda não tinha uma Previdência Social para cuidar do funcionamento e pagamento dos benefícios. Foi somente em 1933 que o Decreto no 22.872 criou a primeira instituição de âmbito nacional para administrar esse setor. Era o Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Marítimos. Apesar de atender apenas um setor da economia nacional, esse órgão foi o primeiro passo para um serviço previdenciário responsável por todo o território nacional. Nos anos seguintes, outras instituições, também de âmbito nacional, foram sendo criadas. Elas atendiam profissionais como aeroviários, comerciários, estivadores, bancários, industriários e servidores.

Em razão do crescente número de instituições desse tipo, em 1939, a ditadura do Estado Novo (1937-1946), sob o comando de Getúlio Vargas (1882-1954), reorganizou o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e criou a Câmara e o Departamento de Previdência Social.

Em seguida, o governo de Eurico Gaspar Dutra (1883-1974), em 14 de junho de 1949, regulamentou a Lei no 593 referente à aposentadoria ordinária (por tempo de serviço).

Depois, somente em 26 de agosto de 1960, durante o governo de Juscelino Kubitschek (1902-1976), seria instituída a Lei no 3.807 que unificaria a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões, ao criar de a Lei Orgânica de Previdência Social (Lops). Em seguida, no mesmo ano, foi estabelecida a aprovação do Regulamento Geral da Previdência Social.

Nesse momento, o Brasil já contava com uma razoável organização previdenciária, porém muitos trabalhadores não tinham acesso a esse benefício. Foi tentando incluir o maior número de cidadãos na Previdência que o governo de João Goulart (1919-1976) criou, em 1963, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em seguida, durante a Ditadura Militar (1964-1985), foi instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pro-Rural), instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. Essa nova regra previa a concessão de aposentadorias por idade, invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social. Ainda durante a Ditadura Militar, em 1o de maio de 1974, no Dia do Trabalho, seria criado o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), o qual foi desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social — o primeiro a ocupar o cargo de ministro da Previdência foi Arnaldo da Costa Prieto (1930-2012).

No entanto, seria somente em 1988, com a publicação da Constituição da República, que a estrutura do sistema previdenciário, urbano e rural, ganharia os contornos que temos hoje no país.

Nesse momento, a Previdência Social se tornou um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal entre os Direitos e Garantias Fundamentais, os quais garantem renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e à sua família nas seguintes situações, previstas no artigo 201 da Carta Magna:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.


TIPOS DE APOSENTADORIAS
Depois disso, a Previdência Social passou também a ser organizada em três grandes blocos. São eles: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) e Regime Complementar —previdência privada ou Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Os beneficiários do RGPS são de dois tipos: segurados e dependentes. Esse regime é obrigatório para todos os trabalhadores que exerçam atividades remuneradas as quais abranjam as empresas privadas, as pessoas contratadas para serviços temporários no serviço público e todas as pessoas que trabalham por conta própria e contribuem para a previdência, ou seja, o INSS.

Os beneficiários do RPPS são os servidores do quadro efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas autarquias e fundações.

Os beneficiários do Regime Complementar (previdência privada) são aqueles cidadãos que decidiram obter uma aposentadoria de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social que está nas mãos do Governo Federal. É uma forma de aposentadoria que busca acumular recursos na intenção de garantir uma renda mensal no futuro para aqueles que contribuem com o plano.

Na maioria dos casos, os planos de aposentadoria privada são de dois tipos: PGBL e VGBL.

No PGBL o investidor, isto é, o indivíduo que busca uma aposentadoria privada, acumula valores durante um prazo contratado com o banco responsável pelo plano. Após o término desse prazo, o investidor passa a receber um valor mensal vitalício ou por um tempo determinado.

No VGBL, o qual é classificado como seguro de pessoa, a grande diferença é que a incidência do imposto de renda ocorre somente sobre os rendimentos. No resto, ele funciona praticamente da mesma forma que um PGBL.

Por último, há também os chamados planos fechados, conhecidos como fundos de pensão. Esses planos são oferecidos por empresas como benefício para seus funcionários. Seu funcionamento também se parece muito com o dos PGBLs, mas, na maioria dos casos, as taxas de administração desses planos são subsidiadas e seu acesso é restrito, ou seja, só tomam parte desses planos os empregados da companhia patrocinadora do fundo.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Em meados de 2017, ainda enfrentando dificuldades para administrar o benefício, uma tentativa de reforma da Previdência buscava ser aprovada pelo Congresso. A proposta sugeria que a idade mínima para requerer aposentadoria seria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, excluindo a possibilidade de se aposentar apenas por tempo de serviço, cujo mínimo deixava de ser 15 anos, elevando-se para 25. Além disso, na hora de fazer os cálculos, o trabalhador teria que aplicar um “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição faltante para solicitar o benefício.

Dessa forma, depois de 25 anos de serviço, o benefício recebido seria de cerca de 70% da média de todos os salários a partir de 1994. Quanto mais tempo ativo, mais pontos percentuais seriam somados ao total do salário até que fossem atingidos, no máximo, 100%.

Para a transição, no entanto, a ideia seria a de uma progressão, com a idade mínima da aposentadoria para mulheres começando com 53 anos e a dos homens, 55. A partir do momento da aprovação da reforma, só seriam tocados por ela os homens com menos de 50 anos e as mulheres com menos de 45. Para aqueles com idades superiores a essas, as regras seriam as antigas, com um pequeno acréscimo no tempo de trabalho.

Entre as mudanças, por exemplo, funcionários públicos, que antes tinham garantia de integralidade (direito de se aposentar ganhando o mesmo salário que recebiam ao se aposentar) e de paridade (reajuste conforme os funcionários ativos), perderiam essa vantagem.


CASOS ESPECIAIS
Alguns tipos de profissionais, no entanto, teriam direito a um regime especial. É o caso de professores e policiais federais, por exemplo. No que diz respeito ao ensino público, professores universitários seguiriam a mesma regra que os outros tipos de profissionais, mas os demais docentes poderiam se aposentar a partir dos 50 anos, quando mulheres, e a partir dos 55, quando homens. Para os do setor privado, as idades seriam de 48, para mulheres, e de 50, para homens. Policiais federais de ambos os sexos, por sua vez, poderiam se aposentar aos 55 anos.

A aposentadoria dos políticos passaria a ser igual à dos demais funcionários públicos e os militares das Forças Armadas ficariam de fora, com a promessa de um esforço posterior no sentido de também equipará-los aos outros servidores do Estado.

Trabalhadores rurais sem carteira assinada, como aqueles que praticam a agricultura familiar e pescadores independentes, também devem sofrer mudanças em sua forma de receber o benefício. A idade mínima para se aposentar passa de 55 para 57, no caso das mulheres, e permanece como 60, no caso dos homens. Além disso, se antes só era preciso comprovar 15 anos de atividade rural, a intenção seria agora criar uma contribuição previdenciária para esta categoria.

Enfim, no caso de aprovação desta reforma, as regras anteriores, como a do 85/95 e o fator previdenciário, deixariam de valer.


CRISE POLÍTICA
Em maio de 2017, no entanto, a reforma ainda não havia sido votada no Congresso, e o Brasil passava por uma gigantesca crise política, na qual a presidente eleita Dilma Rousseff havia sofrido um impeachment no ano anterior e o então presidente Michel Temer (1940), do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), enfrentava grande oposição ao seu governo. Diante de tanta instabilidade, ficava difícil organizar a votação da Reforma.

Além disso, a nova proposta enfrentou grande oposição popular, sendo que, no dia 28 de abril de 2017, foi organizada uma greve geral que teve bastante adesão da população brasileira, para protestar contra a reforma, que foi compreendida por parte dos cidadãos como uma privação de direitos já estabelecidos.


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