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Impeachment: quando o político está em impedimento
 
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Delivery, online, site, são muitas as palavras originárias da língua inglesa que foram incorporadas ao vocabulário do português do Brasil. Outra palavra inglesa tem feito parte de nosso idioma há um bom tempo e, nos últimos meses, voltou a frequentar as rodas de conversa e a sair da boca dos brasileiros com a mesma facilidade com que delivery, online e site são pronunciadas no dia a dia: impeachment

O QUE É IMPEACHMENT ?
O impeachment nada mais é do que o processo legal que visa a afastar do cargo, a autoridade política que incorre no chamado “crime de responsabilidade”, isto é, o crime que se dá como consequência dos poderes conferidos ao ocupante do cargo.

Os crimes de responsabilidade incluem, entre outros, os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.

No Brasil, o impeachment pode ser aplicado a autoridades do Poder Executivo – presidentes da República, governadores e prefeitos – e do Poder Judiciário – ministros do Supremo Tribunal Federal e procuradores gerais da República – e é previsto também nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios. A lei federal 1.079, de 1950, é o principal texto legal sobre impeachment no país.

Em português, a tradução de impeachment é impedimento. A palavra inglesa, porém, ganhou tamanha popularidade que o uso de impedimento é bastante raro.


A HISTÓRIA DO IMPEDIMENTO POLÍTICO
O impeachment surgiu na Inglaterra e destinava-se a apurar a responsabilidade de ministros da Coroa britânica, quando estes eram acusados de terem praticado algum ato de corrupção ou violado liberdades públicas, isto é, as liberdades individuais que todo súdito de uma coroa ou cidadão de uma república possui.

O mais antigo registro de impeachment de que se tem notícia é o do impedimento do nobre, militar e diplomata inglês, William Latimer, mais conhecido como Barão ou Lorde Latimer, que, em 1376, sofreu um processo de impeachment por atos de traição e corrupção. Julgado, foi condenado, perdeu o cargo público que ocupava, foi multado e, por fim, preso. O primeiro político condenado por impeachment da história ficaria, no entanto, apenas seis meses preso pelos crimes cometidos.

Em seu país originário, o processo de impedimento tinha início na Câmara dos Comuns, equivalente no Brasil à Câmara dos Deputados. Aceito o processo, era, então remetido à Câmara dos Lordes, equivalente no Brasil ao Senado Federal.

A partir do século XVIII, o processo de impeachment passou a ser aplicado em casos de responsabilização política, ou seja, o impeachment passou a instrumento de disputa entre partes em conflito político. De uma arguição penal, o impeachment passou à arguição de responsabilidades políticas. Antes da condenação final, era comum a emissão de moções de desconfiança ou censura. Em virtude dessa transformação, muitos acusados passaram a renunciar antes do resultado final, pois a renúncia evitava a continuidade do processo.

Do código legal inglês, o impeachment passou a fazer parte de outras legislações nacionais, em especial da estadunidense que, no artigo 2º, seção 4, de sua Constituição diz textualmente: “O presidente, o vice-presidente e todos os funcionários públicos civis dos Estados Unidos serão afastados de suas funções por impeachment quando indiciados e condenados por traição, suborno ou outros crimes e faltas graves”.

A expressão “crimes e faltas graves” têm sido vista por estudiosos do impeachment como imprecisas, pois as constituições federais dos países que preveem o mecanismo arrolam uma quantidade tão grande de malfeitos e contravenções como possíveis crimes e faltas graves que a expressão pode ser utilizada para encobrir motivações, no fundo, políticas, para a destituição de detentores de cargos públicos.


COMO SE DÁ O PROCESSO DE IMPEACHMENT NO BRASIL?
O sistema legal brasileiro prevê um longo processo até que o impeachment se dê. As precauções são necessárias para se evitar a instabilidade política, eventuais injustiças e o uso do mecanismo como forma de derrubar presidentes ou ocupantes de cargos públicos por motivos pouco fundamentados. Em geral, associamos o impeachment à figura do presidente, pois são esses os casos mais rumorosos de impeachment em qualquer nação.

No Brasil, para que processos desse tipo tenha início, qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment contra representantes do poder Executivo ou Judiciário na Câmara Federal. No pedido, deverá constar o crime, ou crimes, de responsabilidade que, por ventura, tenham sido cometidos. Recebido o pedido, este é encaminhado para o presidente da casa que, sozinho, decide se o pedido deve ser arquivado por falta de sustentação jurídica ou encaminhado para a apreciação dos parlamentares.

Na Câmara, caso dois terços da casa, ou 342 dos 513 deputados federais, aprovem o pedido de impeachment , o presidente é afastado do cargo e o vice-presidente assume. De imediato, o processo é, então, remetido ao Senado Federal, onde precisa ser votado em até 180 dias para não ser encerrado de forma inconclusiva. Isso faz com que o presidente retirado do cargo permaneça, no máximo, seis meses ausente do cargo até que sua situação política seja definida.

O verdadeiro julgamento do impeachment se dá no Senado. Ali, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defesa e acusação farão discursos na tentativa de convencer os senadores de suas razões. Novamente, serão necessários outros dois terços, ou 54 dos 81 senadores para que, finalmente, o pedido seja aprovado.

O presidente perde, então, o mandato e pode perder também seus direitos políticos, ficando inelegível por oito anos. Além da pena política, o presidente poderá ser processado na esfera penal pelos crimes cometidos e sofrer, ainda, outras sanções legais.


CASOS EMBLEMÁTICOS
Além de Lorde Latimer, no longínquo século XIV, alguns casos de impeachment tornaram-se emblemáticos dada a importância política dos personagens ou as circunstâncias que cercaram os episódios de impedimento político.

Nos Estados Unidos, país em que o mecanismo foi proposto 16 vezes, desde 1797, quando o primeiro pedido, foi feito, apenas sete foram condenados e destituídos de seus cargos, todos, juízes federais. Além de um juiz da Suprema Corte americana, pediu-se o impeachment de dois presidentes, um membro de gabinete federal, um senador e 11 juízes federais.

O primeiro presidente estadunidense a ter contra si um pedido de impeachment foi John Tyler, em 1842. O pedido, no entanto, não aprovado pela Câmara dos Representantes. Em 1868, Andrew Johnson teve um pedido de impeachment acolhido pela Câmara, mas não pelo Senado. No século XX, ocorrerão os casos mais famosos e polêmicos de impeachment dos Estados Unidos: em 1974, o republicano Richard Nixon renunciou à presidência quando a Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes considerou procedente o pedido de impedimento e o encaminhou para a apreciação dos representantes da casa.


O PRESIDENTE E A ESTAGIÁRIA
O caso Nixon ficou conhecido como Watergate, nome dado ao escândalo de espionagem promovido pelo comitê de campanha de reeleição de Nixon, em 1972. Sua equipe contratou cinco homens para que invadissem a sede do comitê democrata – seus opositores nas eleições à frente – e instalassem equipamentos de escuta para que os republicanos acompanhassem as movimentações políticas de seus futuros adversários eleitorais. A sede democrata estava instalada em um conjunto de escritórios, em Washington, D.C., chamado Watergate, de onde recebeu o nome que o marcou.

À época, a tentativa de Nixon causou repulsa entre os eleitores estadunidenses. Vinte e cinco anos depois, um caso de outra natureza escandalizaria a mesma população. O então presidente Bill Clinton, do partido Democrata, havia tido um caso com uma estagiária da Casa Branca. Após meses de constantes negativas em que nunca admitia ter tido qualquer contato de natureza sexual com a senhorita Monica Lewinski, Clinton finalmente confessou, em 1998, que os dois haviam se relacionado.

Dos 11 motivos elencados na peça de acusação, três foram aceitos pelo Comitê de Justiça da Câmara dos Representantes: perjúrio, obstrução da justiça e abuso de poder. No dia 19 de dezembro de 1998, o pedido de impeachment foi aceito na Câmara em relação aos crimes de perjúrio e obstrução de justiça, por pequena maioria de votos, 228 a 206 no primeiro caso, 221 a 212, no segundo. No Senado, no entanto, a acusação de perjúrio foi derrotada por 55 a 45 votos e a de obstrução de justiça resultou em um empate de 50 a 50. Os necessários dois terços não haviam sido alcançados e Clinton era, por fim, absolvido das acusações.


OS PRESIDENTES “IMPEDIDOS” NO BRASIL: COLLOR E DILMA
No Brasil, vários presidentes sofreram pedidos de impeachment . De Getúlio Vargas a Lula, passando por Fernando Henrique Cardoso, vários foram os pedidos de impedimento político a eles endereçados. Em dois casos, o processo teve resultado. No primeiro deles, o então outsider político Fernando Collor de Mello, jovem e de discurso populista, que após espetacular vitória pelo maior cargo político brasileiro, em 1989, montou um governo não ligado aos tradicionais partidos políticos brasileiros e após desastrada administração que inclui até mesmo o confisco da poupança popular, acabou engolido pelas denúncias de corrupção do irmão. No dia 29 de setembro de 1992, teve o pedido de impeachment acolhido por 441 a 38 votos na Câmara Federal e foi afastado da presidência, assumindo em seu lugar Itamar Franco.

O processo de impeachment contra Collor não chegou a ser apreciado pelo Senado dada sua renúncia antes do fim do processo, no dia 30 de dezembro de 1992. Mesmo assim, os senadores aplicaram-lhe a pena de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

Em 2006, Fernando Collor de Mello foi eleito senador pelo estado de Alagoas, seu reduto político, para um mandato de oito anos. Em 2014, foi reeleito para novo mandato.

O segundo presidente afastado pelo Congresso nacional foi a primeira presidente mulher do país, Dilma Vana Rousseff. Após ser reeleita para um segundo mandato, em 2014, com 54 milhões de votos, Dilma caiu por disputas políticas que levaram à sua condenação por crime de responsabilidade, em seu caso, as chamadas “pedaladas fiscais”.

Seu calvário teve início no dia 17 de abril de 2016, quando a Câmara Federal autorizou a instauração do processo de impeachment por 367 votos a favor e 137 contra. No dia 31 de agosto do mesmo ano, o Senado, casa parlamentar que julga os processos de impeachment entendeu que Dilma cometera crime de responsabilidade por 61 votos a 20.

Embora a perda de cargo eletivos por crimes de responsabilidade seja, em geral, acompanhada da perda dos direitos políticos, em uma votação em separado, não houve a maioria de 2/3 necessários para que a primeira mulher a chegar ao cargo máximo da República brasileira se tornasse inelegível ou impedida de ocupar cargos públicos por 8 anos.

Só tempo dirá, no entanto, se essa será a sua vontade.