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Necessidades especiais, obstáculos a superar
 
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  Os problemas de saúde não impediram que Stephen Hawking fosse um cientista brilhante

Para o poeta Mário Quintana (1906-1994), “‘Deficiente’ é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do seu destino. ‘Louco’ é quem não procura ser feliz com o que possui. ‘Cego’ é aquele que não vê seu próximo morrer de frio, de fome, de miséria. E só tem olhos para seus míseros problemas e pequenas dores. ‘Surdo’ é aquele que não tem tempo de ouvir um desabafo de um amigo, ou o apelo de um irmão. Pois está sempre apressado para o trabalho e quer garantir seus tostões no fim do mês.

‘Mudo’ é aquele que não consegue falar o que sente e se esconde por trás da máscara da hipocrisia. ‘Paralítico’ é quem não consegue andar na direção daqueles que precisam de sua ajuda. ‘Diabético’ é quem não consegue ser doce. ‘Anão’ é quem não sabe deixar o amor crescer. E, finalmente, a pior das deficiências é ser miserável, pois miseráveis são todos que não conseguem falar com Deus”.

Porém, há também aquelas pessoas, verdadeiros heróis, que enfrentam diariamente enormes dificuldades para se locomover ou movimentar: são as pessoas portadoras de alguma necessidade especial.

Essas necessidades especiais podem ser definidas como a ausência, falta ou alteração das capacidades que uma pessoa necessita para se desenvolver na vida diária, entre outros, para realizar atividades tais como tomar banho, vestir-se, comer, caminhar ou trabalhar. Necessidades, enfim, que a impedem de ter um nível satisfatório de autonomia.

Segundo o decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o governo brasileiro considera deficiência “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

Além dessa definição, o decreto governamental contempla, ainda, as chamadas deficiência permanente, “aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”, e a incapacidade, isto é, “uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”.

A pessoa que apresenta, portanto, alguma dessas condições é a pessoa portadora de deficiência. Não se deve chamar essas pessoas de deficientes, pois o termo é pejorativo e presta-se a mal-entendidos.

Há também uma classificação internacional muito utilizada, produzida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1980, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, conhecida como CIF, que tem como objetivo geral proporcionar uma linguagem unificada e padronizada, além de uma estrutura que descreva a saúde e os estados relacionados à saúde. Ela define os componentes da saúde e alguns componentes do bem-estar relacionados a estes componentes, tais como educação e trabalho.

Funcionalidade é um termo que abrange todas as funções do corpo, atividades e participação deste; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange deficiências, limitação de atividades ou restrição na participação corporal. Deficiências são problemas nas funções ou nas estruturas do corpo como um desvio importante ou uma perda qualquer.

Segundo a CIF, as deficiências podem ser temporárias ou permanentes, progressivas, regressivas ou estáveis, intermitentes ou contínuas. As necessidades especiais podem ser parte ou expressão de uma condição de saúde, mas não indicam necessariamente a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente.

A CIF define que as principais causas das deficiências são os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes de falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva, doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis, problemas psiquiátricos, abuso de álcool e de drogas, desnutrição, e traumas e lesões, em especial, nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violências e de acidentes de trânsito.

O aumento da expectativa de vida da população brasileira nas últimas décadas tem feito com que as causas das deficiências estejam cada vez mais relacionadas a males crônico degenerativos, como a hipertensão arterial, a diabetes, o infarto, os acidentes vaso encefálicos, a doença de Alzheimer, o câncer, a osteoporose, entre outras condições de saúde. As doenças cérebro vasculares são a terceira causa de morte no Brasil, com prevalência de 5,8 casos por mil habitantes, acima de 25 anos de idade, o que equivale a algo em torno de 100 mil óbitos anuais.

Segundo o Ministério da Saúde, “a crescente urbanização e industrialização, sem os devidos cuidados com a preservação da vida e do meio ambiente, gera o aumento de incapacidades. Há indícios de correlação entre o aumento de incapacidade e a incidência de neuroses, doenças psicossomáticas, alcoolismo, vício de drogas, acidentes de trânsito e violência urbana. As pessoas portadoras de necessidades especiais motoras ressentem-se de uma variedade de condições neurossensoriais que as afetam em termos de mobilidade, de coordenação motora geral ou da fala, como decorrência de lesões nervosas, neuromusculares e osteoarticulares ou, ainda, de má-formação congênita ou adquirida”.

Em 2001, a OMS substituiu sua Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades, de 1980, por uma nova e atualizada, tornando ainda mais amplo o conceito de incapacidade física e mental.

No Censo 2000, 14% dos brasileiros declararam ter algum tipo de limitação de suas atividades. No último censo disponível, no entanto, de 2010, esse número aumentou 10 pontos percentuais e alcançou a cifra de 24%, ou 45,6 milhões de brasileiros e brasileiras. Especialistas apontaram uma explicação para o aumento: ao ter seus direitos mais respeitados nos últimos anos, as pessoas portadoras de deficiência se sentiriam mais estimuladas a declarar sua real condição.


OS DIFERENTES TIPOS DE DEFICIÊNCIA


DEFICIÊNCIA FÍSICA
Segundo o Decreto nº 5.296, de 2004, a deficiência física é uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física da pessoa, apresentando-se sob a forma de paraplegia, a paralisia das pernas e da parte inferior do tronco; paraparesia, a perda parcial das funções dos membros inferiores; monoplegia, a perda total das funções motoras de um único membro, quer inferior, quer posterior, monoparesia; tetraplegia, a perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores; tetraparesia, a perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores; triplegia, a perda total das funções motoras em três membros; triparesia, a perda parcial das funções motoras em três membros; hemiplegia, a perda total das funções motoras em um hemisfério do corpo; hemiparesia, a perda parcial das funções motoras em um hemisfério do corpo; ostomia, a criação cirúrgica de uma abertura na parede abdominal para eliminação de fezes e urina; amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

As causas das deficiências físicas são múltiplas e variadas. A paralisia cerebral pode ocorrer por prematuridade, anóxia perinatal, isto é, a ausência de oxigênio pouco antes ou pouco depois do nascimento, desnutrição materna, rubéola, toxoplasmose, trauma de parto, subnutrição, entre outras causas.

Já as hemiplegias: ocorrem por acidentes vasculares cerebrais, aneurismas cerebrais, tumores cerebrais, entre outras situações.

Lesões medulares acontecem por ferimentos causados por armas de fogo, armas brancas, acidentes de trânsito, mergulhos em águas rasas, traumatismos diretos, quedas, processos infecciosos, processos degenerativos e outros.

As amputações são provocadas por causas vasculares, traumas, más-formações congênitas, causas metabólicas e outras. Más-formações congênitas têm causas que vão da exposição à radiação ou o uso de drogas a causas, muitas vezes, desconhecidas.

Por fim, as artropatias, isto é, as doenças das articulações, surgem por conta de processos inflamatórios ou degenerativos, alterações biomecânicas, hemofilia, uma doença hereditária caracterizada por problemas na coagulação do sangue do indivíduo, distúrbios metabólicos e outros.


DEFICIÊNCIA MENTAL
A deficiência mental, segundo o mesmo decreto, é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média da população, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas das habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais e utilização dos recursos da comunidade. As deficiências mentais indicam indivíduos afetados da mesma forma, com graus de comprometimento variado. De acordo com a OMS, nos anos 1970, essas pessoas eram classificadas como portadoras de deficiência mental leve, moderada, severa e profunda.

Contudo, atualmente, tende-se a não enquadrar previamente a pessoa com deficiência mental em uma categoria baseada em generalizações de comportamentos esperados para a faixa etária em que ela se encontra.

O nível de desenvolvimento a ser alcançado pelo indivíduo irá depender não só do grau de comprometimento da deficiência mental, mas também da sua história de vida, particularmente, do apoio familiar e das oportunidades por ela experimentadas.


DEFICIÊNCIA VISUAL
Entre os principais tipos de deficiência visual, encontram-se a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica possível, isto é, lentes ou óculos destinados a corrigir o problema; a baixa visão, isto é, uma acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, também com a melhor correção óptica possível; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Suas causas, em geral, são infecciosas, nutricionais ou traumáticas. É frequente que sejam causadas por doenças como a catarata. Nos países desenvolvidos, prevalecem as causas genéticas e degenerativas.

As causas podem ser divididas também em congênitas ou adquiridas. Entre as primeiras, estão a amaurose congênita de Leber, as más-formações oculares, o glaucoma congênito e a catarata congênita.

As causas adquiridas, por sua vez, podem ser traumas oculares, catarata, degeneração senil de mácula, glaucoma, alterações retinianas relacionadas à hipertensão arterial ou diabetes.


DEFICIÊNCIA AUDITIVA
O artigo 70, do capítulo IX, das disposições finais do Decreto no 5.296, de 2004, define deficiência auditiva como a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1 mil Hz, 2 mil Hz e 3 mil Hz.

Há quatro tipos de deficiência auditiva. Uma das mais comuns é a chamada deficiência auditiva condutiva, que resulta de qualquer interferência na transmissão do som desde o conduto auditivo externo até a orelha interna (cóclea). A orelha interna tem capacidade de funcionamento normal, mas não é estimulada pela vibração sonora. Esta estimulação poderá ocorrer com o aumento da intensidade do estímulo sonoro.

A grande maioria das deficiências auditivas condutivas pode ser corrigida através de tratamento clínico ou cirúrgico.

A deficiência auditiva sensório-neural é a que ocorre quando há uma impossibilidade de recepção do som por lesão das células ciliadas da cóclea ou do nervo auditivo. Os limiares alterados por condução óssea e por condução aérea são aproximadamente iguais. A diferenciação entre as lesões das células ciliadas da cóclea e do nervo auditivo só pode ser feita através de métodos especiais de avaliação auditiva. Esse tipo de deficiência auditiva é irreversível.

A deficiência auditiva mista ocorre quando há uma alteração na condução do som até o órgão terminal sensorial associada à lesão do órgão sensorial ou do nervo auditivo. O audiograma mostra geralmente limiares de condução óssea abaixo dos níveis normais, embora com comprometimento menos intenso do que nos limiares de condução aérea.

A deficiência auditiva central, também conhecida como “disfunção auditiva central” ou “surdez central”, não é, necessariamente, acompanhada de diminuição da sensitividade auditiva, mas manifesta-se por diferentes graus de dificuldade na compreensão das informações sonoras. Decorre de alterações nos mecanismos de processamento da informação sonora no tronco cerebral, ou seja, no sistema nervoso central.


UM OLHAR SOCIAL: A INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE


Até relativamente pouco tempo a interpretação da deficiência se fundamentava unicamente na análise médica. Na década de 1990, a interpretação da deficiência também passou a ser feita de uma perspectiva social: uma pessoa não é deficiente somente por ter determinadas características, mas também porque a sociedade está organizada para os não deficientes.

Ainda nos anos 1990, ganhou força a contextualização social da questão, que implicava em atender as pessoas com necessidades especiais e conscientizar e educar a sociedade no respeito e no apoio a essas pessoas. Começaram a surgir teorias e modelos de trabalho baseados em uma concepção social da deficiência com uma visão menos preconceituosa e mais positiva do problema. Entre os aportes teóricos que mais se destacaram, estão o princípio de normalização e a teoria da valorização das questões sociais.


O QUE É NORMALIZAÇÃO?
Nos países nórdicos, especialmente na Dinamarca, alguns educadores que trabalhavam com pessoas portadoras de deficiência começaram a transformar as grandes instituições fechadas, onde essas pessoas com necessidades especiais viviam de forma isolada, em pequenas unidades de convivência (casas, pisos, apartamentos). Esse fato marcou o início de uma nova etapa na concepção da “deficiência”.

O princípio da normalização pretende ser uma prática que oriente para a planificação da educação das pessoas com necessidades especiais. O que se busca, no fundo, é aplicar plenamente a essas pessoas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, e seus princípios fundamentais de dignidade às vidas humanas. A ideia central do princípio de normalização pode ser resumida em “possibilitar às pessoas portadoras de deficiência o acesso às formas e condições de vida cotidiana similares, na medida do possível, à maioria da população”.

Para que a pessoa com necessidades especiais tenha uma vida normal é necessário oferecer a ela possibilidade de ter:

– Um ritmo diário que inclua o trabalho, o descanso e o ócio, com uma clara separação entre os espaços de trabalho e os de moradia.

– Um ritmo semanal que distinga os dias destinados ao trabalho e o fim de semana, destinado ao descanso.

– Um ritmo anual com dias laborais e festivos claramente estipulados, e com períodos de férias determinados.

– Um ciclo de vida que reflita as passagens da infância à adolescência, da adolescência à idade adulta e desta à velhice.

Além disso, ter um nível econômico e um entorno normais. A normalização não pretende “curar” as deficiências das pessoas com quem se trabalha, mas enfatizar suas capacidades mais que suas deficiências. Segundo os autores deste princípio, para que a normalização seja possível é necessário que a sociedade reconheça as capacidades e os direitos das pessoas com necessidades especiais. O princípio de normalização abarca, pois, quatro parâmetros: a normalização física, a normalização funcional, a normalização social e a normalização da sociedade.


A VALORIZAÇÃO DOS PAPÉIS SOCIAIS


O princípio de normalização foi reformulado e adaptado aos critérios e exigências ao longo dos anos até derivar no que ficou conhecido como a “teoria da valorização dos papéis sociais”. Essa valorização implica o desenvolvimento, a manutenção ou a defesa dos papéis sociais valorizados pelas pessoas, utilizando-se o maior número de meios culturais possíveis.

Segundo o Ministério da Saúde, a inclusão social das pessoas com necessidades especiais deve buscar inserir o indivíduo na sociedade, ou seja, torná-las participantes da vida social, econômica e política do país, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, relaciona os direitos a seguir como direitos que valem para todos, isto é, os chamados direitos humanos ou da cidadania:

Direitos civis: direito à liberdade e segurança pessoal; à igualdade perante a lei; à livre crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (artigos 3º ao 19º).

Direitos políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do governo; direito de votar e ser votado (artigos 20º e 21º).

Direitos econômicos: direito ao trabalho; à proteção contra o desemprego; à remuneração que assegure uma vida digna; à organização sindical; e direito à jornada de trabalho limitada (artigos 23º e 24º).

Direitos sociais: direito à alimentação; à moradia; à saúde; à previdência e assistência; à educação; à cultura; e direito à participação nos frutos do progresso científico (artigos 25º ao 28º).

Esses direitos foram conquistados arduamente nas últimas décadas. Contudo, segundo as condições históricas de cada país, podem ser descumpridos ou estar bastantes fragilizados, o que indica que o esforço do Estado e da sociedade por sua vigência deve ser permanente. Uma coisa é certa: para fortalecê-los entre nós, a sociedade e o Estado brasileiros devem agir com base no princípio da associação interdependente dos direitos, isto é, o cumprimento efetivo de um dos direitos depende do cumprimento dos outros. Por exemplo, o direito à igualdade perante a lei depende do direito de votar e ser votado, o qual está por sua vez associado ao direito de opinião e aos direitos à educação e à saúde.

Quando isso não ocorre, os direitos de todos perdem as suas forças e, em consequência, os direitos específicos das pessoas com necessidades especiais também. Ora, se o direito universal à saúde não está associado aos demais e, além disso, é cumprido de modo insuficiente pelo Estado, o direito à saúde específico das pessoas com necessidades especiais igualmente estará fragilizado ou, até mesmo, negado. A inclusão social, portanto, tem por base a ligação direta entre a vigência dos direitos específicos das pessoas com deficiência à vigência dos direitos humanos fundamentais.


OS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Há normas legais de garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência na Constituição Federal. O artigo 1º da Constituição menciona dois dos fundamentos que amparam os direitos de todos os brasileiros, incluindo, é claro, as pessoas com necessidades especiais: a cidadania e a dignidade.

Cidadania é a qualidade de cidadão. E cidadão é o indivíduo no gozo de seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais numa sociedade, no desempenho de seus deveres para com esta. Dignidade é a honra e a respeitabilidade devida a qualquer pessoa provida de cidadania.

Esses são fundamentos que orientam os objetivos de nossa República, tais como “construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A expressão “o bem de todos” indica que os direitos e deveres da cidadania pressupõem que todos são iguais perante a lei, com a garantia de que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º).

Todavia, as pessoas portadoras de deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das outras. Dessa forma, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as pessoas portadoras de deficiência devem ter direitos específicos, que compensem as limitações ou impossibilidades a que estão sujeitas.

Por isso, é preciso repetir que os portadores e os não portadores de deficiência são iguais, no sentido de uma igualdade abstrata e formal, isto é, que não considera as diferenças existentes entre os dois grupos. E que as pessoas portadoras de deficiência apresentam necessidades especiais que exigem um tratamento diferenciado para que possam realmente ser consideradas cidadãs. Para que esse tratamento se realize, a Constituição estabelece as seguintes normas relativas:


AO TRABALHO
• Artigo 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• XXXI. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

• Artigo 37 – Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (...)

• VII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


À ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO:
• Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

• II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

• Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

XIV. Proteção e integração social das pessoas com deficiência.


ANTES DE TUDO, PESSOAS


É necessário conhecer as tipologias e classificações da deficiência. O mais importante é não perder de vista que se trata de pessoas, de seres que sentem, percebem, pensam, comunicam-se, têm necessidades e motivações. É importante que o adjetivo “deficiente" não coloque na sombra o substantivo “pessoa”.

Ter necessidades especiais é só uma das muitas características que uma pessoa pode ter. Nem sempre é fácil definir e marcar o limite a partir do qual se pode dizer que uma pessoa tem uma necessidade especial. Além disso, a deficiência se declara em relação a uma ou mais atividades determinadas, mas não em relação a todas. É certo que uma pessoa portadora de necessidades especiais precisará de apoio e, em ocasiões, a ajuda de profissionais (educadores sociais, médicos, psicólogos, mestres em educação especial), mas isso não significa que deva ser tratada de forma diferente.


DIREITOS SOCIAIS:
Direito à alimentação; à moradia; à saúde; à previdência e assistência; à educação; à cultura; e direito à participação nos frutos do progresso científico (artigo 25 ao 28).

Esses direitos foram conquistados arduamente nos últimos 200 anos. Contudo, segundo as condições históricas de cada país, podem ser descumpridos ou bastantes fragilizados, o que indica que o esforço do Estado e da Sociedade por sua vigência deva ser permanente. Uma coisa é certa: para fortalecê-los entre nós, a Sociedade e o Estado brasileiros devem agir com base no princípio da associação interdependente dos direitos, isto é, o cumprimento efetivo de um depende do cumprimento dos outros. Por exemplo, o direito à igualdade perante a lei depende do direito de votar e ser votado, o qual está por sua vez associado ao direito de opinião e aos direitos à educação e à saúde.

Quando isto não ocorre, os direitos de todos perdem as suas forças e, em conseqüência, os direitos específicos das pessoas com necessidades especiais também. Ora, se o direito universal à saúde não está associado aos demais e, além disso, é cumprido de modo insuficiente pelo Estado, o direito à saúde específico das pessoas com necessidades especiais igualmente será fragilizado ou mesmo negado. Portanto a inclusão social tem por base que a vigência dos direitos específicos das pessoas com deficiência está diretamente ligada à vigência dos direitos humanos fundamentais.


OS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Há normas legais de garantia dos direitos das pessoas com deficiência na Constituição Federal. Logo no artigo 1o da Constituição são mencionados dois dos fundamentos que amparam os direitos de todos os brasileiros, incluindo, é claro, as pessoas com necessidades especiais: a cidadania e a dignidade.

CIDADANIA:
É a qualidade de cidadão. E cidadão é o indivíduo no gozo de seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais numa Sociedade, no desempenho de seus deveres para com esta.

DIGNIDADE:
É a honra e a respeitabilidade devida a qualquer pessoa provida de cidadania. São fundamentos que orientam os objetivos de nossa República, tais como “construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A expressão “o bem de todos” indica que os direitos e deveres da cidadania pressupõem que todos são iguais perante a lei, com a garantia de que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5o).

Todavia, as pessoas com deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das outras. Desta forma, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as pessoas com deficiência devem ter direitos específicos, que compensem, na medida do possível, as limitações e/ou impossibilidades a que estão sujeitas.

Por isto é preciso repetir que os não-deficientes e as pessoas com deficiência são iguais, no sentido de uma igualdade apenas abstrata e formal, isto é, que não considera as diferenças existentes entre os dois grupos. E que as pessoas com deficiência apresentam necessidades especiais, que exigem um tratamento diferenciado para que possam realmente ser consideradas como cidadãos. Assim, a Constituição estabelece as seguintes normas relativas:


AO TRABALHO
• Artigo 7o – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
• XXXI. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
• Artigo 37 – Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (...)
• VII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


À ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO
• Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
• II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
XIV. Proteção e integração social das pessoas com deficiência.


ANTES DE TUDO, PESSOAS


É necessário conhecer as tipologias e classificações da deficiência. O mais importante é não perder de vista que se trata de pessoas, de seres que sentem, percebem, pensam, comunicam-se, têm necessidades e motivações. É importante que o adjetivo “deficiente" não coloque na sombra o substantivo “pessoa”.

Ter necessidades especiais é só uma das muitas características que pode ter uma pessoa. Nem sempre é fácil definir e marcar o limite a partir do qual se pode dizer que uma pessoa tem uma necessidade especial. Além disso, a deficiência se declara em relação a uma ou umas atividades determinadas, mas não em relação a todas. É certo que uma pessoa portadora de necessidades especiais precisará de apoio e, em ocasiões, a ajuda de profissionais (educadores sociais, médicos, psicólogos, mestres em educação especial), mas isso não significa que deva ser tratada de forma diferente.


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