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Direitos Humanos, garantia mundial
 
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  Mahatma Gandhi foi um dos grandes pacifistas da história

Para os seres humanos, viver é sinônimo de conviver, de “viver com” outros. Mas para viver juntos harmonicamente, é necessário colocar-se de acordo com algumas questões básicas para assim poder cumprir os fins, individuais e sociais, de cada pessoa com a maior perfeição possível. Muita vez, esse acordo adota uma forma normativa que se concretiza no direito.

Os direitos humanos são o conjunto básico de preceitos e normas destinado a proteger e apoiar o desenvolvimento de toda pessoa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos buscou definir e apontar tal conjunto. Foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, em Paris. Essa declaração está baseada na convicção de que os seres humanos podem concordar com certas normas de convivência, que teriam validade universal, ou seja, estariam acima da diversidade de civilizações e culturas.

A redação do texto definitivo da Declaração Universal supunha a instauração de uma nova ordem que garantiria a proteção dos direitos de todos os seres humanos presentes e futuros do planeta e a proteção das liberdades fundamentais como questões que estão além das fronteiras dos Estados. Por isso, tais direitos são grandes linhas diretrizes que pretendem guiar a atuação das pessoas, pois manifestam o respeito com o qual deve ser contemplada a dignidade humana.

Em termos gerais, os direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal são direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todos correspondem a três grandes valores: igualdade, liberdade e segurança. Seu fundamento último parte da consideração da existência de uma natureza humana comum e, portanto, universal. Essa natureza reúne propriedades essenciais que dotam a pessoa de um valor do qual não goza nenhum outro ser vivo. Por isso, os direitos humanos não são só uma regulamentação ou um conjunto de conselhos. Eles justificam sua imposição como direitos inalienáveis porque se tratam de direitos naturais, isto é, direitos baseados na dignidade da pessoa, não em uma decisão ou uma votação.


A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS
O fato, pois, de ser pessoa dá ao ser humano direitos: os direitos humanos, que se fundamentam em sua própria natureza humana e, por isso, devem ser reconhecidos e protegidos pelos poderes públicos. Esses direitos se baseiam nas relações que se estabelecem a partir da igualdade natural e procedem de uma concepção política e também de um ideal moral que tem como princípio o respeito incondicional às pessoas.

Cada ser humano é único porque possui capacidades e características pessoais próprias que, mediante sua inteligência e sua vontade, deve desenvolver e aperfeiçoar. Por isso, o indivíduo deve ser respeitado. Qualquer pessoa, pelo simples fato de existir, possui direitos que devem ser reconhecidos. Quando se diz que o ser humano é uma pessoa, se quer dizer que, além de ser um ser vivo, como as plantas e os animais, é um ser capaz de pensar e amar.

Os direitos humanos são universais porque a natureza humana assim é. Ambos — natureza e direitos — não podem depender, pois, de uma cultura e um momento histórico determinados.


OS DIREITOS HUMANOS


O problema mais grave dos direitos humanos era a inexistência de força legal para poder torná-los. Era sabido que países, instituições e regiões do mundo onde os direitos humanos eram constantemente desrespeitados, mas não se podia sancionar ou castigar porque não havia um sistema ou procedimento que exigisse seu complemento.

Essa situação provocou o início de um longo e complicado trabalho da Comissão de Direitos Humanos, criada no seio das Nações Unidas, no qual foi elaborado um projeto de Declaração Universal que foi aprovado pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1948, ainda que não por unanimidade, já que, dos 58 Estados, 48 votaram a favor, oito se abstiveram da votação (Arábia Saudita, Bielorrúsia, Tchecoslováquia, Iugoslávia, Polônia, Ucrânia, a União Sul-africana e a URSS) e ocorreram duas ausências.

Apesar da Declaração não ser uma lei de ordem jurídica que obrigue os governos a aceitá-la, representa um imperativo moral natural, ou seja, é um conjunto de normas ou preceitos que devem ser reconhecidos como próprios e obrigatórios pela consciência de cada ser humano sem necessidade de imposição desde fora. O motivo é que, em definitivo, se considera que os direitos humanos são direitos mínimos, que têm sentido por si, porque se baseiam na intrínseca e fundamental dignidade humana.

Os direitos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser agrupados em:

Direitos pessoais. Os que precedem do simples fato de nascer como ser humano em uma comunidade de humanos: direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, a não ser escravizado, torturado, ou vítima de crueldade etc.

Direitos processuais. Os derivados da condição social e cultural do ser humano. Tais direitos fazem da pessoa um membro de uma comunidade com determinadas regras de convivência: igualdade perante a lei, proibição de detenções e prisões arbitrarias, presunção de inocência etc.

Direitos políticos. Os que a pessoa tem pelo fato de viver em um contexto político: direito a uma nacionalidade, à participação no governo, à soberania popular e a eleger por meio do sufrágio universal, igual e secreto.

Direitos econômicos, sociais e culturais. Os inerentes à condição do ser humano como trabalhador, contribuinte e pessoa inserida em uma comunidade produtiva: direito ao trabalho, a um salário digno, à livre reunião, à assistência médica etc.


CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Os direitos humanos são a manifestação do respeito à dignidade humana. Eles devem ancorar as linhas que guiam a atuação dos homens e mulheres para chegar a um consenso. Isso é possível porque esses direitos têm as seguintes características:

Universalidade. Os direitos humanos dão os mesmos direitos e as mesmas obrigações para todas as pessoas. Como constituem preceitos éticos básicos, tem caráter geral. Assim, esses direitos são considerados um patrimônio de toda a humanidade e não só de uma parte dela.

Igualdade. Baseia-se na comum natureza humana. Os direitos humanos devem respeitar as diferenças e a diversidade, mas dentro de um marco de igualdade, de modo que cada pessoa e cada comunidade tenham o mesmo direito para desenvolver sua cultura, seu modo de ser, suas tradições etc., sempre que esses não atentem contra a dignidade da pessoa.

Historicidade. Os direitos humanos são históricos porque estão na estreita relação com as mudanças, sejam elas políticas, sociais ou culturais. É um conceito que, desde uma base imutável, vai sendo enriquecido a partir dos logros e das conquistas que afiançam a consideração da dignidade humana.

Sistematicidade. Os direitos humanos constituem um sistema, isto é, formam uma unidade.
São interdependentes uns dos outros porque partem de um fundamento comum. Cada um deles protege um aspecto essencial do ser humano e, por isso, partindo desse ponto comum, todos formam uma unidade harmônica e coerente na qual cada direito apóia e fortalece outro, e, por sua vez, é apoiado e fortalecido pelo resto.

Prioridade. Quando tais direitos entram em conflito com outros direitos particulares (de Estados ou instituições), devem ser prioritários. Tudo o mais, nacionalidade, cidadania, etc., não é essencial. Os direitos humanos não são respeitados em muitas partes do mundo, como constantemente denunciam organizações como a Anistia Internacional. Por isso, o estudo, a análise e a denúncia das violações dos direitos humanos em qualquer país do mundo são uma tarefa que deve ser assumida pelos Estados e que, de fato, se converte em um dever ético não só para os governos, mas também para pessoas e organizações que, tomando consciência de sua importância e alcance, se comprometem com seu cumprimento e com a defesa dos direitos fundamentais das pessoas.


AS 3 GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS


A partir da Declaração inicial se produziu um processo de aprofundamento e ampliação dos direitos em diversas etapas. Cada uma dessas etapas se chama geração. Atualmente, podemos falar de três gerações.



PRIMEIRA GERAÇÃO
Procedente do liberalismo, consiste fundamentalmente no direito à vida e à integridade física, a poder pensar e se expressar livremente e a exercer aqueles direitos que são chamados liberdades. Supõe um Estado de Direito e uma sociedade aberta. O ideal que inspira esta geração é a liberdade.

SEGUNDA GERAÇÃO
É a dos direitos econômicos, sociais e culturais, e provém dos movimentos socialistas. Serve para apoiar os direitos anteriores, porque, sem meios econômicos para conseguir a liberdade, os direitos da primeira geração pareciam um enunciado vazio, sem sentido.

Estas duas gerações encarnam valores que foram reconhecidos pela Declaração das Nações Unidas de 1948, mas, posteriormente, surgiu uma demanda de ampliação dos princípios nela contidos. Assim surgiu a terceira geração, que não foi formalmente recolhida nas declarações da categoria anterior.


TERCEIRA GERAÇÃO
Ocupa-se do direito que toda pessoa tem de nascer e viver em um meio ambiente saudável e não contaminado, assim como o direito a viver em uma sociedade em paz.

Os direitos da terceira geração apelam para a solidariedade e para o trabalho em comum para fazer frente às condições adversas, como a falta de recursos, a deterioração do meio, a guerra e as injustiças que determinam negativamente a vida de muitas pessoas.

Os quatro direitos de solidariedade são os seguintes:

— O direito à paz.

— O direito ao desenvolvimento.

— O direito ao respeito do patrimônio comum da humanidade.

— O direito ao meio ambiente.

Em geral, as três gerações apontam para valores que guiam, apesar de cada uma delas destacar mais a afirmação e a defesa de algum desses pontos: a primeira tem como referência a liberdade; a segunda, a igualdade; e a terceira, a solidariedade.


DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO


Em 2002, celebrou-se o 25º aniversário dos Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra, documento de grande importância para o Direito Internacional Humanitário, o qual estabelece as normas humanitárias a serem cumpridas nos conflitos bélicos.

Em março de 2003, diante do ataque em grande escala a Bagdá, uma cidade de 5 milhões de habitantes, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos pediram aos governos dos Estados Unidos e de seus aliados e ao governo iraquiano que protegessem os civis e garantissem o acesso da ajuda humanitária.

Além da guerra em si, há outro fenômeno preocupante que a população civil enfrenta durante os conflitos armados: a situação dos refugiados em geral e dos desabrigados.

Diante disso, é admirável o trabalho realizado pelas organizações não-governamentais, como Anistia Internacional, Human Rights Watch ou Médicos sem Fronteiras, que documentam e alertam quando há violações dos direitos humanos. Todas essas entidades se esforçam no sentido de resolver problemas humanitários, que constituem a base de sustentação do Direito Internacional. Nesse contexto, a ratificação ou adesão aos instrumentos internacionais é determinante para os direitos humanos.


NOÇÕES BÁSICAS


O Direito Internacional Humanitário é o conjunto de normas aplicadas em tempos de conflito armado, com o objetivo de proteger as pessoas que não participam, ou que deixaram de participar das hostilidades e, também, restringir os métodos e meios de fazer guerra.

Direito Internacional Humanitário é, portanto, o conjunto de normas internacionais, de origem convencional ou consuetudinária, destinadas a solucionar os problemas de caráter humanitário derivados diretamente dos conflitos armados, internacionais ou não, e que limitam, por razões humanitárias, o direito das partes em conflito de usarem os métodos e meios de fazer guerra, protegendo as pessoas e os bens que são ou possam ser afetados pelo conflito.

O Direito Internacional Humanitário compreende dois ramos diferentes. O primeiro é o Direito de Genebra, ou direito humanitário propriamente dito, que tem por objetivo proteger os militares que foram colocados fora de combate e as pessoas que não participam das hostilidades, em especial a população civil. O segundo é o Direito de Haia, ou Direito da Guerra, que determina os direitos e deveres dos beligerantes na condução das operações militares, e restringe a escolha dos meios utilizados para atingir o inimigo.

Esses dois ramos do DIH não são totalmente independentes, já que algumas das normas do Direito de Haia protegem as vítimas dos conflitos, e algumas do Direito de Genebra limitam a ação das partes beligerantes no conflito. Com a aprovação dos Protocolos Adicionais de 1977, que reuniu os dois ramos do DIH, essa divisão em dois ramos passou a ter apenas valor didático.


ORIGENS


No início, os conflitos armados eram regulados por normas tácitas, baseadas no costume. Com o tempo, surgiram tratados bilaterais mais ou menos elaborados, que as partes beligerantes ratificavam, às vezes depois da batalha. Também havia regulamentos que os Estados promulgavam para as respectivas tropas. Conseqüentemente, o direito que era aplicado aos conflitos armados era circunstancial, visto que só tinha validade para uma batalha ou conflito determinados. Essas normas variavam de acordo com a época, o lugar, a moral, a cultura.

Dois homens desempenharam um papel essencial na criação do direito humanitário contemporâneo. Foram eles Henry Dunant (1828-1910) e Guillaume-Henri Dufour (1787-1875), que presidiram a Conferência Diplomática de 1864, da qual participaram 16 Estados que aprovaram a Primeira Convenção de Genebra, para melhorar as condições dos militares feridos durante as campanhas. As principais características desse tratado são:

Normas permanentes, escritas, de alcance universal, destinadas a proteger as vítimas dos conflitos.

Tratado multilateral, aberto a todos os países.

Obrigação de oferecer cuidados, sem discriminação, aos militares feridos e doentes.

Respeito e identificação, através de um emblema (cruz vermelha sobre fundo branco), do pessoal médico e sanitário, assim como do material e equipamentos de saúde.

Fruto da Primeira Convenção de Genebra (1864), o Direito Internacional Humanitário contemporâneo desenvolveu-se no rastro das guerras para responder, geralmente a posteriori, às necessidades humanitárias crescentes causadas pela evolução do armamento e por todos os tipos de conflitos. De 1864 até 1997 foram firmadas 16 convenções e protocolos sobre a matéria.

No início de 1998, as Convenções de Genebra já haviam sido assinadas por 188 Estados. O fato de tais textos figurarem entre os tratados aceitos pelo maior número de países reforça o princípio da sua universalidade. Com respeito aos Protocolos Adicionais, 150 Estados estão vinculados ao Protocolo I e 142 estão vinculados ao Protocolo II.


NORMAS FUNDAMENTAIS


As pessoas que são postas fora de combate e as que não participam diretamente das hostilidades têm direito ao respeito à sua vida e integridade física e moral. Essas pessoas serão, em qualquer circunstância, protegidas e tratadas com humanidade, sem qualquer discriminação desfavorável baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

— É proibido matar ou ferir um adversário que tenha deposto as armas ou que esteja fora de combate.

— Os feridos e os enfermos serão resgatados e cuidados pela parte beligerante que os tiver em seu poder. O pessoal médico e sanitário, suas instalações, meios de transporte e materiais serão protegidos. O emblema com a cruz vermelha, ou a meia lua vermelha sobre fundo branco, será o sinal dessa atividade e deverá ser respeitado.

— Os combatentes capturados e os civis que estejam sob a autoridade da parte adversária têm direito ao respeito à vida, à dignidade, aos direitos individuais e às suas convicções (políticas, religiosas ou outras). Serão protegidos contra qualquer ato de violência ou represálias. Terão direito de trocar correspondência com seus familiares e de receber ajuda.

— Toda pessoa terá direito às garantias judiciais fundamentais. Ninguém será considerado responsável por um ato que não tenha cometido. Ninguém será torturado física ou mentalmente, nem submetido a castigos corporais ou tratamentos cruéis ou degradantes.

— As partes em conflito e os membros de suas forças armadas não têm direito ilimitado no que diz respeito à escolha dos métodos e meios de fazer a guerra. Fica proibido empregar armas ou métodos de guerra que possam causar mortes ou sofrimento desnecessários e excessivos.

— As partes em conflito terão, em qualquer circunstância, que diferenciar a população civil e os combatentes, e respeitar as cidades e os bens civis. Nem cidades, nem civis serão alvos de ataques. Os ataques só podem ser dirigidos contra alvos militares.

— Aqueles que efetuam os ataques num conflito bélico devem assumir sua responsabilidade, se sua ação provocar uma catástrofe humanitária e atentar contra os direitos humanos, especialmente se suas decisões interromperem o fornecimento de bens e serviços fundamentais a uma população que depende enormemente da ajuda oficial.


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