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Redução da maioridade penal
OUTUBRO 2016
 
 
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Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da proposta de reduzir a maioridade penal, uma discussão que estava no ar desde os anos 1990. É a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que vem causando muita polêmica e discussão.

No dia 30 de junho do mesmo ano, a Câmara dos Deputados rejeitou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos favoráveis – emendas à Constituição necessitam de 3/5 do número total de deputados para serem aprovadas –, porém somente 303 deputados votaram a favor do projeto. Outros 184 votos foram contra e houve 3 abstenções.

Dois dias após a derrota, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, permitiu que o assunto fosse novamente votado: dessa vez a PEC 171/1993 foi aprovada com 323 votos favoráveis, 155 votos contrários e 2 abstenções. A nova versão da PEC prevê redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto que reduz a idade com a qual um cidadão brasileiro pode ser preso precisará ainda passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e por duas votações no Senado para que a Constituição seja alterada.

Se ela for aprovada em todas essas instâncias, um adolescente de 16 anos poderá ser julgado e condenado como adulto caso cometa um crime. Sem a PEC, esse tipo de julgamento só poderia ser aplicado a partir dos 18 anos de idade.

No momento, a PEC aguarda para ser apreciada no Senado federal. Caso seja aprovada nessa casa, retorna à Câmara para uma votação final e, a seguir, segue para a sanção do Presidente da República. Só então, ela entra em vigor.


A punição para adolescentes
Atualmente, o Brasil segue o padrão judicial de mais de 150 países, onde uma pessoa só pode ser julgada como adulta a partir dos 18 anos. Quando um “menor de idade” comete um crime, vai para uma unidade socioeducativa, recebendo uma pena mais leve do que a dos criminosos maiores, que vão para as prisões comuns. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que, mesmo em casos mais graves, como os de homicídio, o período de detenção não pode ultrapassar três anos.

A detenção, no entanto, é apenas uma das formas de punição previstas. Estas punições podem ser: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou, de fato, a internação. A escolha do tipo de punição varia de acordo com as circunstâncias e a gravidade da infração. Embora a internação possa durar apenas três anos, o menor infrator pode passar um total de nove anos sob medidas socioeducativas, se forem somados mais três anos de semiliberdade e outros três de liberdade assistida.


DISCERNIMENTO E DESENVOLVIMENTO
A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida no Brasil em 1940. O ECA, de 1990, determina que menores de 18 anos são inimputáveis, isto é, responsabilizado por um ato passível de punição por não ter capacidade para avaliar o ato. Estar sob a condição de “inimputável”, no entanto, não significa que os menores de idade não recebam nenhum tipo de pena por seus crimes, uma vez que a legislação prevê punições a partir dos 12 anos de idade. A indicação, em tese, é de que ele seja responsabilizado por meio de medidas socioeducativas com o intuito de prepará-lo para recomeçar de acordo com os códigos sociais estabelecidos. A lei, porém, nem sempre é cumprida.

Os apoiadores da redução argumentam que a realidade dos mais jovens mudou muito nos dias de hoje, sendo eles atualmente mais bem informados e desenvolvidos. Para os defensores da alteração da Constituição, um jovem de 16 ou 17 anos já tem pleno discernimento sobre suas ações. Por outro lado, os que argumentam contra a redução afirmam que não é uma questão de ter discernimento ou não, mas de aplicar uma pena definitiva a uma pessoa que ainda está em fase de desenvolvimento. Para eles, colocar jovens numa fase tão delicada da vida junto a presos mais velhos e comuns só os empurraria ainda mais para o crime, o que, ao fim, seria prejudicial tanto para esses indivíduos quanto para a sociedade.

Os favoráveis à redução acreditam que há certa incoerência em um jovem de 16 ou 17 anos poder votar e se emancipar, mas não poder se responsabilizar por seus atos ilegais. Outro “furo” na lei atual, de acordo com os defensores da redução da maioridade penal, é o de que uma diferença de dias em relação à idade do criminoso pode mudar todo o curso de seu processo penal. Já os críticos da PEC 171 defendem que poder votar é muito diferente de poder ser penalizado por um crime, já que o voto não é definitivo, podendo ser alterado ao longo do tempo, conforme a evolução das convicções políticas dos eleitores. Tanto é assim que adolescentes de 16 anos podem votar, mas não podem ser votados.

Um problema bastante discutido é o do recrutamento de menores de idade para participar de ações do crime organizado ou para assumir a culpa de criminosos adultos, sob o argumento de que suas penas serão mais breves e mais brandas. Os defensores da redução da maioridade penal acreditam que essa prática diminuiria com uma nova lei, já que não haveria mais como convencer os jovens a assumir crimes diante de penas mais duras. Os contrários à emenda acreditam que os criminosos apenas passariam a aliciar adolescentes ainda mais jovens.


APOIO POPULAR E O RESTO DO MUNDO
Boa parte da população apoia a redução da maioridade penal, assustada com as notícias sobre crimes cometidos por menores. Uma pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA, em 2013, indicou que 92,7% dos brasileiros são favoráveis à medida. No Brasil, há ainda quem defenda uma pena mais dura apenas para os crimes hediondos.

Os críticos da redução, por sua vez, afirmam que a comoção pública se baseia mais em casos isolados do que na realidade concreta dos crimes praticados no Brasil. Eles afirmam que a aprovação da lei não influiria nos índices de violência, já que a parcela de crimes cometidos por menores de idade é de apenas 0,9%, segundo a Secretaria Nacional de Segurança. Já a taxa de homicídios e tentativas de homicídios praticados pelos mais jovens corresponde a apenas 0,5%.

Um exemplo de país que tem lei mais rígida é os Estados Unidos, onde um menor autor de crime grave, como homicídio, pode ser preso e permanecer por muito tempo na cadeia. Países com legislação mais dura em relação aos adolescentes, porém, não são a maioria. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), entre 57 legislações analisadas, apenas 17% adotam idade menor do que a de 18 anos para a definição legal de um indivíduo como adulto. Segundo a organização, os adolescentes representam uma média de 11,6% dos infratores nos países analisados. No Brasil, a porcentagem é de cerca de 10%. Ou seja, o Brasil estaria dentro dos parâmetros internacionais nesse quesito.


Constitucionalidade X inconstitucionalidade
Instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância, na sigla em inglês) já se posicionaram como contrárias à alteração na lei.

A OAB, por exemplo, acredita que a redução fere a Constituição Federal de 1988, já que afrontaria uma de suas cláusulas pétreas, o artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”. “Cláusulas pétreas” são aquelas que não podem ser mudadas por congressistas. Além disso, o inciso 4o do artigo 60 da Constituição estabelece que PECs não podem acabar com direitos e garantias individuais. Os defensores da PEC 171, no entanto, afirmam que ela não extingue direitos, apenas determina regras novas.

Outra possibilidade seria alterar o ECA, mudando formas e períodos de punição apara menores de 18 anos, porém o estatuto é uma norma infraconstitucional, ou seja, está logo abaixo da Constituição, o que também indica inconstitucionalidade caso fosse alterada.


Mais vítimas que executores
Por esses motivos , os críticos da alteração na lei argumentam que os jovens são mais vítimas de violência do que executores dela. Para muitos, é preciso oferecer melhores condições de educação, saúde e oportunidade de emprego a esses jovens, para que eles não tenham na criminalidade a única porta de saída. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), em 2013, 486 mil crianças entre 5 e 13 anos eram vítimas de trabalho infantil. Além disso, ainda existiam 13 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais no país, o que gera marginalização e uma grande desvantagem na hora de procurar um emprego. Ou seja: encarcerar jovens a partir dos 16 anos seria mais um tratamento do efeito do que da causa, isentando o Estado do seu compromisso com as crianças e os adolescentes do país. Dessa forma, a redução da maioridade penal acabaria atingindo principalmente grupos que já sofrem discriminação, perpetuando a desigualdade. Seria o caso de jovens negros, pobres e moradores de periferias.

Gary Stahl, representante da Unicef no Brasil, divulgou texto, em março de 2015, em que afirma que o país é o segundo no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Segundo ele, levando em consideração apenas fatores externos causadores de morte, o homicídio seria a causa da morte de 36,5% de adolescentes, enquanto, para o resto da população, essa porcentagem cairia para 4,8%. Ele aponta ainda que mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012.

Além disso, o precário sistema prisional brasileiro não tem cumprido o seu papel legal de recuperar os prisioneiros, e é difícil imaginar que passaria a fazê-lo colocando nas já lotadas celas das prisões do Brasil adolescentes em fase de formação. Os índices de reincidência no Brasil são altíssimos e mostram que o instituto da prisão não tem contribuído para a ressocialização dos presos e a redução do nível da violência no país. Por isso, há quem defenda a redução da maioridade penal, mas, ao mesmo tempo, o estabelecimento de diferentes prisões para jovens entre 16 e 21 anos, com a possibilidade de estudar e aprender uma profissão.

Todos concordam, no entanto, que apenas a modificação da lei não será suficiente para diminuir o crime no Brasil. Melhor seria prevenir a entrada do jovem na criminalidade, o que aconteceria com uma mudança profunda no quadro social. Em outras palavras, seria preciso uma mudança estrutural muito mais complexa na sociedade brasileira do que a simples alteração de um aspecto da lei para que os índices de criminalidade de fato caíssem e o Brasil pudesse ingressar no rol dos países de fato desenvolvidos.


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