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Lei Seca tem fiscalização mais rígida
FEVEREIRO 2013
 
 
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 NÃO À MISTURA ÁLCOOL-DIREÇÃO
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Em 19 de junho de 2008, a Lei nº 11.075 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos e tonando mais rígidas as punições aos infratores.

A medida, apelidada de Lei Seca, tornou-se mais austera em dezembro de 21/12/2012, com a publicação, no Diário Oficial da União, das novas diretrizes. Punições e provas De acordo com a lei, quem dirige após beber qualquer quantidade de álcool comete falta gravíssima e, caso sejam detectados no organismo do condutor 6g dg/L de álcool no sangue, ele pode perder o direito de dirigir por um ano. Com as mudanças, o valor da multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Em caso de reincidência no mesmo ano, o valor será dobrado.

A nova lei alterou também as formas de comprovar embriaguez ao volante, antes limitadas aos testes de sangue e de bafômetro, que perderam efeito após o entendimento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, segundo a Constituição brasileira. A partir de dezembro de 2012, depoimentos da autoridade policial, testemunhos, vídeos, exames clínicos e de perícia podem ser utilizados na comprovação de que o condutor apresentava “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”.

A partir de 6 dg de álcool por litro de sangue (o equivalente a cerca de dois copos de cerveja), o motorista pode responder criminalmente e está sujeito a penas de seis meses a três anos de prisão. Caso ocorra acidente com vítimas, a pena pode aumentar e o motorista responderá por crime doloso.

O Brasil não é o único país a limitar o consumo de álcool antes de dirigir. Na América do Sul, o limite de tolerância é zero — caso da Colômbia, por exemplo. Nos Estados Unidos, no Canadá e no Reino Unido, a tolerância é maior, com um limite de 8 dg por litro.


Combate aos acidentes de trânsito
O principal objetivo do endurecimento da lei é o combate às mortes e aos acidentes no trânsito ocasionados por motoristas embriagados. A luta contra o álcool também toma outras frentes.

Uma delas é a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Aquele que desrespeitar a imposição deverá pagar multa de R$ 1.500,00 e o dobro do valor a cada reincidência. O comerciante deve ainda colocar aviso visível no estabelecimento, informando sobre a restrição. Caso contrário, poderá pagar multa de R$ 300,00.

Outro passo é o aumento da fiscalização sobre estabelecimentos que vendem ou permitem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. No Estado de São Paulo, o dono do local que cometer a contravenção está sujeito a sanções administrativas, punições civis e penais. A multa pode chegar a R$ 87.200,00, e o estabelecimento pode ser interditado por 30 dias.


Em busca de resultados
Desde 2008, os indícios positivos das novas leis vêm sendo questionados. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo chegou a registrar uma diminuição de 57% no número de mortes no trânsito após a implantação da chamada Lei Seca, mas o número de homicídios culposos na capital passou de 774 casos registrados em 2007 para 701 em 2011.

Ainda em 2011, de acordo o Instituto de Pesquisa Datafolha, 1.167 pessoas foram flagradas pela polícia com álcool no organismo até 18 de outubro, índice 32% maior do que em todo o ano anterior. Ainda segundo o instituto, 30% das pessoas entrevistadas e com o hábito de sair à noite admitem dirigir após beber.

O consumo de bebidas alcoólicas é responsável por quase 50% das mortes no trânsito no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), o hábito de beber é o segundo maior causador de acidentes, ficando à frente de fadiga por cansaço e desatenção e perdendo apenas para o excesso de velocidade.